António Pedro Pereira(texto) e Cátia Mendonça (ilustração), in Público online
No papel, diminuiu o risco de pobreza para a população empregada. Na vida, é preciso abdicar da vida pessoal e centrar a energia no trabalho. Inês resiste ao salário mínimo, Filipa tem dois empregos
Apesar de a estatística dar conta de uma diminuição do risco de pobreza entre a população empregada, para se manterem à tona, Inês e Filipa têm noção de que abdicam de muitos dos direitos básicos. Da vida pessoal em geral à simples convivência com a família – quanto mais manter relações amorosas. Em Rio Maior, Inês Santos, 38 anos, trabalha numa fábrica de processamento de carne e ganha um salário mínimo “perpétuo” desde que, em 2006, ingressou nos quadros da empresa. Em Lisboa, Filipa acumula dois empregos, completando meses sem um dia de descanso.
“Há meses em que não tenho uma única folga, dado as folgas nos meus empregos serem rotativas”, desabafa Filipa, 29 anos. Filipa é operadora turística das 09h45 às 18h30 (folga às segundas e terças-feiras) e empregada de loja num centro comercial das 20h30 às 00h30. Os dias são maratonas de trabalho e de incontornáveis deslocações, nos transportes públicos, de e para casa.
O peso de uma vida sobrecarregada pela necessidade de ter rendimentos para viver em Lisboa e ter dinheiro para cobrir as despesas todos os meses acentua-se, apesar da consciência de ter sido uma opção de vida que teria, inevitavelmente, consequências algo pesadas.
Filipa cresceu na Amadora, onde vivem os pais, e começou a trabalhar aos 20 anos, enquanto concluía o secundário (curso técnico de multimédia do Instituto do Emprego e Formação Profissional).
“Comecei a trabalhar aos 20, enquanto concluía o 12.º ano. Fui trabalhando sempre em lojas de rua e de centros comerciais. Entretanto, fui viver sozinha há quatro anos. Vivia com a minha avó na Amadora e não pagava renda, mas a minha avó teve de vender a casa”, conta. “E vim viver para Lisboa. Estive um ano à procura de casa, mas as rendas eram muito altas e decidi arranjar dois trabalhos. Um que fosse de manhã para poder ter outro ao final do dia”, explica.
“Há um ano, consegui um T0 muito pequeno, onde só dá mesmo para viver uma pessoa, em Campo de Ourique, mas tenho dois trabalhos, por sorte tenho tido sempre dois trabalhos”, sublinha.
Esta “sorte” não significa a fortuna de ter condições privilegiadas, mas tão-só a possibilidade de conjugar nas 24 horas do dia dois blocos de trabalho num total de 12 horas (oito no emprego diurno e quatro no nocturno). “Como operadora turística, já estou a trabalhar há um ano. No trabalho da noite, tive de ir saltando, por causa dos horários. As empresas não querem facilitar horários fixos e o meu tem de ser fixo, querem que trabalhemos sempre com disponibilidade o dia inteiro, para respondermos quando nos chamam. Seja de manhã, seja de tarde, temos de ir quando nos chamam”, comenta.
Nos últimos meses, Filipa conseguiu encontrar numa loja de centro comercial um horário nocturno fixo. Isto permite-lhe fazer face às despesas. Pagar a renda mensal de 500 euros do T0 e as contas dos serviços associados à habitação e da alimentação. Nos melhores meses, consegue tirar um rendimento conjunto líquido de 1300 euros, mas, mesmo se o rendimento lhe permite fazer face às despesas correntes, não justifica o sacrifício de outras áreas primordiais da vida.
“É uma gestão de tempo difícil para poder ter dois trabalhos”, assume. “E, com os preços a aumentarem cada vez mais, estou a ver que não vou conseguir pagar as contas e equaciono sair de Portugal”, admite, contrariada. “Tenho uma amiga na Dinamarca, que é fisioterapeuta, estou a pensar juntar-me a ela”, desabafa.
“Não queria deixar o meu país, adoro Lisboa, mas prefiro ir para fora a voltar a casa dos meus pais, porque quero a minha independência”, prossegue. Até porque a grande factura vem em forma de indisponibilidade, e alguma incompreensão, dos outros, aqueles com quem quer partilhar a sua escassa vida fora do trabalho.
“Vida pessoal? [Sorriso nervoso] É complicado, nem toda a gente compreende a falta de tempo. Há alturas em que estou mais de um mês sem ver os meus pais, e eles vivem na Amadora. Se com a família é assim, imagine-se com amigos ou em relações amorosas”, analisa.
E tenta não se iludir quanto às consequências desta vida asfixiada pela carga laboral. “Há semanas em que me vou completamente abaixo. Mas tento sempre resistir, pensando que há dias bons e há dias maus”, revela. Os bons, por norma, advêm do tempo que investe em si e nos outros. “Felizmente, ainda me sobra um bocadinho de dinheiro para ir arejar a cabeça. Não dá para ir passear todos os meses ou sair à noite todos os fins-de-semana, mas de vez em quando lá consigo”, conclui.
Trabalhar para sobreviver
A situação de Filipa não entra nas estatísticas, designadamente as europeias (Eurostat) ou as nacionais (Instituto Nacional de Estatística, através do ICOR – Inquérito às Condições de Vida e Rendimento). O relatório Portugal, Balanço Social 2022, com dados de 2020, estabeleceu o limiar de pobreza em 6653 euros anuais (554,40 euros por mês), dando conta de que, entre a população empregada, houve um aumento do risco de pobreza: dos 10% em 2019 para os 12,1% em 2020. Já na posse de dados de 2021, o Instituto Nacional de Estatística verificou uma diminuição para 10,3% do risco de pobreza entre os trabalhadores.
O limiar de pobreza é a última barreira, e praticamente intransponível sem apoios sociais, para os trabalhadores. Mas economicamente acima disso há trabalhadores que são incluídos no enquadramento do risco de pobreza por não conseguirem aceder a um conjunto de bens que o trabalho deveria garantir. Como o acesso a habitação, aquecimento, roupa, uma semana de férias fora de casa. Para a primeira (ter onde viver com independência), a Filipa abdica da vida pessoal. Até um dia, como a própria reconhece.
Os parâmetros de análise social e económica estabelecem, aliás, vários tipos de pobreza. Uma que afecta uma grande parte da população trabalhadora é a privação material ou a privação material severa (aqui incluem-se bens ainda mais básicos, como os custos da alimentação, da energia ou da água).
Veja-se o caso da Inês, 38 anos, que, mesmo trabalhando há duas décadas, já com um filho de 21 anos, não tem alternativa senão continuar a viver na casa da mãe para cumprir com as obrigações mensais.
Inês Santos, empregada de uma fábrica de processamento de carnes em Rio Maior, sente uma forte degradação das condições de vida dos trabalhadores face ao perpetuamento da política de salários mínimos, agravada pela galopante subida da inflação e dos custos associados, seja na habitação ou na alimentação, para dar dois exemplos estruturais da vida dos cidadãos. E sente-o sobretudo com trabalhadores com os quais se relaciona profissionalmente ou através da actividade sindical (é dirigente da União de Sindicatos de Santarém), que em comum têm a bitola persistente do salário mínimo nacional (760 euros brutos em 2023).
“Como eu [a auferir o salário mínimo há décadas], há muitos. Há cada vez mais famílias a viverem este drama nestas condições. Acaba por ser revoltante. Tenho colegas com filhos e que têm de ter dois trabalhos. Fazem turnos à noite num local e pegam ao trabalho de manhã na fábrica. Mal vêem os filhos. E tudo para conseguir pagar as rendas”, indigna-se Inês.
Aos 38 anos, a sua própria situação também a revolta. Tem andado em negociações infrutíferas com a empresa para a melhoria das condições salariais há anos, mas continua a ganhar o salário mínimo, que só é melhorado, literalmente, por decreto.
A história dos rendimentos mínimos acompanha-a há mais de 20 anos, quando teve de começar a trabalhar antes de completar os 18 anos. E nunca conseguiu sair da casa da mãe, que acolhe a filha e o neto de quase 22 anos completos. “Estudei até ao 11.º ano. Fui mãe com 16 anos e tive de abandonar os estudos e começar no mundo do trabalho, embora na verdade já por lá andasse em part-time aos fins-de-semana”, enquadra a operária.
“Moro em casa da minha mãe, e felizmente tenho essa possibilidade que nem toda a gente tem. Com o meu ordenado, nunca consegui sair para uma casa minha. É muito caro viver em Rio Maior, as rendas estão muito caras. Não se arranja nada abaixo dos 450 euros e é complicado conseguir arrendar, até porque há muito poucas casas no mercado”, diz.
A alternativa viável é virtual e perniciosa: arrendar habitação numa aldeia mais periférica. “Em aldeias mais longe da cidade, há rendas mais baixas, mas depois gastaríamos mais em transportes do que o que se pouparia na renda”, sublinha.
Além da degradação dos rendimentos nos 17 anos que leva na mesma empresa –porque se por um lado o salário mínimo tem sido actualizado em Portugal, por outro o custo de vida tem aumentado a um ritmo superior –, há o ciclo de precariedade em que está inserida e que não se prevê que possa ser quebrado no futuro próximo.
Por um lado, há o caso do filho, nascido em Outubro de 2001, que também já entrou no mercado de trabalho em condições precárias. Além disso, o facto de deixar de ser dependente para efeitos fiscais fê-la subir de escalão de IRS, perdendo algum rendimento líquido. “O meu salário traduz-se em 600 e tal euros por mês”, especifica.
Com esta degradação dos rendimentos face à subida do custo de vida, as ambições mais pessoais esboroam-se. “Claro que gostava de ter a minha própria casa e a minha privacidade, o meu cantinho”, confessa. Mas, mesmo sendo trabalhadora por contra de outrem com contrato de trabalho, isso não é possível.
Além disso, há a perpetuação do ciclo dos salários mínimos: “Tenho colegas, a trabalhar ao meu lado, há 40 anos a ganharem o mesmo: o ordenado mínimo.”
No caso de Inês, trata-se de um trabalho até menos duro do que o da maioria dos colegas na fábrica que processa carne para a produção de salsichas, fiambre e chouriços. “Trabalho na secção dos fatiados, que não é uma das salas mais duras, como a da desossa. Embalo o produto fatiado e trabalho naquilo a que chamamos uma sala branca [por ser um ambiente mais protegido de sujidade]”, conclui Inês.
A pobreza na infância e nos mais velhos, as privações materiais e sociais, as diferenças regionais e os desafios do custo de vida. Nesta série editorial, o PÚBLICO faz um raio X ao impacto da pandemia de covid-19 em Portugal, promovido pela Fundação ‘la Caixa’, do BPI e da Nova SBE, promotores do estudo Portugal, Balanço Social 2022, publicado em 2023.
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6.6.23
Como se fixa o salário mínimo na União Europeia?
De Fanny Gauret & euronews
Para combater a pobreza dos trabalhadores, uma nova diretiva europeia exige que os países membros assegurem um salário mínimo adequado.
O salário mínimo tem vindo a aumentar na Europa. Na Letónia, o aumento foi de 24% em 2023, a maior subida registada na União Europeia. Mas será suficiente para fazer face à inflação?
Para combater a pobreza dos trabalhadores, uma nova diretiva europeia exige que os países da UE assegurem um salário mínimo adequado.
Na Letónia, o salário mínimo aumentou de 500 para 620 euros por mês em 2023. Mas, com uma taxa de inflação a rondar os 20% em 2022, muitos trabalhadores não sentiram a diferença.
"Não senti que o meu salário tenha aumentado. Os preços subiram muito para tudo, incluindo a comida. Como tenho o meu marido, por agora conseguimos pagar as contas, mas é difícil. Não seria capaz de sobreviver se estivesse sozinha", contou à euronews Vizbulīte Horste, que distribui publicidade em Riga.
Os critérios para determinar o montante do salário mínimo
Após o falhanço das negociações entre sindicatos, empregadores, e governo para estabelecer um salário mínimo adequado, a decisão ficou nas mãos do parlamento.
“Estamos satisfeitos por ter havido um aumento porque as negociações foram bastante duras. O salário médio dos últimos anos ultrapassou os 1400 euros. Queremos alcançar os 700 euros para o salário mínimo”, frisou Martins Svirskis, Conselheiro de Política Económica da Confederação Sindical Livre da Letónia.
Segundo a nova diretiva, para determinar o salário mínimo, os Estados membros devem usar como valores de referência o rácio entre o salário mínimo bruto e 60% do salário mediano bruto ou 50% do salário médio. Na Europa há grandes disparidades salariais. Os níveis de rendimento e o funcionamento do mercado de trabalho varia bastante de país para país.
Como funciona o salário mínimo na União Europeia?
As regras sobre salários mínimos variam em função dos países. Na maioria dos Estados membros, o salário mínimo é fixado pela lei. Nos restantes países, é fruto de acordos sindicais. Existem grandes disparidades ao nível dos valores do salário mínimo mensal: 2387 euros no Luxemburgo, 1991 euros na Alemanha, 620 euros na Letónia, 399 euros na Bulgária. A nova diretiva da UE tem dois objetivos: garantir um salário mínimo adequado para que cada trabalhador tenha um nível de vida decente e aumentar o recurso à negociação coletiva.
60% dos trabalhadores que recebem salário mínimo são mulheres
Garantir salários mínimos adequados é especialmente importante para as mulheres, os migrantes e as pessoas com menos formação. Na Europa, 60% dos trabalhadores que recebem o salário mínimo são mulheres.
"Pago cerca de 250 euros por este apartamento que tem um quarto. Tenho de pagar telefone, gás, electricidade e renda. O meu filho está a crescer, precisa de roupa, os sapatos são caros, as roupas são caras, ele vai à escola, tenho de pagar o transporte ferroviário. Por isso, procuro trabalho adicional", afirmou Aija Laizāne, cuidadora e mãe solteira, que cria sozinha o filho de 17 anos.
Tal como em vários países da Europa de Leste, a Letónia possui um número elevado de trabalhadores com baixos salários, e, muitas vezes baixas qualificações.
O presidente do Sindicato das Empresas da Letónia defende um salário mínimo não tributável mas lamenta que os empregadores não tenham participado, de forma adequada, no processo de tomada de decisão.
“Pessoalmente, tive de repensar o modelo de negócio da minha empresa porque não posso manter todos os trabalhadores temporários, nem atrair jovens porque o peso da segurança social é demasiado elevado para mim. É preciso ter em conta outros custos como os impostos e outras coisas. Tem de haver um equilíbrio em função do montante que as empresas são capazes de pagar", frisou Eduards Filippovs.
Para os representantes sindicais, é fundamental reforçar a negociação colectiva. "Estamos a pedir ao governo que implemente reduções de impostos para diferentes benefícios que tenham sido negociados colectivamente. Já há benefícios fiscais para despesas de saúde e restauração. E este ano estamos a negociar as despesas de educação", afirmou Martins Svirskis, conselheiro de Política Económica da Confederação Sindical Livre da Letónia.
Por exemplo, o setor da construção conseguiu negociar um salário mínimo mais elevado, 780 euros, e espera atingir os 900 euros no próximo ano.
