Governo diz não ter resposta para o problema dos arrendamentos sem contrato, por recusar-se a "compactuar com a evasão fiscal".
Os estudantes deslocados que não tenham contrato de arrendamento não vão poder receber o complemento ao alojamento, um problema para o qual o Governo diz não ter resposta por recusar-se a "compactuar com a evasão fiscal".
No próximo ano, os estudantes universitários sem bolsa, mas de famílias com baixos rendimentos, também vão receber apoio para o alojamento, uma medida prevista na proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).
Para receberem esse apoio, os estudantes precisam, no entanto, de apresentar um comprovativo, deixando de fora aqueles que estão no mercado de arrendamento paralelo, sem contrato nem recibo de renda.
A preocupação foi levantada hoje no parlamento por deputados do BE, PCP e PAN durante a audição da ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino superior pelas comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Educação e Ciência, no âmbito da discussão em especialidade do OE2023.
"Caso os alunos não tenham recibo, não há forma de essa despesa ser regularizada", disse Elvira Fortunato, em resposta ao deputado comunista, Alfredo Maia.
Após insistência da deputada Joana Mortágua, do BE, que considerou que o complemento ao alojamento é muito limitado e perde impacto face à diferença no valor da renda com e sem contrato que muitos senhorios impõe, o secretário de Estado do Ensino Superior disse compreender a situação dos estudantes, mas reafirmou que não há nada que o executivo possa fazer.
"Se os senhorios não passam recibo, o que devem fazer os serviços de ação social? Ser cúmplices com a evasão fiscal?", questionou Pedro Teixeira, afirmando que alargar o complemento de alojamento a estudantes deslocados que não apresentam comprovativo de renda seria compactuar com a evasão fiscal".
"Estaríamos a fazer com que aqueles que cumprem a lei deixassem de o fazer", acrescentou, considerando que o Governo deve ser intransigente, cabendo-lhe atuar antes ao nível da fiscalização.