"É essencial encontrar um compromisso sobre salário mínimo adequado"
A ministra do trabalho da Letónia, Evika Silina, considera que é fudamental encontrar um compromisso sobre a noção de salário mínimo adequado. “Obviamente era preciso fazer algo porque o nosso salário mínimo era demasiado baixo em comparação ao dos outros Estados Bálticos. Éramos historicamente dependentes do gás russo. E os nossos preços no ano passado foram muito mais elevados do que nos países ocidentais", sublinhou Evika Silina.
“A intenção do legislador, no ano passado, era usar como referência cerca de 45% do rendimento médio das pessoas da Letónia. E será de cerca de 45%, mas ainda não este ano. Por isso, temos de continuar as discussões com os nossos parceiros, responsáveis empresariais e sindicatos. Antes do próximo ano, temos de ter a certeza de que haverá um consenso para que possamos ir muito mais longe. Os empresários estão a falar de um montante mínimo de pagamento não tributável. Antes, o montante não tributável era equivalente ao salário mínimo. Agora é um pouco diferente. Acredito que vamos continuar essas discussões", acrescentou Evika Silina.
A aposta na formação profissional
O reforço das ações de formação profissional é uma das prioridades do governo da Letónia. “Uma das primeiras medidas que tomei, para as pessoas que vivem com rendimentos mais baixos, foi aumentar os benefícios sociais, para poderem ter ajuda para pagar a renda e outras coisas. O governo está igualmente pronto para promover a melhoria das competências dos trabalhadores, porque de outra forma, sem competências as pessoas não podem trabalhar e ganhar dinheiro para viver, o que não é bom para o crescimento económico do nosso país. Vamos trabalhar várias questões. Uma das mais importantes é promover e investir nas pessoas que não são muito jovens, mas que podem mudar a sua profissão e tentar aprender algo novo" concluiu a responsável.
De acordo com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, os estados membros devem promover a negociação colectiva, analisar o impacto económico das medidas e ter em consideração as necessidades dos trabalhadores de modo a definir o valor do salário mínimo e garantir um nível de vida decente para cada trabalhador.
Para combater a pobreza dos trabalhadores, uma nova diretiva europeia exige que os países membros assegurem um salário mínimo adequado.
O salário mínimo tem vindo a aumentar na Europa. Na Letónia, o aumento foi de 24% em 2023, a maior subida registada na União Europeia. Mas será suficiente para fazer face à inflação?
Para combater a pobreza dos trabalhadores, uma nova diretiva europeia exige que os países da UE assegurem um salário mínimo adequado.
Na Letónia, o salário mínimo aumentou de 500 para 620 euros por mês em 2023. Mas, com uma taxa de inflação a rondar os 20% em 2022, muitos trabalhadores não sentiram a diferença.
"Não senti que o meu salário tenha aumentado. Os preços subiram muito para tudo, incluindo a comida. Como tenho o meu marido, por agora conseguimos pagar as contas, mas é difícil. Não seria capaz de sobreviver se estivesse sozinha", contou à euronews Vizbulīte Horste, que distribui publicidade em Riga.
Os critérios para determinar o montante do salário mínimo
Após o falhanço das negociações entre sindicatos, empregadores, e governo para estabelecer um salário mínimo adequado, a decisão ficou nas mãos do parlamento.
“Estamos satisfeitos por ter havido um aumento porque as negociações foram bastante duras. O salário médio dos últimos anos ultrapassou os 1400 euros. Queremos alcançar os 700 euros para o salário mínimo”, frisou Martins Svirskis, Conselheiro de Política Económica da Confederação Sindical Livre da Letónia.
Segundo a nova diretiva, para determinar o salário mínimo, os Estados membros devem usar como valores de referência o rácio entre o salário mínimo bruto e 60% do salário mediano bruto ou 50% do salário médio. Na Europa há grandes disparidades salariais. Os níveis de rendimento e o funcionamento do mercado de trabalho varia bastante de país para país.
Como funciona o salário mínimo na União Europeia?
As regras sobre salários mínimos variam em função dos países. Na maioria dos Estados membros, o salário mínimo é fixado pela lei. Nos restantes países, é fruto de acordos sindicais. Existem grandes disparidades ao nível dos valores do salário mínimo mensal: 2387 euros no Luxemburgo, 1991 euros na Alemanha, 620 euros na Letónia, 399 euros na Bulgária. A nova diretiva da UE tem dois objetivos: garantir um salário mínimo adequado para que cada trabalhador tenha um nível de vida decente e aumentar o recurso à negociação coletiva.
60% dos trabalhadores que recebem salário mínimo são mulheres
Garantir salários mínimos adequados é especialmente importante para as mulheres, os migrantes e as pessoas com menos formação. Na Europa, 60% dos trabalhadores que recebem o salário mínimo são mulheres.
"Pago cerca de 250 euros por este apartamento que tem um quarto. Tenho de pagar telefone, gás, electricidade e renda. O meu filho está a crescer, precisa de roupa, os sapatos são caros, as roupas são caras, ele vai à escola, tenho de pagar o transporte ferroviário. Por isso, procuro trabalho adicional", afirmou Aija Laizāne, cuidadora e mãe solteira, que cria sozinha o filho de 17 anos.
Tal como em vários países da Europa de Leste, a Letónia possui um número elevado de trabalhadores com baixos salários, e, muitas vezes baixas qualificações.
O presidente do Sindicato das Empresas da Letónia defende um salário mínimo não tributável mas lamenta que os empregadores não tenham participado, de forma adequada, no processo de tomada de decisão.
“Pessoalmente, tive de repensar o modelo de negócio da minha empresa porque não posso manter todos os trabalhadores temporários, nem atrair jovens porque o peso da segurança social é demasiado elevado para mim. É preciso ter em conta outros custos como os impostos e outras coisas. Tem de haver um equilíbrio em função do montante que as empresas são capazes de pagar", frisou Eduards Filippovs.
Para os representantes sindicais, é fundamental reforçar a negociação colectiva. "Estamos a pedir ao governo que implemente reduções de impostos para diferentes benefícios que tenham sido negociados colectivamente. Já há benefícios fiscais para despesas de saúde e restauração. E este ano estamos a negociar as despesas de educação", afirmou Martins Svirskis, conselheiro de Política Económica da Confederação Sindical Livre da Letónia.
Por exemplo, o setor da construção conseguiu negociar um salário mínimo mais elevado, 780 euros, e espera atingir os 900 euros no próximo ano.
"É essencial encontrar um compromisso sobre salário mínimo adequado"
A ministra do trabalho da Letónia, Evika Silina, considera que é fudamental encontrar um compromisso sobre a noção de salário mínimo adequado. “Obviamente era preciso fazer algo porque o nosso salário mínimo era demasiado baixo em comparação ao dos outros Estados Bálticos. Éramos historicamente dependentes do gás russo. E os nossos preços no ano passado foram muito mais elevados do que nos países ocidentais", sublinhou Evika Silina.
“A intenção do legislador, no ano passado, era usar como referência cerca de 45% do rendimento médio das pessoas da Letónia. E será de cerca de 45%, mas ainda não este ano. Por isso, temos de continuar as discussões com os nossos parceiros, responsáveis empresariais e sindicatos. Antes do próximo ano, temos de ter a certeza de que haverá um consenso para que possamos ir muito mais longe. Os empresários estão a falar de um montante mínimo de pagamento não tributável. Antes, o montante não tributável era equivalente ao salário mínimo. Agora é um pouco diferente. Acredito que vamos continuar essas discussões", acrescentou Evika Silina.
A aposta na formação profissional
O reforço das ações de formação profissional é uma das prioridades do governo da Letónia. “Uma das primeiras medidas que tomei, para as pessoas que vivem com rendimentos mais baixos, foi aumentar os benefícios sociais, para poderem ter ajuda para pagar a renda e outras coisas. O governo está igualmente pronto para promover a melhoria das competências dos trabalhadores, porque de outra forma, sem competências as pessoas não podem trabalhar e ganhar dinheiro para viver, o que não é bom para o crescimento económico do nosso país. Vamos trabalhar várias questões. Uma das mais importantes é promover e investir nas pessoas que não são muito jovens, mas que podem mudar a sua profissão e tentar aprender algo novo" concluiu a responsável.
De acordo com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, os estados membros devem promover a negociação colectiva, analisar o impacto económico das medidas e ter em consideração as necessidades dos trabalhadores de modo a definir o valor do salário mínimo e garantir um nível de vida decente para cada trabalhador.
24.10.22
Pobreza: inflação está a ‘encolher’ salário mínimo de €705 para €639 por mês
Raquel Albuquerque, in Expresso
Portugal tem pela frente a meta de retirar 600 mil pessoas da situação de pobreza até 2030. Mas a inflação, que chegou quando ainda muitos tentavam resolver o impacto da pandemia, veio agravar a situação. Esta segunda-feira assinala-se o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza
Com o peso da inflação, quem recebe o salário mínimo de 705 euros por mês vê agora esse rendimento encolhido para €639. Não fica muito distante do limiar de pobreza (€554) e é bastante escasso para pagar as despesas básicas, como uma renda, água, luz e gás, além de alimentação e transportes, mostram os dados partilhados pela Pordata esta segunda-feira, quando se assinala o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza.
O cenário é ainda mais duro para quem recebe uma pensão mínima de velhice e invalidez (€278,05) e que vê o seu poder de compra descer para €252 mensais. É essa a realidade perante a inflação de 9,3% em setembro, segundo os dados do INE.
"Os números da pobreza em Portugal, ainda que sejam atenuados com muitos apoios sociais e medidas do Governo, não deixam de refletir vidas com muitas dificuldades económicas", sublinha Luísa Loura, diretora da Pordata.
Segundo os dados mais recentes da pobreza em Portugal, referentes a 2020, cerca de 18,4% dos portugueses viviam em risco de pobreza por terem menos de 554 euros mensais. São 1,9 milhões de pessoas. E a pandemia agravou a situação, tanto a nível da pobreza como das desigualdades.
“É CONFRANGEDOR”
Os dados partilhados pela Pordata mostram que, em 2021, 72% dos pensionistas de velhice e 87% dos pensionistas de invalidez viviam com menos do que o salário mínimo nesse ano (€665). E é já claro que a pandemia agravou a pobreza entre os mais idosos, embora os grupos mais afetados sejam as famílias com filhos, os desempregados e as crianças.
Quando muitos portugueses estavam ainda a recuperar dos efeitos económicos da pandemia, com despesas que ficaram por pagar, a inflação veio piorar o cenário, sobretudo para quem vive com salários já muito baixos. “Quando olhamos para os rendimentos em 2020, com base nas declarações de IRS, a repartição pelos escalões é confrangedora”, refere Luísa Loura.
Dos quase 5,5 milhões de agregados familiares com declaração de IRS em 2020, cerca de duas em cada cinco famílias vivem, no máximo, com €10.000 por ano. “Por outras palavras, perto de 40% dos agregados familiares auferiam aproximadamente €833 mensais”, aponta a Pordata.
PORTUGAL COM A 8.ª PIOR TAXA
Em 2021, Portugal passou a ser o 8.º país da União Europeia com maior percentagem de população em risco de pobreza ou exclusão social (22,4%), um indicador europeu, mais abrangente, que inclui as pessoas que vivem com menos de €554 mensais, as que estão em situações de privação material ou com vínculos frágeis com o mercado de trabalho.
Os 22,4% da população portuguesa nessa situação superam a média europeia (21,7%). Roménia, Bulgária, Grécia, Espanha, Letónia, Itália e Lituânia são os únicos países com um cenário pior do que o de Portugal.
Consciente das metas assumidas perante a União Europeia no sentido de tirar 660 mil pessoas da pobreza em Portugal até 2030, o Governo aprovou em dezembro do ano passado a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza. Contudo, até então, apesar de algumas das medidas propostas terem já avançado pontualmente, não foi definida qualquer comissão de acompanhamento nem se conhece qualquer indicador de monitorização da Estratégia.
Portugal tem pela frente a meta de retirar 600 mil pessoas da situação de pobreza até 2030. Mas a inflação, que chegou quando ainda muitos tentavam resolver o impacto da pandemia, veio agravar a situação. Esta segunda-feira assinala-se o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza
Com o peso da inflação, quem recebe o salário mínimo de 705 euros por mês vê agora esse rendimento encolhido para €639. Não fica muito distante do limiar de pobreza (€554) e é bastante escasso para pagar as despesas básicas, como uma renda, água, luz e gás, além de alimentação e transportes, mostram os dados partilhados pela Pordata esta segunda-feira, quando se assinala o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza.
O cenário é ainda mais duro para quem recebe uma pensão mínima de velhice e invalidez (€278,05) e que vê o seu poder de compra descer para €252 mensais. É essa a realidade perante a inflação de 9,3% em setembro, segundo os dados do INE.
"Os números da pobreza em Portugal, ainda que sejam atenuados com muitos apoios sociais e medidas do Governo, não deixam de refletir vidas com muitas dificuldades económicas", sublinha Luísa Loura, diretora da Pordata.
Segundo os dados mais recentes da pobreza em Portugal, referentes a 2020, cerca de 18,4% dos portugueses viviam em risco de pobreza por terem menos de 554 euros mensais. São 1,9 milhões de pessoas. E a pandemia agravou a situação, tanto a nível da pobreza como das desigualdades.
“É CONFRANGEDOR”
Os dados partilhados pela Pordata mostram que, em 2021, 72% dos pensionistas de velhice e 87% dos pensionistas de invalidez viviam com menos do que o salário mínimo nesse ano (€665). E é já claro que a pandemia agravou a pobreza entre os mais idosos, embora os grupos mais afetados sejam as famílias com filhos, os desempregados e as crianças.
Quando muitos portugueses estavam ainda a recuperar dos efeitos económicos da pandemia, com despesas que ficaram por pagar, a inflação veio piorar o cenário, sobretudo para quem vive com salários já muito baixos. “Quando olhamos para os rendimentos em 2020, com base nas declarações de IRS, a repartição pelos escalões é confrangedora”, refere Luísa Loura.
Dos quase 5,5 milhões de agregados familiares com declaração de IRS em 2020, cerca de duas em cada cinco famílias vivem, no máximo, com €10.000 por ano. “Por outras palavras, perto de 40% dos agregados familiares auferiam aproximadamente €833 mensais”, aponta a Pordata.
PORTUGAL COM A 8.ª PIOR TAXA
Em 2021, Portugal passou a ser o 8.º país da União Europeia com maior percentagem de população em risco de pobreza ou exclusão social (22,4%), um indicador europeu, mais abrangente, que inclui as pessoas que vivem com menos de €554 mensais, as que estão em situações de privação material ou com vínculos frágeis com o mercado de trabalho.
Os 22,4% da população portuguesa nessa situação superam a média europeia (21,7%). Roménia, Bulgária, Grécia, Espanha, Letónia, Itália e Lituânia são os únicos países com um cenário pior do que o de Portugal.
Consciente das metas assumidas perante a União Europeia no sentido de tirar 660 mil pessoas da pobreza em Portugal até 2030, o Governo aprovou em dezembro do ano passado a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza. Contudo, até então, apesar de algumas das medidas propostas terem já avançado pontualmente, não foi definida qualquer comissão de acompanhamento nem se conhece qualquer indicador de monitorização da Estratégia.
4.3.22
Mais de 161 mil empresas pediram compensação pela subida do salário mínimo
Raquel Martins, in Público on-line
Apoio foi pedido por 161.634 empresas, abrangendo quase 979 mil trabalhadores. Reembolsos totalizam 94,5 milhões de euros, ficando um pouco abaixo do previsto inicialmente pelo Governo.
Mais de 161 mil empresas pediram a compensação pela subida do Salário Mínimo Nacional (SMN) em 2022, o que se traduzirá num apoio total de 94,5 milhões de euros que começa a ser transferido ainda durante o mês de Março. O número de empresas que se registaram no site do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação corresponde a 74,1% das que reuniam as condições para beneficiar do apoio e os montantes envolvidos também ficam ligeiramente abaixo dos 100 milhões reservados para o efeito.
“No total, 161.634 empresas efectuaram pedido de compensação ao aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida em 2022, o que corresponde a um montante global de cerca de 94,5 milhões de euros em reembolsos”, adiantou fonte oficial do IAPMEI nesta terça-feira.
O Governo previa que 218.218 empresas, envolvendo 1,1 milhões de trabalhadores, pudessem pedir a compensação para fazerem face ao aumento dos encargos com a Taxa Social Única decorrente da subida do salário mínimo.
Afinal, pediram o apoio 161.634 empresas (74,1% do total) e mais de 56 mil acabaram por não o fazer. Isto acabou por se reflectir no número de trabalhadores envolvidos, que ficou também abaixo do esperado, totalizando 978.932 pessoas.
Com a subida do salário mínimo de 665 para 705 euros (um aumento de 6%) em 2022, um ano ainda muito condicionado pela pandemia, o Governo decidiu voltar a compensar as empresas, prevendo um apoio entre os 56 e os 112 euros por cada trabalhador que a 31 de Dezembro do ano passado recebia o SMN ou remunerações próximas da mínima.
No caso dos trabalhadores que no final de 2021 tinham uma remuneração base de 665 euros, o empregador tem direito a um apoio de 112 euros. Este ano, foi introduzida uma inovação no apoio, beneficiando as empresas abrangidas por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que prevêem remunerações mínimas entre os 665 e os 705 euros e que terão direito à totalidade do apoio.
De acordo com o IAPMEI, as empresas que pediram o apoio têm 709.098 trabalhadores que preenchem os requisitos para poderem receber o apoio por inteiro.
Já as entidades empregadoras que pagam acima de 665 euros, mas cujos salários não tenham sido fixados por convenção colectiva, terão apenas direito a metade do apoio. De entre os pedidos recebidos, há 269.834 trabalhadores abrangidos por esta cláusula e, por isso, as empresas receberão 56 euros por pessoa.
O apoio será pago às empresas de uma só vez, “no prazo máximo de 30 dias contados a partir de 1 de Março de 2022”, o que significa que as transferências deverão ser feitas ao longo do mês de Março, podendo estender-se pelo início de Abril.
No ano passado, o Governo criou um apoio semelhante, mas o seu alcance foi menor. Foram abrangidas 80.407 empresas e a medida custou 33 milhões de euros, 55% do que se previa gastar.
Estas compensações pelo aumento do SMN não são consensuais entre os parceiros sociais. As confederações patronais defendem que o salário mínimo deve evoluir em função de indicadores concretos e não pode decisão política e consideram o apoio “simbólico”. Já a CGTP é totalmente contra a existência de compensações e a UGT considera que este tipo de medidas incentiva os salários baixos.
Apoio foi pedido por 161.634 empresas, abrangendo quase 979 mil trabalhadores. Reembolsos totalizam 94,5 milhões de euros, ficando um pouco abaixo do previsto inicialmente pelo Governo.
Mais de 161 mil empresas pediram a compensação pela subida do Salário Mínimo Nacional (SMN) em 2022, o que se traduzirá num apoio total de 94,5 milhões de euros que começa a ser transferido ainda durante o mês de Março. O número de empresas que se registaram no site do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação corresponde a 74,1% das que reuniam as condições para beneficiar do apoio e os montantes envolvidos também ficam ligeiramente abaixo dos 100 milhões reservados para o efeito.
“No total, 161.634 empresas efectuaram pedido de compensação ao aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida em 2022, o que corresponde a um montante global de cerca de 94,5 milhões de euros em reembolsos”, adiantou fonte oficial do IAPMEI nesta terça-feira.
O Governo previa que 218.218 empresas, envolvendo 1,1 milhões de trabalhadores, pudessem pedir a compensação para fazerem face ao aumento dos encargos com a Taxa Social Única decorrente da subida do salário mínimo.
Afinal, pediram o apoio 161.634 empresas (74,1% do total) e mais de 56 mil acabaram por não o fazer. Isto acabou por se reflectir no número de trabalhadores envolvidos, que ficou também abaixo do esperado, totalizando 978.932 pessoas.
Com a subida do salário mínimo de 665 para 705 euros (um aumento de 6%) em 2022, um ano ainda muito condicionado pela pandemia, o Governo decidiu voltar a compensar as empresas, prevendo um apoio entre os 56 e os 112 euros por cada trabalhador que a 31 de Dezembro do ano passado recebia o SMN ou remunerações próximas da mínima.
No caso dos trabalhadores que no final de 2021 tinham uma remuneração base de 665 euros, o empregador tem direito a um apoio de 112 euros. Este ano, foi introduzida uma inovação no apoio, beneficiando as empresas abrangidas por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que prevêem remunerações mínimas entre os 665 e os 705 euros e que terão direito à totalidade do apoio.
De acordo com o IAPMEI, as empresas que pediram o apoio têm 709.098 trabalhadores que preenchem os requisitos para poderem receber o apoio por inteiro.
Já as entidades empregadoras que pagam acima de 665 euros, mas cujos salários não tenham sido fixados por convenção colectiva, terão apenas direito a metade do apoio. De entre os pedidos recebidos, há 269.834 trabalhadores abrangidos por esta cláusula e, por isso, as empresas receberão 56 euros por pessoa.
O apoio será pago às empresas de uma só vez, “no prazo máximo de 30 dias contados a partir de 1 de Março de 2022”, o que significa que as transferências deverão ser feitas ao longo do mês de Março, podendo estender-se pelo início de Abril.
No ano passado, o Governo criou um apoio semelhante, mas o seu alcance foi menor. Foram abrangidas 80.407 empresas e a medida custou 33 milhões de euros, 55% do que se previa gastar.
Estas compensações pelo aumento do SMN não são consensuais entre os parceiros sociais. As confederações patronais defendem que o salário mínimo deve evoluir em função de indicadores concretos e não pode decisão política e consideram o apoio “simbólico”. Já a CGTP é totalmente contra a existência de compensações e a UGT considera que este tipo de medidas incentiva os salários baixos.
28.2.22
Rendimento Básico Incondicional, uma ideia do séc. XVI que interessa à Europa do séc. XXI
Pedro Manuel Magalhães, in Público on-line
Num tempo de incerteza provocado pela guerra na Ucrânia, 200 cidadãos reuniram-se neste fim-de-semana para debater a economia e o emprego na Conferência sobre o Futuro da Europa. O Rendimento Básico Incondicional foi um dos temas abordados.
A ideia não é nova e remonta ao século XVI, mas a pandemia da covid-19 reacendeu o debate: é possível a todo o cidadão ter direito a um rendimento mensal, pago pelo Estado, só pelo simples facto de estar vivo? Na Conferência sobre o Futuro da Europa (CoFoE), que este fim-de-semana, em Dublin, reuniu cerca de 200 pessoas num painel dedicado ao tema “Uma economia mais forte, justiça social e emprego / Educação, cultura, juventude e desporto/ Transformação digital”, o Rendimento Básico Incondicional (RBI) esteve presente e não foi propriamente uma novidade. Nos relatórios já publicados sobre a iniciativa dinamizada pelas instituições europeias, é referido que “é importante tomar medidas em matéria de segurança social para alcançar a justiça social” e que o RBI é o mecanismo mais frequentemente sugerido para que a “Europa seja mais inclusiva e socialmente justa”.
Num dos relatórios, o participante Ronald Blaschke escreveu que o RBI “é a forma de assegurar a oportunidade de cada pessoa participar na sociedade”. A sua mensagem, também publicada na plataforma online da CoFoE e aprovada por mais de 300 cidadãos registados, explicou, ponto por ponto, a ideia da sigla: “O RBI é universal — é pago a todos, independentemente da idade, descendência, local de residência ou profissão, individual — toda a gente tem direito ao rendimento, seja qual for o agregado familiar, e é incondicional — é um direito humano e legal e não depende de quaisquer pré-condições, como ter emprego remunerado”.
Para o alemão, o RBI deve ser elevado para “proporcionar um padrão de vida decente, que atenda aos padrões sociais e culturais do país onde está”, propondo que o valor líquido do subsídio esteja acima do limiar da pobreza determinado pela União Europeia, ou seja, 60% do rendimento equivalente ao líquido médio nacional.
O RBI dava uma série documental
No Parlamento Europeu, um dos rostos mais defensores da medida é português. O eurodeputado Francisco Guerreiro, da Aliança Verde Europeia, eleito pelo PAN — entretanto desfiliou-se —, lançou uma série documental “RBI: Um caminho de Liberdade”, que explica, em doze episódios, o que é a medida, convidando várias personalidades portuguesas e estrangeiras a falar sobre o assunto. “É uma ideia que quer tornar simples o debate sobre o que é o RBI. Tem vários participantes, como o Carlos Moedas, de diferentes quadrantes políticos e de outras áreas da sociedade”, diz ao PÚBLICO Francisco Guerreiro.
O eurodeputado acredita que o RBI, numa fase inicial, deveria ser implementado a nível nacional. Depois de ter encomendado um estudo à Marktest, no qual se concluiu que 76% dos inquiridos são a favor de ter um rendimento extra ao salário, Francisco Guerreiro lançou outro estudo, elaborado pelo professor da Universidade do Minho Roberto Merrill, no qual é sugerida a criação de uma experiência-piloto do RBI em Portugal: “O que se propõe é um projecto que inclua duas a três mil pessoas, com um rendimento de 540 euros, durante um período entre dois a três anos, sob a alçada de uma comissão técnica e científica. A nível orçamental, a experiência seria feita com recurso a uma verba alocada no Orçamento do Estado.”
Para a defesa desta prestação social, Francisco Guerreiro argumenta que existem alguns projectos-piloto que indicam que o RBI “cria mais emprego, melhora a saúde mental e que há um retorno de 9 euros por cada euro investido”.
Ao PÚBLICO, o mentor do estudo lançado por Francisco Guerreiro, Roberto Merrill, presidente da Associação pelo Rendimento Básico Incondicional Portugal (RBIP), diz que o RBI é uma boa medida porque “é um instrumento eficaz na luta contra a pobreza e, mais do que isso, dá liberdade às pessoas de escolherem a vida que querem”. E acrescenta que o RBI, ao contrário do Rendimento Social de Inserção (RSI), é “incondicional, ou seja, não obriga os cidadãos a procurar emprego ou formação, e não é distribuído em função do agregado familiar”.
Sobre as experiências-piloto que já ocorreram em países como a Alemanha, a Finlândia, os Estados Unidos, o Canadá ou o Brasil, Roberto Merrill sublinha que se verificam “imensos resultados benéficos” nos participantes, como “um sentimento de maior confiança nas instituições, maior sentido de empoderamento, mais autonomia, e melhor saúde”, apontando ainda virtudes na dimensão laboral: “Com o RBI, as pessoas podem mudar para um emprego que corresponda mais às suas ambições ou podem passar de trabalhar a tempo inteiro para part-time, tendo mais tempo para estar com os filhos ou estudar”.
A produtividade seria afectada com o RBI? E como seria pago?
Os críticos ao RBI identificam lacunas na prestação social, como a dificuldade de a financiar e a potencial promoção do desemprego ou de redução na produtividade. Aponta-se a Finlândia como exemplo. O país nórdico adoptou uma experiência-piloto, entre 2017 e 2018, reunindo dois mil cidadãos desempregados com um subsídio mensal de 560 euros. No fim, apesar de relatórios apontarem a uma subida dos níveis de bem-estar, o impacto do RBI na procura de novo emprego foi marginal. Para Francisco Guerreiro, a experiência na Finlândia fracassou porque envolveu apenas desempregados que “já antes recebiam um tipo de apoio social”. “Esperaram que o rendimento acabasse durante os dois anos da experiência e continuaram a sua vida”, diz.
Roberto Merrill refere que, apesar de ter sido “mediatizada com má”, a experiência na Finlândia “correu bem, segundo dizem os cientistas sociais responsáveis pelo projecto”. O docente compreende a ideia de que o discurso da falta de produtividade no trabalho e o aumento do desemprego sejam argumentos utilizados pelos críticos, mas defende que “no debate empírico, os resultados às experiências ao RBI dizem o contrário”. E assinala que “ainda não foi feita uma experiência-piloto de grande escala” que possa incluir não apenas desempregados, mas “pessoas que têm um bom emprego e que com o RBI podiam trabalhar menos e ir viver para o campo, por exemplo”. Só assim, diz, poderia haver “argumentos empíricos para a crítica do RBI”. “De outro modo, a crítica é só especulativa”, acrescenta.
Sobre o financiamento da prestação, Roberto Merrill lembra que em Portugal “não há riqueza comum nem fundo soberano” e que a única forma de pagar o RBI a mais de 10 milhões de pessoas seria a mesma com que se paga “a saúde e a educação”, ou seja, através da “redistribuição da riqueza”. Sendo o RBI universal e distribuído a todos os cidadãos ou residentes legais em Portugal, “os mais ricos pagariam mais impostos e perdiam dinheiro em vez de o ganhar”.
Segundo as contas de Roberto Merrill, o RBI custaria “3,5 mil milhões de euros anuais, cerca de 1,5% do PIB nacional”. “Não é nenhuma fortuna”, defende. Já Francisco Guerreiro assinala que o RBI seria financiado através da extinção das prestações sociais não contributivas abaixo do valor estabelecido para o RBI, argumentando ainda que, “ao nível líquido, uns vão sempre beneficiar mais do que outros”. Aponta também que, em Portugal, há “18 mil milhões de euros anualmente perdidos para a corrupção e 45 mil referentes à chamada economia paralela que podiam ser alocados para o RBI”.
312 Os cidadãos registados na plataforma da CoFoE e que apoiaram a proposta feita por Ronald Blaschke que defendia a adopção de um Rendimento Básico Incondicional por toda a União Europeia.
Ainda assim, o eurodeputado diz que “não se pode apenas falar em custos brutos” quando se fala do RBI. “Um dos grandes benefícios de ter um rendimento constante é o de dar estabilidade económica e mental às pessoas. O RBI investe nas pessoas e daria retorno”, argumenta, assinalando que os principais beneficiários da medida seriam os cidadãos das “classes média e média baixa”.
A Europa ainda não estará preparada para discutir o RBI
Roberto Merrill fez parte da iniciativa de cidadania europeia que levou o tema do RBI para a Comissão Europeia em 2013 e Francisco Guerreiro tem o objectivo de recolocar o assunto em discussão no mesmo organismo, mas ambos concordam que o subsídio tem ainda de ser discutido em cada um dos estados-membros antes de entrar em sede única.
De facto, a União Europeia ainda debate a proposta relativa a salários mínimos adequados em cada país. Ao PÚBLICO, a eurodeputada do PCP, Sandra Pereira, diz que até essa proposta da UE “é nefasta” porque atendendo aos indicadores para o salário mínimo europeu — 60% da remuneração bruta mediana e de 50% da remuneração bruta média de cada país — só traria vantagens para “os grandes patrões em Portugal e na UE”.
Sobre o RBI, a eurodeputada membro da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais rejeita a implementação da proposta em Portugal e na UE porque não é a favor de que “o Estado deva entregar um cheque, de igual valor, a cada cidadão e fugir às suas responsabilidades na redistribuição da riqueza e no atenuar das assimetrias socio-económicas”.
Para Francisco Guerreiro, o debate sobre o salário mínimo “não anula o debate sobre o RBI”, mas refere que as instituições europeias e os seus decisores políticos rejeitam discutir a medida porque, acredita, “há um claro receio de que se comprove o benefício do RBI, o que retira a plataforma política a alguns partidos, tanto à esquerda como à direita, que têm as ideias e as respostas do costume”. O eurodeputado defende que as métricas de desenvolvimento humano devem passar a ser “qualitativas e não quantitativas”.
“Ainda continuamos a medir o progresso da sociedade através do PIB e a narrativa política ainda está muito assente no crescimento contínuo. Isso esbarra na ideia de perspectivar uma diferente distribuição da riqueza e de reorganizar o modelo fiscal e o estado social”, diz o ex-PAN.
Que mensagem deixaria se estivesse na Conferência sobre o Futuro?
Francisco Guerreiro
O eurodeputado que foi eleito pelo PAN em 2019 e que entretanto passou a independente, lembra a guerra na Ucrânia e diz que, “com o que se está a passar actualmente, se fosse à CoFoE diria aos restantes membros do painel que a independência energética seria um dos parâmetros fundamentais para a estabilidade política”. Paralelamente, o eurodeputado da Aliança Verde Europeia manifestaria a defesa pelo “debate e a implementação de projectos-piloto sobre o RBI para garantir que os estados sociais se repensassem, fazendo com que se empoderasse e capacitasse os cidadãos a decidir a sua vida”.
Roberto Merrill
Já o professor da Universidade do Minho, aproveitaria para insistir em lançar para discussão a ideia de Philippe Van Parijs para o financiamento do RBI: “Uma proposta de financiamento de um euro dividendo e a distribuição de um mínimo de 200 euros via União Europeia, com o restante valor do RBI a ser financiado pelos próprios países”.
Sandra Pereira
Crítica do RBI, a eurodeputada do PCP deixaria como recomendação “o rompimento com a deriva neoliberal e federalista da União Europeia, que tem imposto a países como Portugal a estagnação económica, baixos salários, escassez de investimento, precariedade, dependência económica e financeira externas, desemprego, desindustrialização, debilitação dos sectores agrícolas e piscícolas”.
Tem uma ideia para a Europa? Partilhe-a.
Participe na Conferência sobre o Futuro da Europa.Saiba mais no site oficial
COM O APOIO
O projeto foi cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa de subvenções do Parlamento Europeu no domínio da comunicação. O Parlamento Europeu não foi associado à sua preparação e não é de modo algum responsável pelos dados, informações ou pontos de vista expressos no contexto do projecto, nem está por eles vinculado, cabendo a responsabilidade dos mesmos, nos termos do direito aplicável, unicamente aos autores, às pessoas entrevistadas, aos editores ou aos difusores do programa. O Parlamento Europeu não pode, além disso, ser considerado responsável pelos prejuízos, directos ou indirectos, que a realização do projecto possa causar
Num tempo de incerteza provocado pela guerra na Ucrânia, 200 cidadãos reuniram-se neste fim-de-semana para debater a economia e o emprego na Conferência sobre o Futuro da Europa. O Rendimento Básico Incondicional foi um dos temas abordados.
A ideia não é nova e remonta ao século XVI, mas a pandemia da covid-19 reacendeu o debate: é possível a todo o cidadão ter direito a um rendimento mensal, pago pelo Estado, só pelo simples facto de estar vivo? Na Conferência sobre o Futuro da Europa (CoFoE), que este fim-de-semana, em Dublin, reuniu cerca de 200 pessoas num painel dedicado ao tema “Uma economia mais forte, justiça social e emprego / Educação, cultura, juventude e desporto/ Transformação digital”, o Rendimento Básico Incondicional (RBI) esteve presente e não foi propriamente uma novidade. Nos relatórios já publicados sobre a iniciativa dinamizada pelas instituições europeias, é referido que “é importante tomar medidas em matéria de segurança social para alcançar a justiça social” e que o RBI é o mecanismo mais frequentemente sugerido para que a “Europa seja mais inclusiva e socialmente justa”.
Num dos relatórios, o participante Ronald Blaschke escreveu que o RBI “é a forma de assegurar a oportunidade de cada pessoa participar na sociedade”. A sua mensagem, também publicada na plataforma online da CoFoE e aprovada por mais de 300 cidadãos registados, explicou, ponto por ponto, a ideia da sigla: “O RBI é universal — é pago a todos, independentemente da idade, descendência, local de residência ou profissão, individual — toda a gente tem direito ao rendimento, seja qual for o agregado familiar, e é incondicional — é um direito humano e legal e não depende de quaisquer pré-condições, como ter emprego remunerado”.
Para o alemão, o RBI deve ser elevado para “proporcionar um padrão de vida decente, que atenda aos padrões sociais e culturais do país onde está”, propondo que o valor líquido do subsídio esteja acima do limiar da pobreza determinado pela União Europeia, ou seja, 60% do rendimento equivalente ao líquido médio nacional.
O RBI dava uma série documental
No Parlamento Europeu, um dos rostos mais defensores da medida é português. O eurodeputado Francisco Guerreiro, da Aliança Verde Europeia, eleito pelo PAN — entretanto desfiliou-se —, lançou uma série documental “RBI: Um caminho de Liberdade”, que explica, em doze episódios, o que é a medida, convidando várias personalidades portuguesas e estrangeiras a falar sobre o assunto. “É uma ideia que quer tornar simples o debate sobre o que é o RBI. Tem vários participantes, como o Carlos Moedas, de diferentes quadrantes políticos e de outras áreas da sociedade”, diz ao PÚBLICO Francisco Guerreiro.
O eurodeputado acredita que o RBI, numa fase inicial, deveria ser implementado a nível nacional. Depois de ter encomendado um estudo à Marktest, no qual se concluiu que 76% dos inquiridos são a favor de ter um rendimento extra ao salário, Francisco Guerreiro lançou outro estudo, elaborado pelo professor da Universidade do Minho Roberto Merrill, no qual é sugerida a criação de uma experiência-piloto do RBI em Portugal: “O que se propõe é um projecto que inclua duas a três mil pessoas, com um rendimento de 540 euros, durante um período entre dois a três anos, sob a alçada de uma comissão técnica e científica. A nível orçamental, a experiência seria feita com recurso a uma verba alocada no Orçamento do Estado.”
Para a defesa desta prestação social, Francisco Guerreiro argumenta que existem alguns projectos-piloto que indicam que o RBI “cria mais emprego, melhora a saúde mental e que há um retorno de 9 euros por cada euro investido”.
Ao PÚBLICO, o mentor do estudo lançado por Francisco Guerreiro, Roberto Merrill, presidente da Associação pelo Rendimento Básico Incondicional Portugal (RBIP), diz que o RBI é uma boa medida porque “é um instrumento eficaz na luta contra a pobreza e, mais do que isso, dá liberdade às pessoas de escolherem a vida que querem”. E acrescenta que o RBI, ao contrário do Rendimento Social de Inserção (RSI), é “incondicional, ou seja, não obriga os cidadãos a procurar emprego ou formação, e não é distribuído em função do agregado familiar”.
Sobre as experiências-piloto que já ocorreram em países como a Alemanha, a Finlândia, os Estados Unidos, o Canadá ou o Brasil, Roberto Merrill sublinha que se verificam “imensos resultados benéficos” nos participantes, como “um sentimento de maior confiança nas instituições, maior sentido de empoderamento, mais autonomia, e melhor saúde”, apontando ainda virtudes na dimensão laboral: “Com o RBI, as pessoas podem mudar para um emprego que corresponda mais às suas ambições ou podem passar de trabalhar a tempo inteiro para part-time, tendo mais tempo para estar com os filhos ou estudar”.
A produtividade seria afectada com o RBI? E como seria pago?
Os críticos ao RBI identificam lacunas na prestação social, como a dificuldade de a financiar e a potencial promoção do desemprego ou de redução na produtividade. Aponta-se a Finlândia como exemplo. O país nórdico adoptou uma experiência-piloto, entre 2017 e 2018, reunindo dois mil cidadãos desempregados com um subsídio mensal de 560 euros. No fim, apesar de relatórios apontarem a uma subida dos níveis de bem-estar, o impacto do RBI na procura de novo emprego foi marginal. Para Francisco Guerreiro, a experiência na Finlândia fracassou porque envolveu apenas desempregados que “já antes recebiam um tipo de apoio social”. “Esperaram que o rendimento acabasse durante os dois anos da experiência e continuaram a sua vida”, diz.
Roberto Merrill refere que, apesar de ter sido “mediatizada com má”, a experiência na Finlândia “correu bem, segundo dizem os cientistas sociais responsáveis pelo projecto”. O docente compreende a ideia de que o discurso da falta de produtividade no trabalho e o aumento do desemprego sejam argumentos utilizados pelos críticos, mas defende que “no debate empírico, os resultados às experiências ao RBI dizem o contrário”. E assinala que “ainda não foi feita uma experiência-piloto de grande escala” que possa incluir não apenas desempregados, mas “pessoas que têm um bom emprego e que com o RBI podiam trabalhar menos e ir viver para o campo, por exemplo”. Só assim, diz, poderia haver “argumentos empíricos para a crítica do RBI”. “De outro modo, a crítica é só especulativa”, acrescenta.
Sobre o financiamento da prestação, Roberto Merrill lembra que em Portugal “não há riqueza comum nem fundo soberano” e que a única forma de pagar o RBI a mais de 10 milhões de pessoas seria a mesma com que se paga “a saúde e a educação”, ou seja, através da “redistribuição da riqueza”. Sendo o RBI universal e distribuído a todos os cidadãos ou residentes legais em Portugal, “os mais ricos pagariam mais impostos e perdiam dinheiro em vez de o ganhar”.
Segundo as contas de Roberto Merrill, o RBI custaria “3,5 mil milhões de euros anuais, cerca de 1,5% do PIB nacional”. “Não é nenhuma fortuna”, defende. Já Francisco Guerreiro assinala que o RBI seria financiado através da extinção das prestações sociais não contributivas abaixo do valor estabelecido para o RBI, argumentando ainda que, “ao nível líquido, uns vão sempre beneficiar mais do que outros”. Aponta também que, em Portugal, há “18 mil milhões de euros anualmente perdidos para a corrupção e 45 mil referentes à chamada economia paralela que podiam ser alocados para o RBI”.
312 Os cidadãos registados na plataforma da CoFoE e que apoiaram a proposta feita por Ronald Blaschke que defendia a adopção de um Rendimento Básico Incondicional por toda a União Europeia.
Ainda assim, o eurodeputado diz que “não se pode apenas falar em custos brutos” quando se fala do RBI. “Um dos grandes benefícios de ter um rendimento constante é o de dar estabilidade económica e mental às pessoas. O RBI investe nas pessoas e daria retorno”, argumenta, assinalando que os principais beneficiários da medida seriam os cidadãos das “classes média e média baixa”.
A Europa ainda não estará preparada para discutir o RBI
Roberto Merrill fez parte da iniciativa de cidadania europeia que levou o tema do RBI para a Comissão Europeia em 2013 e Francisco Guerreiro tem o objectivo de recolocar o assunto em discussão no mesmo organismo, mas ambos concordam que o subsídio tem ainda de ser discutido em cada um dos estados-membros antes de entrar em sede única.
De facto, a União Europeia ainda debate a proposta relativa a salários mínimos adequados em cada país. Ao PÚBLICO, a eurodeputada do PCP, Sandra Pereira, diz que até essa proposta da UE “é nefasta” porque atendendo aos indicadores para o salário mínimo europeu — 60% da remuneração bruta mediana e de 50% da remuneração bruta média de cada país — só traria vantagens para “os grandes patrões em Portugal e na UE”.
Sobre o RBI, a eurodeputada membro da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais rejeita a implementação da proposta em Portugal e na UE porque não é a favor de que “o Estado deva entregar um cheque, de igual valor, a cada cidadão e fugir às suas responsabilidades na redistribuição da riqueza e no atenuar das assimetrias socio-económicas”.
Para Francisco Guerreiro, o debate sobre o salário mínimo “não anula o debate sobre o RBI”, mas refere que as instituições europeias e os seus decisores políticos rejeitam discutir a medida porque, acredita, “há um claro receio de que se comprove o benefício do RBI, o que retira a plataforma política a alguns partidos, tanto à esquerda como à direita, que têm as ideias e as respostas do costume”. O eurodeputado defende que as métricas de desenvolvimento humano devem passar a ser “qualitativas e não quantitativas”.
“Ainda continuamos a medir o progresso da sociedade através do PIB e a narrativa política ainda está muito assente no crescimento contínuo. Isso esbarra na ideia de perspectivar uma diferente distribuição da riqueza e de reorganizar o modelo fiscal e o estado social”, diz o ex-PAN.
Que mensagem deixaria se estivesse na Conferência sobre o Futuro?
Francisco Guerreiro
O eurodeputado que foi eleito pelo PAN em 2019 e que entretanto passou a independente, lembra a guerra na Ucrânia e diz que, “com o que se está a passar actualmente, se fosse à CoFoE diria aos restantes membros do painel que a independência energética seria um dos parâmetros fundamentais para a estabilidade política”. Paralelamente, o eurodeputado da Aliança Verde Europeia manifestaria a defesa pelo “debate e a implementação de projectos-piloto sobre o RBI para garantir que os estados sociais se repensassem, fazendo com que se empoderasse e capacitasse os cidadãos a decidir a sua vida”.
Roberto Merrill
Já o professor da Universidade do Minho, aproveitaria para insistir em lançar para discussão a ideia de Philippe Van Parijs para o financiamento do RBI: “Uma proposta de financiamento de um euro dividendo e a distribuição de um mínimo de 200 euros via União Europeia, com o restante valor do RBI a ser financiado pelos próprios países”.
Sandra Pereira
Crítica do RBI, a eurodeputada do PCP deixaria como recomendação “o rompimento com a deriva neoliberal e federalista da União Europeia, que tem imposto a países como Portugal a estagnação económica, baixos salários, escassez de investimento, precariedade, dependência económica e financeira externas, desemprego, desindustrialização, debilitação dos sectores agrícolas e piscícolas”.
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O projeto foi cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa de subvenções do Parlamento Europeu no domínio da comunicação. O Parlamento Europeu não foi associado à sua preparação e não é de modo algum responsável pelos dados, informações ou pontos de vista expressos no contexto do projecto, nem está por eles vinculado, cabendo a responsabilidade dos mesmos, nos termos do direito aplicável, unicamente aos autores, às pessoas entrevistadas, aos editores ou aos difusores do programa. O Parlamento Europeu não pode, além disso, ser considerado responsável pelos prejuízos, directos ou indirectos, que a realização do projecto possa causar
22.2.22
Portugal entre os países com salário mínimo inadequado ao custo de vida, diz Cáritas Europa
Ana Cristina Pereira, in Público on-line
Salário mínimo de Portugal fica acima do meio da tabela da UE, mas não é apropriado ao custo de vida. País faz parte do grupo com mais de 10% de trabalhadores pobres.A Cáritas Europa reclamou, no seu relatório anual, divulgado esta segunda-feira, salários mínimos adequados à realidade de cada país. Portugal está entre os que não praticavam valores apropriados e acabam por ter 10% de trabalhadores pobres.
“A economia tem de servir as pessoas, não o contrário”, declarou Michael Landau, presidente da Cáritas Europa, no arranque da apresentação do CARES – Relatório Europeu sobre a Pobreza 2021. “Criar emprego, por si só, não chega.”
A pandemia tornou ainda mais árdua a vida de quem vive do seu trabalho. Landou pôs o foco nos “desempregados de longa duração, os trabalhadores informais e mais velhos”, mas também nos “jovens - que precisam de mais educação e formação”.
No relatório global, Portugal merece especial reparo pelo modo como trata os cuidadores, que se revelaram indispensáveis durante a pandemia, sem que isso se reflicta nas suas condições de trabalho e na sua remuneração. A maior parte aufere salários muito baixos. Muitos cumprem segundas jornadas de trabalho.
Num relatório específico sobre Portugal, conclui-se que o mercado de trabalho não é suficientemente inclusivo, “apesar das mudanças positivas dos últimos anos”. “O valor do salário mínimo não é adequado, levando a uma elevada taxa de trabalhadores pobres, já que o custo de vida aumenta mais depressa do que os salários.” Flagrante é o preço da habitação.
Nem todos os Estados-membros têm um salário mínimo fixado por lei – Dinamarca, Itália, Chipre, Áustria, Finlândia e Suécia têm salários mínimos definidos por negociação colectiva. Onde existe, os valores oscilam entre os 332 euros da Bulgária e os 2.202 euros do Luxemburgo, o que será um indicador da disparidade do custo de vida dentro do espaço comunitário.
Nessa estatística, que divide o salário anual por 12 e não por 14, Portugal fica acima do meio da tabela, com 775,83 euros. À frente, além do Luxemburgo, estão Irlanda (1723,8 euros), Países Baixos (1701), Bélgica (1625,72), Alemanha (1585), França (1554,58), Espanha (1108,33), Eslovénia (1024,24) e Malta (784,68).
O relatório parte de um questionário preenchido pelas organizações nacionais. Diversas Cáritas europeias declararam que “o nível do salário mínimo do seu país é insuficiente”. E que uma directiva europeia poderá representar “um passo significativo na redução de trabalhadores pobres, promovendo a convergência social ascendente e, a longo prazo, um mercado de trabalho mais inclusivo”.
Recorde-se que a Comissão Europeia propôs, já em Outubro de 2020, uma directiva sobre salários mínimos adequados na União Europeia. Esta não obriga os Estados-Membros a introduzir salários mínimos legais, nem estabelece um nível de salário mínimo comum. Estabelece, todavia, um quadro de normas mínimas.
Em 2016, 9,8% das pessoas em situação de pobreza trabalhavam. Desde então, acompanhando o crescimento económico, o número caiu – 9,5% em 2017, 9,3% em 2018, 9% em 2019. Entre os países que já publicaram dados de 2020, há seis com menos de 5% de trabalhadores pobres (Finlândia 2,9%; República Checa 3,5%; Eslováquia 4,4%; Irlanda 4,4%; Eslovénia 4,5% e Bélgica 4,8%) e sete com mais de 10% (Roménia 15,4%; Espanha 12,8%; Luxemburgo 12%; Itália 11,8%; Portugal 10,7%; Estónia 10,3%; e Grécia 10,1%%).
Migrantes e ciganos discriminados
Os jovens têm três vezes mais probabilidade que os trabalhadores mais velhos de ganhar o salário mínimo. As mulheres, por sua vez, têm quase duas vezes mais do que os homens. O trabalho temporário, a meio tempo ou atípico também aumenta essa hipótese. Não por acaso mulheres, jovens, migrantes, pessoas com deficiência, pessoas de minorias étnicas são identificados como grupos mais vulneráveis à pobreza.
“Os trabalhadores migrantes estão concentrados em grupos profissionais menos qualificados e mais precários, estão mais expostos à instabilidade na relação laboral, recebem salários mais baixos e têm uma maior incidência de acidentes de trabalho”, lê-se no documento específico sobre Portugal. “A maioria dos migrantes desempenha funções abaixo do nível das suas qualificações.” As dificuldades de inclusão da população cigana no mercado de trabalho não foram esquecidas. “Enfrentam discriminação na procura de emprego. A maioria dos empregadores recusa-se a contratar pessoas ciganas. Alguns dos que conseguem arranjar emprego são despedidos quando o empregador descobre a sua etnia.”
Os jovens, sobretudo os oriundos de meios desfavorecidos e aqueles que caem na categoria nem-nem (que não estão a estudar, nem a fazer formação, nem a trabalhar), têm particular dificuldade pela baixa escolaridade e a falta de experiência. Mas os altamente qualificados também têm dificuldade em encontrar emprego digno.
Embora reconheça passos na direcção certa, a presidente da Cáritas Portugal, Rita Valadas, fala em “políticas nem-nem”. Nem tiram os jovens da precariedade nem tiram os trabalhadores da pobreza. “Que o emprego é indispensável ao combate à pobreza não tenho dúvidas”, diz. “Os caminhos não são evidentes, mas isto também depende do nível do salário mínimo e do nível de vida.”
17.2.22
“Salário mínimo em Portugal tem uma função social”
in CNN
Andreia Araújo, da comissão executiva da CGTP, alertou para a importância do aumento dos salários para o combate de flagelos como a pobreza infantil.
Andreia Araújo, da comissão executiva da CGTP, alertou para a importância do aumento dos salários para o combate de flagelos como a pobreza infantil.
2.2.22
Portugal entre os 13 Estados-membros com salários mínimos abaixo de 1.000 euros
in Expresso
Segundo o Eurostat, há 13 Estados-membros com salários mínimos inferiores a 1.000 euros mensais e seis países com salários mínimos superiores a 1.500 euros por mês
Portugal está entre os 13 Estados-membros da União Europeia (UE) com salários mínimos abaixo dos 1.000 euros brutos, mas lidera esta lista com 823 euros em 12 meses, divulga esta sexta-feira o Eurostat.
De acordo com o serviço de estatísticas da UE, em janeiro de 2022, 13 Estados-membros tinham salários mínimos abaixo dos 1.000 euros mensais: Bulgária (332 euros), Letónia (500), Roménia (515), Hungria (542), Croácia (624), Eslováquia (646), República Checa (652), Estónia (654), Polónia (655), Lituânia (730), Grécia (774), Malta (792) e Portugal (823).
O salário mínimo fixado em Portugal para 2022 é de 705 euros, mas pago em 14 meses, sendo que o Eurostat divide o valor total por 12 meses, elevando para o valor para 823 euros.
Na Eslovénia (1.074 euros) e em Espanha (1.126) os salários mínimos estavam ligeiramente acima dos 1.000 euros mensais e nos restantes seis dos 21 Estados-membros onde estes vigoram os valores estavam acima dos 1.500 euros mensais: França (1.603), Alemanha (1.621), Bélgica (1.658), Países Baixos (1.725), Irlanda (1.775) e o Luxemburgo com um valor superior a dois mil euros (2.257).
No conjunto dos 21 Estados-membros em análise, o salário mínimo no Luxemburgo (o mais alto) é quase sete vezes superior ao do da Bulgária (o mais baixo).
As disparidades, no entanto, são menores quando os salários mínimos são expressos em paridade de poder de compra (PPC), com o Luxemburgo a recuar para 1.707 e a Bulgária a subir para 604 euros.
A Áustria, Chipre, Dinamarca, Itália, Finlândia e Suécia não aplicam um salário mínimo nacional.
Segundo o Eurostat, há 13 Estados-membros com salários mínimos inferiores a 1.000 euros mensais e seis países com salários mínimos superiores a 1.500 euros por mês
Portugal está entre os 13 Estados-membros da União Europeia (UE) com salários mínimos abaixo dos 1.000 euros brutos, mas lidera esta lista com 823 euros em 12 meses, divulga esta sexta-feira o Eurostat.
De acordo com o serviço de estatísticas da UE, em janeiro de 2022, 13 Estados-membros tinham salários mínimos abaixo dos 1.000 euros mensais: Bulgária (332 euros), Letónia (500), Roménia (515), Hungria (542), Croácia (624), Eslováquia (646), República Checa (652), Estónia (654), Polónia (655), Lituânia (730), Grécia (774), Malta (792) e Portugal (823).
O salário mínimo fixado em Portugal para 2022 é de 705 euros, mas pago em 14 meses, sendo que o Eurostat divide o valor total por 12 meses, elevando para o valor para 823 euros.
Na Eslovénia (1.074 euros) e em Espanha (1.126) os salários mínimos estavam ligeiramente acima dos 1.000 euros mensais e nos restantes seis dos 21 Estados-membros onde estes vigoram os valores estavam acima dos 1.500 euros mensais: França (1.603), Alemanha (1.621), Bélgica (1.658), Países Baixos (1.725), Irlanda (1.775) e o Luxemburgo com um valor superior a dois mil euros (2.257).
No conjunto dos 21 Estados-membros em análise, o salário mínimo no Luxemburgo (o mais alto) é quase sete vezes superior ao do da Bulgária (o mais baixo).
As disparidades, no entanto, são menores quando os salários mínimos são expressos em paridade de poder de compra (PPC), com o Luxemburgo a recuar para 1.707 e a Bulgária a subir para 604 euros.
A Áustria, Chipre, Dinamarca, Itália, Finlândia e Suécia não aplicam um salário mínimo nacional.
18.11.21
Sinais de escassez de mão-de-obra crescem, mas salários ainda não
Sérgio Aníbal, in Público on-line
Depois de uma interrupção provocada pela pandemia, a economia portuguesa está outra vez a entrar numa fase em que os sinais de escassez de mão-de-obra se estão a tornar mais evidentes. Um cenário que, à partida, aumenta a probabilidade de se vir a assistir a uma aceleração dos salários, que até agora quase só têm subido por via da actualização do salário mínimo nacional.
O baixo nível dos salários praticados em Portugal em comparação com o resto da União Europeia não é um fenómeno novo. Pelo contrário, é algo a que o país não tem conseguido escapar ao longo dos tempos. Mas, no rescaldo de um inédito chumbo da proposta de Orçamento do Estado e a dois meses e meio das próximas eleições legislativas, o tema parece estar agora a ganhar destaque no debate político nacional. Tanto à esquerda como à direita, os líderes políticos têm apresentado a subida dos salários como um dos seus objectivos principais na frente económica, divergindo, contudo, nas políticas que consideram ser as melhores para atingir essa meta – aumento do salário mínimo, subida dos vencimentos na função pública, aumento da competitividade das empresas através da redução do IRC são algumas das ideias propostas.
O destaque que está a ser dado ao tema, no entanto, ocorre precisamente numa altura em que, tudo indica, o mercado de trabalho nacional está a regressar a uma conjuntura de maior escassez de mão-de-obra disponível, criando, pelo menos na teoria, as condições para que as empresas se vejam forçadas a aumentar o nível dos salários oferecidos aos trabalhadores. São vários os indícios de que estamos perante um cenário desse tipo.
“Estamos a entrar numa fase de escassez de mão-de-obra. Isto mostra-se pela descida da taxa de desemprego, mas principalmente pelos recordes que se estão a registar no nível de emprego”, afirma João Cerejeira, professor da Faculdade de Economia da Universidade do Minho, que destaca ainda o facto de, quando se olha para a estrutura etária no mercado de trabalho, se verificar que há um aumento significativo, quer do emprego mais jovem, quer do dos mais velhos, mesmo acima dos 65 anos. “É um sinal de que as empresas já estão a ter de recorrer a outro tipo de trabalhadores”, explica.
A taxa de desemprego no terceiro trimestre deste ano cifrou-se, de acordo com os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) na semana passada, em 6,1%, um valor que fica já abaixo daquele que se registava há dois anos, antes da pandemia. E a taxa de subutilização do trabalho (uma medida mais alargada de desemprego que inclui os desencorajados a procurar emprego) caiu para 11,9%, o valor mais baixo desde que este indicador começou a ser calculado, em 2011.
O número de pessoas empregadas atinge novos máximos e a taxa de emprego chegou aos 56,1%. Para encontrar um valor tão alto nas séries do emprego do INE, é necessário recuar até 2008.
Depois, outro indicador calculado pelo INE revela uma tendência de subida dos postos de trabalho por ocupar. A taxa de empregos vagos, que estima a percentagem de lugares disponíveis em estabelecimentos com um ou mais trabalhadores, subiu, no segundo trimestre de 2021, de 0,78% para 0,99%, um valor que fica muito próximo do máximo da série que se tinha registado em 2019, antes da pandemia. O valor do terceiro trimestre deste ano ainda não foi divulgado.
A apontar no mesmo sentido estão os inquéritos mensais que são feitos às empresas e onde os seus responsáveis são questionados sobre os principais entraves que sentem à evolução da sua actividade. A percentagem de empresas a referir a escassez de mão-de-obra como um entrave à produção começou a subir de forma rápida, tanto na indústria como nos serviços e na construção, desde o terceiro trimestre do ano passado e encontra-se já, no inquérito realizado em Outubro, no valor mais alto desde, pelo menos, 2008.
Ainda está longe de ser a principal razão dada pelos empresários da indústria e dos serviços, que vêem na falta de procura o motivo crucial para não produzirem mais, mas na construção é já um dos factores dominantes, com um quarto das empresas a queixarem-se deste problema.
Uma tendência europeia
Os sinais cada vez mais claros de escassez de mão-de-obra não são um exclusivo de Portugal. A tendência dos últimos meses tem sido a mesma no resto da Europa e, aliás, nos inquéritos às empresas sobre os entraves à produção, Portugal até é dos países onde a escassez de mão-de-obra menos é referida como uma preocupação (excepto no sector da construção).
De acordo com uma análise publicada pela Comissão Europeia na semana passada sobre esta questão, na grande maioria dos países da União Europeia, incluindo Portugal, está-se a assistir a um regresso dos indicadores de pressão no mercado de trabalho para níveis idênticos aos que se verificavam antes da pandemia.
No final de 2019, assistia-se na Europa, depois de vários anos de taxas de desemprego muito altas, ao início de um cenário em que as empresas começaram a sentir dificuldades em contratar, o que acabou por resultar no fim da quase estagnação dos salários registada durante a década anterior.
A pandemia, contudo, interrompeu essa tendência, que apenas agora, à medida que a economia recupera, parece definitivamente estar de volta.
E no rescaldo da pandemia, alguns factores extraordinários podem mesmo estar a ajudar a que as dificuldades em encontrar mão-de-obra disponível estejam a aumentar muito rapidamente. Na sua análise, a Comissão Europeia avança com algumas explicações para a crescente escassez de mão-de-obra e que incluem o efeito negativo dos apoios públicos de combate à pandemia nos incentivos para procurar emprego, a reticência de algumas pessoas em regressar ao emprego por causa de preocupações com a saúde e os desajustamentos estruturais criados no mercado de trabalho pelo processo de realocação estrutural a que estão a ser sujeitas as economias.
João Cerejeira acrescenta como possível explicação, no caso de Portugal, as restrições aos fluxos migratórios, o que pode ajudar a perceber que, em alguns sectores que ainda não regressaram aos níveis de actividade do período pré-crise, também se comecem a ouvir queixas de falta de mão-de-obra disponível para trabalhar.
E os salários sobem?
Sejam quais forem os motivos, a dúvida que se coloca é se, com mais dificuldades em contratar, as empresas vão passar realmente a oferecer salários mais elevados. E, para já, não há ainda sinais de uma aceleração acentuada dos salários, nem em Portugal nem no resto da Europa.
De acordo com os dados publicados pelo INE, depois de vários meses de oscilações significativas entre Março de 2020 e Junho de 2021, provocadas pelas circunstâncias extraordinárias criadas pela pandemia, a variação homóloga dos salários brutos em Portugal cifrou-se em 3,3% em Agosto deste ano e em 2,6% em Setembro.
São valores em linha com os registados no decorrer de 2019, antes da pandemia, o que parece apontar, para já, para um efeito relativamente limitado nos salários do maior aperto que se regista no mercado de trabalho.
Depois de uma interrupção provocada pela pandemia, a economia portuguesa está outra vez a entrar numa fase em que os sinais de escassez de mão-de-obra se estão a tornar mais evidentes. Um cenário que, à partida, aumenta a probabilidade de se vir a assistir a uma aceleração dos salários, que até agora quase só têm subido por via da actualização do salário mínimo nacional.
O baixo nível dos salários praticados em Portugal em comparação com o resto da União Europeia não é um fenómeno novo. Pelo contrário, é algo a que o país não tem conseguido escapar ao longo dos tempos. Mas, no rescaldo de um inédito chumbo da proposta de Orçamento do Estado e a dois meses e meio das próximas eleições legislativas, o tema parece estar agora a ganhar destaque no debate político nacional. Tanto à esquerda como à direita, os líderes políticos têm apresentado a subida dos salários como um dos seus objectivos principais na frente económica, divergindo, contudo, nas políticas que consideram ser as melhores para atingir essa meta – aumento do salário mínimo, subida dos vencimentos na função pública, aumento da competitividade das empresas através da redução do IRC são algumas das ideias propostas.
O destaque que está a ser dado ao tema, no entanto, ocorre precisamente numa altura em que, tudo indica, o mercado de trabalho nacional está a regressar a uma conjuntura de maior escassez de mão-de-obra disponível, criando, pelo menos na teoria, as condições para que as empresas se vejam forçadas a aumentar o nível dos salários oferecidos aos trabalhadores. São vários os indícios de que estamos perante um cenário desse tipo.
“Estamos a entrar numa fase de escassez de mão-de-obra. Isto mostra-se pela descida da taxa de desemprego, mas principalmente pelos recordes que se estão a registar no nível de emprego”, afirma João Cerejeira, professor da Faculdade de Economia da Universidade do Minho, que destaca ainda o facto de, quando se olha para a estrutura etária no mercado de trabalho, se verificar que há um aumento significativo, quer do emprego mais jovem, quer do dos mais velhos, mesmo acima dos 65 anos. “É um sinal de que as empresas já estão a ter de recorrer a outro tipo de trabalhadores”, explica.
A taxa de desemprego no terceiro trimestre deste ano cifrou-se, de acordo com os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) na semana passada, em 6,1%, um valor que fica já abaixo daquele que se registava há dois anos, antes da pandemia. E a taxa de subutilização do trabalho (uma medida mais alargada de desemprego que inclui os desencorajados a procurar emprego) caiu para 11,9%, o valor mais baixo desde que este indicador começou a ser calculado, em 2011.
O número de pessoas empregadas atinge novos máximos e a taxa de emprego chegou aos 56,1%. Para encontrar um valor tão alto nas séries do emprego do INE, é necessário recuar até 2008.
Depois, outro indicador calculado pelo INE revela uma tendência de subida dos postos de trabalho por ocupar. A taxa de empregos vagos, que estima a percentagem de lugares disponíveis em estabelecimentos com um ou mais trabalhadores, subiu, no segundo trimestre de 2021, de 0,78% para 0,99%, um valor que fica muito próximo do máximo da série que se tinha registado em 2019, antes da pandemia. O valor do terceiro trimestre deste ano ainda não foi divulgado.
A apontar no mesmo sentido estão os inquéritos mensais que são feitos às empresas e onde os seus responsáveis são questionados sobre os principais entraves que sentem à evolução da sua actividade. A percentagem de empresas a referir a escassez de mão-de-obra como um entrave à produção começou a subir de forma rápida, tanto na indústria como nos serviços e na construção, desde o terceiro trimestre do ano passado e encontra-se já, no inquérito realizado em Outubro, no valor mais alto desde, pelo menos, 2008.
Ainda está longe de ser a principal razão dada pelos empresários da indústria e dos serviços, que vêem na falta de procura o motivo crucial para não produzirem mais, mas na construção é já um dos factores dominantes, com um quarto das empresas a queixarem-se deste problema.
Uma tendência europeia
Os sinais cada vez mais claros de escassez de mão-de-obra não são um exclusivo de Portugal. A tendência dos últimos meses tem sido a mesma no resto da Europa e, aliás, nos inquéritos às empresas sobre os entraves à produção, Portugal até é dos países onde a escassez de mão-de-obra menos é referida como uma preocupação (excepto no sector da construção).
De acordo com uma análise publicada pela Comissão Europeia na semana passada sobre esta questão, na grande maioria dos países da União Europeia, incluindo Portugal, está-se a assistir a um regresso dos indicadores de pressão no mercado de trabalho para níveis idênticos aos que se verificavam antes da pandemia.
No final de 2019, assistia-se na Europa, depois de vários anos de taxas de desemprego muito altas, ao início de um cenário em que as empresas começaram a sentir dificuldades em contratar, o que acabou por resultar no fim da quase estagnação dos salários registada durante a década anterior.
A pandemia, contudo, interrompeu essa tendência, que apenas agora, à medida que a economia recupera, parece definitivamente estar de volta.
E no rescaldo da pandemia, alguns factores extraordinários podem mesmo estar a ajudar a que as dificuldades em encontrar mão-de-obra disponível estejam a aumentar muito rapidamente. Na sua análise, a Comissão Europeia avança com algumas explicações para a crescente escassez de mão-de-obra e que incluem o efeito negativo dos apoios públicos de combate à pandemia nos incentivos para procurar emprego, a reticência de algumas pessoas em regressar ao emprego por causa de preocupações com a saúde e os desajustamentos estruturais criados no mercado de trabalho pelo processo de realocação estrutural a que estão a ser sujeitas as economias.
João Cerejeira acrescenta como possível explicação, no caso de Portugal, as restrições aos fluxos migratórios, o que pode ajudar a perceber que, em alguns sectores que ainda não regressaram aos níveis de actividade do período pré-crise, também se comecem a ouvir queixas de falta de mão-de-obra disponível para trabalhar.
E os salários sobem?
Sejam quais forem os motivos, a dúvida que se coloca é se, com mais dificuldades em contratar, as empresas vão passar realmente a oferecer salários mais elevados. E, para já, não há ainda sinais de uma aceleração acentuada dos salários, nem em Portugal nem no resto da Europa.
De acordo com os dados publicados pelo INE, depois de vários meses de oscilações significativas entre Março de 2020 e Junho de 2021, provocadas pelas circunstâncias extraordinárias criadas pela pandemia, a variação homóloga dos salários brutos em Portugal cifrou-se em 3,3% em Agosto deste ano e em 2,6% em Setembro.
São valores em linha com os registados no decorrer de 2019, antes da pandemia, o que parece apontar, para já, para um efeito relativamente limitado nos salários do maior aperto que se regista no mercado de trabalho.
No total da UE, a Comissão Europeia também não encontra “pressões salariais aparentes”, algo que é explicado “pelo facto que a definição dos salários tender a reagir com um intervalo de tempo relativamente à alteração de condições no mercado de trabalho”.
Em Portugal, para já, diz João Cerejeira, o aumento das remunerações médias a que se tem vindo a assistir “tem muito a ver com a actualização do salário mínimo nacional”, uma vez que é possível verificar que os aumentos são maiores no sector privado e em sectores de actividade onde há a incidência maior do salário mínimo.
No entanto, assinala o economista, se os salários aumentarem de uma forma mais generalizada, será “por uma questão de concorrência pelo trabalho”. “O valor do salário é um ponto de equilíbrio. É quando as empresas começam a sentir necessidade de concorrer umas com as outras para conseguirem contratar alguém ou manter um trabalhador na empresa que os salários sobem”, afirma.
No entanto, avisa o professor da Universidade do Minho, nem todas as empresas poderão ser capazes de fazer face a essa concorrência. “É preciso que as empresas sejam viáveis com esses salários mais altos. Se não forem, vão à falência e os empregos perdem-se”, explica.
Em Portugal, para já, diz João Cerejeira, o aumento das remunerações médias a que se tem vindo a assistir “tem muito a ver com a actualização do salário mínimo nacional”, uma vez que é possível verificar que os aumentos são maiores no sector privado e em sectores de actividade onde há a incidência maior do salário mínimo.
No entanto, assinala o economista, se os salários aumentarem de uma forma mais generalizada, será “por uma questão de concorrência pelo trabalho”. “O valor do salário é um ponto de equilíbrio. É quando as empresas começam a sentir necessidade de concorrer umas com as outras para conseguirem contratar alguém ou manter um trabalhador na empresa que os salários sobem”, afirma.
No entanto, avisa o professor da Universidade do Minho, nem todas as empresas poderão ser capazes de fazer face a essa concorrência. “É preciso que as empresas sejam viáveis com esses salários mais altos. Se não forem, vão à falência e os empregos perdem-se”, explica.
17.11.21
Os culpados do salário mínimo
Manuel Carvalho, in Público on-line
Desde a criação do euro, Portugal geriu a conjuntura. Fez pouco ou nada para sair da armadilha do rendimento medíocre.
A pobreza do salário mínimo ou a indigência do salário médio geram hoje um dos mais importantes debates sobre o país. Como tem acontecido regularmente, os valores baixos dos salários servem para se denunciar as precárias condições de vida de milhões de portugueses, criticar as políticas públicas e julgar as relações de força entre trabalho e capital. Nesta discussão, não se encara com o mesmo vigor as causas profundas deste quadro de pobreza: uma economia amarrada ao passado, que já não retrata a dinâmica ou a qualificação da sociedade portuguesa. Fala-se mais do sintoma do que da causa profunda da doença.
De pouco vale persistir em acusações maniqueístas que tanto passam culpas para os patrões e o capitalismo, como para os trabalhadores e o Estado sobre as causas que condenam um quarto dos trabalhadores portugueses a sobreviver com o salário mínimo. O problema existe porque Portugal se viciou há décadas em discutir muito a redistribuição e pouco a criação de riqueza. Até à troika, o rentismo e os sectores protegidos da concorrência internacional serviram de cortina para iludir o problema. Depois da troika, veio a ilusão de que bastava decretar o fim da austeridade para que a riqueza abundasse. Desde a criação do euro, Portugal geriu a conjuntura. Fez pouco ou nada para sair da armadilha do rendimento medíocre.
O debate em torno dos salários baixos é, por isso, inultrapassável, mas só será útil se der origem a um maior equilíbrio entre o indispensável discurso social e o obrigatório incentivo à actividade económica. Durante os anos da “geringonça”, fez-se um e esqueceu-se o outro – era impossível querer mais quando os orçamentos dependiam de dois partidos hostis à iniciativa privada. Com mais ou menos apoio público, boa regulação, acertos fiscais, estímulos a jovens e à inovação, haverá escolhas na esquerda ou na direita moderadas para definir um rumo. O salário mínimo deve aumentar, tem de aumentar, mas era bom que aumentasse porque o país enriqueceu e não porque o Governo quer.
O valor deste debate está por isso na sua própria existência. As prioridades políticas do próximo Governo têm de considerar a economia como factor crítico do progresso social. Com mais tempero à esquerda ou à direita, mais ou menos liberalismo ou intervenção pública, tudo é possível. O que não é possível é continuar a lamentar a pobreza que persiste junto de quem trabalha, como nos mostrou a reportagem da jornalista Natália Faria deste domingo, e acreditar que o problema está na gula dos patrões e a solução na sensibilidade do Estado. Não está. O problema está num modelo económico que
Desde a criação do euro, Portugal geriu a conjuntura. Fez pouco ou nada para sair da armadilha do rendimento medíocre.
A pobreza do salário mínimo ou a indigência do salário médio geram hoje um dos mais importantes debates sobre o país. Como tem acontecido regularmente, os valores baixos dos salários servem para se denunciar as precárias condições de vida de milhões de portugueses, criticar as políticas públicas e julgar as relações de força entre trabalho e capital. Nesta discussão, não se encara com o mesmo vigor as causas profundas deste quadro de pobreza: uma economia amarrada ao passado, que já não retrata a dinâmica ou a qualificação da sociedade portuguesa. Fala-se mais do sintoma do que da causa profunda da doença.
De pouco vale persistir em acusações maniqueístas que tanto passam culpas para os patrões e o capitalismo, como para os trabalhadores e o Estado sobre as causas que condenam um quarto dos trabalhadores portugueses a sobreviver com o salário mínimo. O problema existe porque Portugal se viciou há décadas em discutir muito a redistribuição e pouco a criação de riqueza. Até à troika, o rentismo e os sectores protegidos da concorrência internacional serviram de cortina para iludir o problema. Depois da troika, veio a ilusão de que bastava decretar o fim da austeridade para que a riqueza abundasse. Desde a criação do euro, Portugal geriu a conjuntura. Fez pouco ou nada para sair da armadilha do rendimento medíocre.
O debate em torno dos salários baixos é, por isso, inultrapassável, mas só será útil se der origem a um maior equilíbrio entre o indispensável discurso social e o obrigatório incentivo à actividade económica. Durante os anos da “geringonça”, fez-se um e esqueceu-se o outro – era impossível querer mais quando os orçamentos dependiam de dois partidos hostis à iniciativa privada. Com mais ou menos apoio público, boa regulação, acertos fiscais, estímulos a jovens e à inovação, haverá escolhas na esquerda ou na direita moderadas para definir um rumo. O salário mínimo deve aumentar, tem de aumentar, mas era bom que aumentasse porque o país enriqueceu e não porque o Governo quer.
O valor deste debate está por isso na sua própria existência. As prioridades políticas do próximo Governo têm de considerar a economia como factor crítico do progresso social. Com mais tempero à esquerda ou à direita, mais ou menos liberalismo ou intervenção pública, tudo é possível. O que não é possível é continuar a lamentar a pobreza que persiste junto de quem trabalha, como nos mostrou a reportagem da jornalista Natália Faria deste domingo, e acreditar que o problema está na gula dos patrões e a solução na sensibilidade do Estado. Não está. O problema está num modelo económico que
16.11.21
Governo propõe aumento do salário mínimo para 705 euros em 2022
Maria Caetano, in DN
Valor de atualização permite crescimento de 39,6% a contar desde 2015, destaca a proposta entregue pelo executivo.
O governo confirmou nesta terça-feira a proposta de atualização do salário mínimo nacional para 705 euros em 2022, de acordo com a documentação distribuída aos parceiros sociais em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.
Com a subida, refere o documento, a retribuição mínima mensal garantida terá no próximo ano, e desde 2015, conhecido um crescimento de 39,6%, ou de 200 euros.
Até 2021, o crescimento foi de 32%, numa subida compara com um aumento nas remunerações médias de apenas 16% até 2021, e de 28,4% nas remunerações globais, também nos dados apresentados pelo governo.
A informação distribuída aos parceiros indica ainda que, em junho deste ano, 880 mil trabalhadores recebiam o valor do salário mínimo em Portugal, no que corresponde a um quarto (24,6%) dos trabalhadores por conta de outrem.
Já por sectores, destaca-se uma forte prevalência do salário mínimo no serviço doméstico e na atividade de produção das famílias para uso próprio, com 45,4%, seguindo-se imediatamente as atividades ligadas ao turismo, onde 45,3% dos trabalhadores recebiam neste verão o salário mínimo. Na agricultura, a percentagem desce para 44%, seguindo-se o sector imobiliário (35,2%), e a construção (34,6%).
Por regiões, o Ministério do Trabalho destaca uma incidência mais elevada do salário mínimo no Alentejo (31,7% dos trabalhadores) e no Algarve (30,8%).
O programa do governo previa alcançar os 750 euros de salário mínimo nacional em 2023, com o objetivo de fazer aumentar o peso dos salários no PIB e aproximar esse indicador daquela que é a média europeia. A distância mantinha-se em 2019, e antes da crise trazida pela Covid-19, a cerca de dois pontos percentuais, com os salários pagos na UE a representarem cerca de 47% da riqueza do bloco, comparando com uma percentagem que rondava os 45% em Portugal.
"Globalmente, e apesar do caminho de convergência iniciado na anterior legislatura, se isolarmos o período extraordinário de 2022 - onde se verificou uma quebra abrupta do PIB e uma resiliente manutenção das remunerações, em parte devido ao forte apoio público à manutenção de emprego - o peso dos rendimentos salariais no PIB ainda não terá recuperado para os níveis observados no início da década de 2010", refere a documentação do governo.
Antes da última crise, em 2009, o peso dos salários no PIB estava próximo dos 48%, e a ligeiras décimas do indicador europeu.
Empresas dos setores mais fragilizados devem ser compensadas pelo aumento do salário mínimo, defende CIP
À entrada da reunião da Concertação Social, o presidente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal defendeu esta terça-feira que as empresas dos setores mais fragilizados e expostos à concorrência devem ser compensadas pelo aumento do salário mínimo nacional.
"Há setores mais fragilizados, mais expostos à concorrência internacional, com estruturas de pessoal mais debilitadas e há que acautelar o emprego dessas tipologias", disse o presidente da CIP, António Saraiva, antes da reunião da Concertação Social onde está a ser discutida a atualização do salário mínimo nacional para 2022, que deverá passar de 665 euros para 705 euros.
Este ano, para compensar as empresas do aumento de 30 euros do salário mínimo, o Governo avançou com uma solução que passou por devolver aos empregadores uma parte da Taxa Social Única (TSU), uma medida que poderá agradar à CIP caso seja replicada este ano, admitiu António Saraiva.
"Eventualmente [uma medida idêntica seria suficiente] para essas tipologias mais fragilizadas", afirmou o líder da CIP.
António Saraiva reafirmou que a CIP é favorável ao aumento do salário mínimo, mas tendo em conta "critérios objetivos" como a produtividade, crescimento económico e a inflação."Tem de ser em negociação, não pode ser uma imposição", sublinhou o presidente da CIP.
Também o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Francisco Calheiros, criticou, à entrada para a reunião, que a atualização do salário mínimo seja "uma imposição" e não uma negociação.
O Governo e os parceiros sociais começam esta terça-feira a discutir na Concertação Social a atualização do salário mínimo nacional, que deverá passar dos atuais 665 euros para os 705 euros em janeiro do próximo ano.
Na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entretanto 'chumbada' no parlamento em 27 de outubro, o Governo manteve o compromisso de alcançar os 750 euros até 2023.
Este ano, o salário mínimo nacional aumentou 30 euros, para 665 euros.
Leia mais em Dinheiro Vivo.
Valor de atualização permite crescimento de 39,6% a contar desde 2015, destaca a proposta entregue pelo executivo.
O governo confirmou nesta terça-feira a proposta de atualização do salário mínimo nacional para 705 euros em 2022, de acordo com a documentação distribuída aos parceiros sociais em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.
Com a subida, refere o documento, a retribuição mínima mensal garantida terá no próximo ano, e desde 2015, conhecido um crescimento de 39,6%, ou de 200 euros.
Até 2021, o crescimento foi de 32%, numa subida compara com um aumento nas remunerações médias de apenas 16% até 2021, e de 28,4% nas remunerações globais, também nos dados apresentados pelo governo.
A informação distribuída aos parceiros indica ainda que, em junho deste ano, 880 mil trabalhadores recebiam o valor do salário mínimo em Portugal, no que corresponde a um quarto (24,6%) dos trabalhadores por conta de outrem.
Já por sectores, destaca-se uma forte prevalência do salário mínimo no serviço doméstico e na atividade de produção das famílias para uso próprio, com 45,4%, seguindo-se imediatamente as atividades ligadas ao turismo, onde 45,3% dos trabalhadores recebiam neste verão o salário mínimo. Na agricultura, a percentagem desce para 44%, seguindo-se o sector imobiliário (35,2%), e a construção (34,6%).
Por regiões, o Ministério do Trabalho destaca uma incidência mais elevada do salário mínimo no Alentejo (31,7% dos trabalhadores) e no Algarve (30,8%).
O programa do governo previa alcançar os 750 euros de salário mínimo nacional em 2023, com o objetivo de fazer aumentar o peso dos salários no PIB e aproximar esse indicador daquela que é a média europeia. A distância mantinha-se em 2019, e antes da crise trazida pela Covid-19, a cerca de dois pontos percentuais, com os salários pagos na UE a representarem cerca de 47% da riqueza do bloco, comparando com uma percentagem que rondava os 45% em Portugal.
"Globalmente, e apesar do caminho de convergência iniciado na anterior legislatura, se isolarmos o período extraordinário de 2022 - onde se verificou uma quebra abrupta do PIB e uma resiliente manutenção das remunerações, em parte devido ao forte apoio público à manutenção de emprego - o peso dos rendimentos salariais no PIB ainda não terá recuperado para os níveis observados no início da década de 2010", refere a documentação do governo.
Antes da última crise, em 2009, o peso dos salários no PIB estava próximo dos 48%, e a ligeiras décimas do indicador europeu.
Empresas dos setores mais fragilizados devem ser compensadas pelo aumento do salário mínimo, defende CIP
À entrada da reunião da Concertação Social, o presidente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal defendeu esta terça-feira que as empresas dos setores mais fragilizados e expostos à concorrência devem ser compensadas pelo aumento do salário mínimo nacional.
"Há setores mais fragilizados, mais expostos à concorrência internacional, com estruturas de pessoal mais debilitadas e há que acautelar o emprego dessas tipologias", disse o presidente da CIP, António Saraiva, antes da reunião da Concertação Social onde está a ser discutida a atualização do salário mínimo nacional para 2022, que deverá passar de 665 euros para 705 euros.
Este ano, para compensar as empresas do aumento de 30 euros do salário mínimo, o Governo avançou com uma solução que passou por devolver aos empregadores uma parte da Taxa Social Única (TSU), uma medida que poderá agradar à CIP caso seja replicada este ano, admitiu António Saraiva.
"Eventualmente [uma medida idêntica seria suficiente] para essas tipologias mais fragilizadas", afirmou o líder da CIP.
António Saraiva reafirmou que a CIP é favorável ao aumento do salário mínimo, mas tendo em conta "critérios objetivos" como a produtividade, crescimento económico e a inflação."Tem de ser em negociação, não pode ser uma imposição", sublinhou o presidente da CIP.
Também o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Francisco Calheiros, criticou, à entrada para a reunião, que a atualização do salário mínimo seja "uma imposição" e não uma negociação.
O Governo e os parceiros sociais começam esta terça-feira a discutir na Concertação Social a atualização do salário mínimo nacional, que deverá passar dos atuais 665 euros para os 705 euros em janeiro do próximo ano.
Na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entretanto 'chumbada' no parlamento em 27 de outubro, o Governo manteve o compromisso de alcançar os 750 euros até 2023.
Este ano, o salário mínimo nacional aumentou 30 euros, para 665 euros.
Leia mais em Dinheiro Vivo.
8.11.21
Eugénio Rosa: Portugal está a transformar-se “num país de salários mínimos”
in Público on-line
Salário mínimo nacional, hoje nos 665 euros, representa uma proporção cada vez maior do salário médio, revela estudo do economista Eugénio Rosa
A remuneração média nacional aumentará 10,1% entre 2015 e 2022, ao mesmo tempo que o salário mínimo subirá 39,6%, fazendo com que Portugal se transforme “num país de salários mínimos”, conclui o economista Eugénio Rosa.
Entre 2015 e 2022, segundo dados do Ministério do Trabalho citados no estudo do economista hoje divulgado, o salário médio aumentará 96 euros, para 1048 euros, enquanto o salário mínimo nacional subirá 200 euros, para 705 euros (segundo a intenção manifestada pelo Governo).
A “distorção salarial”, como lhe chama o economista, está a determinar que o salário mínimo nacional (actualmente de 665 euros) represente uma proporção cada vez maior do salário médio, tendo já atingido 67,3% da remuneração média.
“Este facto está a transformar Portugal num país de salários mínimos, pois um número cada vez maior de trabalhadores recebe apenas aquele salário”, afirma o economista consultor da CGTP.
Segundo Eugénio Rosa, “tem-se assistido nos últimos anos a uma grande preocupação política em aumentar o salário mínimo nacional, descurando a actualização dos salários dos trabalhadores mais qualificados, o que está a provocar fortes distorções salariais no país e a transformar Portugal num país em que cada vez mais trabalhadores recebem apenas o salário mínimo ou uma remuneração muito próxima”.
A situação na Administração Pública, cujas remunerações estão praticamente congeladas desde 2009 “é dramática, sendo quase impossível a contratação de trabalhadores altamente qualificados e com as competências que necessita”, salienta o economista.
No estudo, Eugénio Rosa refere que no site do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) estão 156 ofertas de emprego para engenheiros civis, electrotécnicos, mecânicos, agrónomos, entre outros, “cujos salários oferecidos, na sua esmagadora maioria, variam entre 760 euros e 1000 euros brutos”, ou seja, antes dos descontos para o IRS e para a Segurança Social.
“Como é que o país assim pode reter quadros qualificados?”, questiona o economista, sublinhando que sem trabalhadores altamente qualificados o crescimento económico e desenvolvimento do país serão impossíveis.
Além disso, continua, “o país despende uma parte importante dos seus recursos em formar nas universidades jovens altamente qualificados que depois o abandonam e vão contribuir para o desenvolvimento de outros países, porque não encontram no seu país remunerações e condições de trabalho dignas”.
Eugénio Rosa considera que “o que está a suceder no SNS [Serviço Nacional de Saúde] devia abrir os olhos aos políticos”, com médicos e enfermeiros “a trocar o SNS pelos grandes grupos privados de saúde, que os atraem oferecendo melhores remunerações e condições de trabalho”.
Salário mínimo nacional, hoje nos 665 euros, representa uma proporção cada vez maior do salário médio, revela estudo do economista Eugénio Rosa
A remuneração média nacional aumentará 10,1% entre 2015 e 2022, ao mesmo tempo que o salário mínimo subirá 39,6%, fazendo com que Portugal se transforme “num país de salários mínimos”, conclui o economista Eugénio Rosa.
Entre 2015 e 2022, segundo dados do Ministério do Trabalho citados no estudo do economista hoje divulgado, o salário médio aumentará 96 euros, para 1048 euros, enquanto o salário mínimo nacional subirá 200 euros, para 705 euros (segundo a intenção manifestada pelo Governo).
A “distorção salarial”, como lhe chama o economista, está a determinar que o salário mínimo nacional (actualmente de 665 euros) represente uma proporção cada vez maior do salário médio, tendo já atingido 67,3% da remuneração média.
“Este facto está a transformar Portugal num país de salários mínimos, pois um número cada vez maior de trabalhadores recebe apenas aquele salário”, afirma o economista consultor da CGTP.
Segundo Eugénio Rosa, “tem-se assistido nos últimos anos a uma grande preocupação política em aumentar o salário mínimo nacional, descurando a actualização dos salários dos trabalhadores mais qualificados, o que está a provocar fortes distorções salariais no país e a transformar Portugal num país em que cada vez mais trabalhadores recebem apenas o salário mínimo ou uma remuneração muito próxima”.
A situação na Administração Pública, cujas remunerações estão praticamente congeladas desde 2009 “é dramática, sendo quase impossível a contratação de trabalhadores altamente qualificados e com as competências que necessita”, salienta o economista.
No estudo, Eugénio Rosa refere que no site do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) estão 156 ofertas de emprego para engenheiros civis, electrotécnicos, mecânicos, agrónomos, entre outros, “cujos salários oferecidos, na sua esmagadora maioria, variam entre 760 euros e 1000 euros brutos”, ou seja, antes dos descontos para o IRS e para a Segurança Social.
“Como é que o país assim pode reter quadros qualificados?”, questiona o economista, sublinhando que sem trabalhadores altamente qualificados o crescimento económico e desenvolvimento do país serão impossíveis.
Além disso, continua, “o país despende uma parte importante dos seus recursos em formar nas universidades jovens altamente qualificados que depois o abandonam e vão contribuir para o desenvolvimento de outros países, porque não encontram no seu país remunerações e condições de trabalho dignas”.
Eugénio Rosa considera que “o que está a suceder no SNS [Serviço Nacional de Saúde] devia abrir os olhos aos políticos”, com médicos e enfermeiros “a trocar o SNS pelos grandes grupos privados de saúde, que os atraem oferecendo melhores remunerações e condições de trabalho”.
“Vamos lutar por um salário mínimo decente em todos os 27”
Pedro Cordeiro, in Expresso
Clément Beaune esteve em Portugal quinta-feira, numa visita rápida e, segundo o próprio, “amigável”. Em semana de crise política no nosso país, conferência climática em Glasgow e polémica com pescadores britânicos — deu a entrevista ao Expresso pouco depois de ter conversado com o representante do Reino Unido para o ‘Brexit’, David Frost, um dia depois de uma traineira inglesa ter sido libertada após dias de detenção, acusada de ter pescado ilegalmente em águas francesas —, o secretário de Estado dos Assuntos Europeus francês reafirmou as prioridades da presidência da UE, que cabe a Paris no primeiro semestre de 2022. Beaune tem 40 anos e é apoiante de Emmanuel Macron. Ambos trabalharam no Governo durante a presidência do socialista François Hollande. No ano passado o secretário de Estado saiu do partido do Presidente, o liberal República em Marcha, para formar o Territórios de Progresso, mais à esquerda, onde também está o ministro dos Negócios Estrangeiros e da Europa, Jean-Yves Le Drian, a quem reporta.
Como correu a conversa com Frost?
Foi útil e positiva. Não é o fim da discussão, mas permitiu retomar o diálogo interrompido sobre um assunto importante. Embora a questão das pescas fosse a mais urgente, Frost mencionou outros assuntos, como o protocolo irlandês. São problemas europeus para resolver em solidariedade e unidade. Seguir-se-ão conversas entre Frost e o comissário europeu responsável pelo ‘Brexit’, Maros Sefcovic [vice-presidente da Comissão Europeia para as Relações Interinstitucionais]. Espero que a nossa posição tenha sido compreendida. Não pedimos nada de novo, só a aplicação do acordo das pescas. E precisamos de resposta rápida do lado britânico.
Londres está disposta a cumprir?
Fica-se com a impressão de que o Reino Unido quer aplicar as partes do acordo que lhe agradam e esquecer as outras. Quero ser otimista, mas não se pode ser ingénuo. Fizemos pressão forte e os britânicos voltaram ao diálogo.
Com que objetivo visita agora Portugal?
É uma visita amigável. Inclui um encontro com a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, com quem trabalhei muito nos últimos anos, sobretudo durante a presidência portuguesa da UE. Foi com as restrições da covid, mas permitiu discutir assuntos como o passe sanitário. Venho reforçar a convergência de prioridades a menos de 60 dias da presidência francesa. Há um diálogo a três entre Portugal, Espanha e França, um formato muito bom para coordenar posições, aliás próximas na maioria dos dossiês: clima, regulação digital, reforma do mercado da energia. Há tempos recomendei que se evitassem visitas turísticas a Portugal por causa da pandemia, e isso foi um pouco mal entendido. Vir cá agora transmite uma mensagem de amizade. Há poucos países na UE tão próximos como os nossos.
Aterra no meio de uma crise política. Preocupa-o uma possível mudança de Governo em Portugal?
Não me cabe comentar nem escolher, mas tenho duas convicções. Aconteça o que acontecer, trabalharemos muito bem. As posições de todos os partidos portugueses são claras. Portugal é um parceiro precioso. Há uma ligação forte entre o Presidente Emmanuel Macron e o primeiro-ministro António Costa e o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Vim mostrar que a cooperação está para lá de qualquer episódio político ou eleitoral. A segunda ideia é que temos projetos comuns que prosseguirão. Cancelar esta viagem transmitiria um sinal de distância que não quero dar. O nosso desejo é que haja novo Governo o mais depressa possível, durante a presidência francesa, para os projetos comuns poderem avançar.
O nosso desejo é que haja novo governo em Portugal o mais depressa possível, para os projetos comuns avançarem
Que objetivos geoestratégicos persegue Paris no rescaldo do acordo AUKUS entre Austrália, Reino Unido e Estados Unidos?
Temos várias metas em duas dimensões. Primeiro, autonomia estratégica — assunto que aproxima Portugal e França —, não contra ninguém, mas em prol de autonomia, produção industrial, política comercial mais forte e defesa europeia mais organizada. Passamos demasiado tempo a discutir conceitos sem avançar objetivos concretos. No Sahel, França e muitos outros países europeus estão a defender a Europa do terrorismo de forma concreta. Outro ponto é a cibersegurança, com metas precisas para um debate geopolítico. Quanto a parcerias essenciais, transatlântica e outras, queremos reforçá-las. Exemplo disso é a reunião entre a UE e a União Africana.
Herda a polémica sobre a decisão do Tribunal Constitucional polaco. Como se reconcilia a soberania com os tratados europeus?
Esse é um mau debate, que confunde conceitos e práticas. Cada país da UE é soberano, o que significa que a soberania permanece nacional. Cada país escolhe ser ou não membro da UE, como mostra o exemplo do ‘Brexit’. Eu acho-o infeliz, mas foi uma opção democrática. Quem é membro participa em decisões, com direitos e deveres. Ninguém é vítima da soberania coletiva, nem é de repente que se descobre que o direito comunitário prevalece sobre a soberania. Não se trata de um delírio federalista, mas de uma condição para que uma união de direitos sobreviva. Se os dirigentes acordarem uma diretiva e cada país escolher se e como aplicá-la, deixa de haver regras comuns, deixa de haver orçamento, deixa de haver UE. Em cada país os juízes aplicam o direito europeu, por vezes as suas interpretações não são iguais às do Tribunal de Justiça da UE. É complicado, mas resolve-se. No caso polaco, há o problema de as instituições europeias não considerarem o Tribunal Constitucional independente. E esse tribunal diz que artigos fundamentais, até o 1º, devem ser questionados ou a jurisprudência a esse respeito afastada. É grave. Defendemos a primazia do direito europeu e a independência da justiça.
O respeito pelo Estado de direito deve ser condição para receber fundos europeus?
Sim, há uma ligação. No Conselho Europeu de julho de 2020, por unanimidade, os chefes de Estado e de Governo adotaram um regulamento que associa o orçamento da UE e os planos de relançamento ao respeito pelo Estado de direito. É uma proteção suplementar do Estado de direito, um último recurso. Sanções orçamentais contra um Estado-membro não são desejáveis num clube político como a UE, mas são uma ferramenta útil.
Partilha uma certa desilusão com a conferência climática que decorre em Glasgow?
É cedo para estar desiludido. Seria resignar-me, prefiro lutar até ao fim. Há compromissos de descarbonização e países a melhorar as metas climáticas, como a China. São sinais políticos positivos. Neste combate, a UE é pioneira, foi a primeira a definir 2050 como prazo para a neutralidade carbónica e 2030 para uma redução de 55% nos gases com efeito de estufa. Não basta definir objetivos, há que adotar textos legislativos sector por sector. É um dos nossos principais desafios. Também precisamos de um mecanismo de ajustamento carbónico nas fronteiras, para os nossos esforços não serem postos em causa por exportadores que não respeitem as metas. Temos de ser exigentes com quem quer vender no nosso mercado.
Outro assunto da semana é a controvérsia sobre o Facebook. Ora, a regulamentação das plataformas digitais é prioridade de Paris para 2022...
É uma de três, com o clima e a Europa social, lançada pela presidência portuguesa. Queremos regras públicas comuns para os espaços digitais. Os algoritmos devem estar enquadrados, não devemos deixar vender e difundir produtos na UE sem regras nem responsabilidade. A Lei de Serviços Digitais e a Lei de Mercados Digitais vão ser votadas e aprovadas durante a presidência francesa.
E valerá a pena, quando nos Estados Unidos, sede das gigantes tecnológicas, há um mercado muito menos regulado?
O ideal seria haver regulamentos alinhados, mas não podemos esperar por isso para começar a trabalhar. A escala da UE é boa, um mercado de quase 500 milhões que interessa a muitas plataformas americanas. Imponhamos regras de responsabilidade jurídica e concorrência e talvez, como no passado, elas se tornem mundiais. Veja o exemplo da proteção de dados pessoais. Para muitas empresas o regulamento europeu é agora regra. A UE mostrou o caminho e pode voltar a fazê-lo. Temos é de atuar depressa, para proteger o mercado interno do poder excessivo de algumas plataformas.
Reforçar os direitos sociais na UE e impor a todos um salário mínimo será utópico?
Não, é possível e vamos fazê-lo. Há anos que França e Portugal trabalham por uma Europa social, que não pode ser apenas um slogan. Não faremos tudo de uma vez, mas podemos adotar textos e proteções concretas. A cimeira do Porto [2020] permitiu relançar o debate. Vamos lutar por uma diretiva que obrigue todos os 27 a terem um salário mínimo decente, não igual para todos, claro, já que as economias são diferentes. Já há uma proposta, Espanha e Itália estão connosco, podemos conseguir isto durante a presidência francesa.
A meio do semestre há presidenciais em França. Preocupa-o o risco de instabilidade? E a ascensão de um protocandidato de extrema-direita, como Éric Zemmour?
A extrema-direita é sempre ameaça ao país e à democracia, seja qual for o seu rosto. Fora isso, claro que é um desafio organizar uma presidência da UE com eleições pelo meio, mas já aconteceu em outros Estados e até em França, em 1995. Agendámos muitas iniciativas para o começo do semestre, mas durante as eleições a presidência prossegue. Haverá regras de comunicação precisas para os governantes, mas continuaremos a negociar.
Clément Beaune esteve em Portugal quinta-feira, numa visita rápida e, segundo o próprio, “amigável”. Em semana de crise política no nosso país, conferência climática em Glasgow e polémica com pescadores britânicos — deu a entrevista ao Expresso pouco depois de ter conversado com o representante do Reino Unido para o ‘Brexit’, David Frost, um dia depois de uma traineira inglesa ter sido libertada após dias de detenção, acusada de ter pescado ilegalmente em águas francesas —, o secretário de Estado dos Assuntos Europeus francês reafirmou as prioridades da presidência da UE, que cabe a Paris no primeiro semestre de 2022. Beaune tem 40 anos e é apoiante de Emmanuel Macron. Ambos trabalharam no Governo durante a presidência do socialista François Hollande. No ano passado o secretário de Estado saiu do partido do Presidente, o liberal República em Marcha, para formar o Territórios de Progresso, mais à esquerda, onde também está o ministro dos Negócios Estrangeiros e da Europa, Jean-Yves Le Drian, a quem reporta.
Como correu a conversa com Frost?
Foi útil e positiva. Não é o fim da discussão, mas permitiu retomar o diálogo interrompido sobre um assunto importante. Embora a questão das pescas fosse a mais urgente, Frost mencionou outros assuntos, como o protocolo irlandês. São problemas europeus para resolver em solidariedade e unidade. Seguir-se-ão conversas entre Frost e o comissário europeu responsável pelo ‘Brexit’, Maros Sefcovic [vice-presidente da Comissão Europeia para as Relações Interinstitucionais]. Espero que a nossa posição tenha sido compreendida. Não pedimos nada de novo, só a aplicação do acordo das pescas. E precisamos de resposta rápida do lado britânico.
Londres está disposta a cumprir?
Fica-se com a impressão de que o Reino Unido quer aplicar as partes do acordo que lhe agradam e esquecer as outras. Quero ser otimista, mas não se pode ser ingénuo. Fizemos pressão forte e os britânicos voltaram ao diálogo.
Com que objetivo visita agora Portugal?
É uma visita amigável. Inclui um encontro com a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, com quem trabalhei muito nos últimos anos, sobretudo durante a presidência portuguesa da UE. Foi com as restrições da covid, mas permitiu discutir assuntos como o passe sanitário. Venho reforçar a convergência de prioridades a menos de 60 dias da presidência francesa. Há um diálogo a três entre Portugal, Espanha e França, um formato muito bom para coordenar posições, aliás próximas na maioria dos dossiês: clima, regulação digital, reforma do mercado da energia. Há tempos recomendei que se evitassem visitas turísticas a Portugal por causa da pandemia, e isso foi um pouco mal entendido. Vir cá agora transmite uma mensagem de amizade. Há poucos países na UE tão próximos como os nossos.
Aterra no meio de uma crise política. Preocupa-o uma possível mudança de Governo em Portugal?
Não me cabe comentar nem escolher, mas tenho duas convicções. Aconteça o que acontecer, trabalharemos muito bem. As posições de todos os partidos portugueses são claras. Portugal é um parceiro precioso. Há uma ligação forte entre o Presidente Emmanuel Macron e o primeiro-ministro António Costa e o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Vim mostrar que a cooperação está para lá de qualquer episódio político ou eleitoral. A segunda ideia é que temos projetos comuns que prosseguirão. Cancelar esta viagem transmitiria um sinal de distância que não quero dar. O nosso desejo é que haja novo Governo o mais depressa possível, durante a presidência francesa, para os projetos comuns poderem avançar.
O nosso desejo é que haja novo governo em Portugal o mais depressa possível, para os projetos comuns avançarem
Que objetivos geoestratégicos persegue Paris no rescaldo do acordo AUKUS entre Austrália, Reino Unido e Estados Unidos?
Temos várias metas em duas dimensões. Primeiro, autonomia estratégica — assunto que aproxima Portugal e França —, não contra ninguém, mas em prol de autonomia, produção industrial, política comercial mais forte e defesa europeia mais organizada. Passamos demasiado tempo a discutir conceitos sem avançar objetivos concretos. No Sahel, França e muitos outros países europeus estão a defender a Europa do terrorismo de forma concreta. Outro ponto é a cibersegurança, com metas precisas para um debate geopolítico. Quanto a parcerias essenciais, transatlântica e outras, queremos reforçá-las. Exemplo disso é a reunião entre a UE e a União Africana.
Herda a polémica sobre a decisão do Tribunal Constitucional polaco. Como se reconcilia a soberania com os tratados europeus?
Esse é um mau debate, que confunde conceitos e práticas. Cada país da UE é soberano, o que significa que a soberania permanece nacional. Cada país escolhe ser ou não membro da UE, como mostra o exemplo do ‘Brexit’. Eu acho-o infeliz, mas foi uma opção democrática. Quem é membro participa em decisões, com direitos e deveres. Ninguém é vítima da soberania coletiva, nem é de repente que se descobre que o direito comunitário prevalece sobre a soberania. Não se trata de um delírio federalista, mas de uma condição para que uma união de direitos sobreviva. Se os dirigentes acordarem uma diretiva e cada país escolher se e como aplicá-la, deixa de haver regras comuns, deixa de haver orçamento, deixa de haver UE. Em cada país os juízes aplicam o direito europeu, por vezes as suas interpretações não são iguais às do Tribunal de Justiça da UE. É complicado, mas resolve-se. No caso polaco, há o problema de as instituições europeias não considerarem o Tribunal Constitucional independente. E esse tribunal diz que artigos fundamentais, até o 1º, devem ser questionados ou a jurisprudência a esse respeito afastada. É grave. Defendemos a primazia do direito europeu e a independência da justiça.
O respeito pelo Estado de direito deve ser condição para receber fundos europeus?
Sim, há uma ligação. No Conselho Europeu de julho de 2020, por unanimidade, os chefes de Estado e de Governo adotaram um regulamento que associa o orçamento da UE e os planos de relançamento ao respeito pelo Estado de direito. É uma proteção suplementar do Estado de direito, um último recurso. Sanções orçamentais contra um Estado-membro não são desejáveis num clube político como a UE, mas são uma ferramenta útil.
Partilha uma certa desilusão com a conferência climática que decorre em Glasgow?
É cedo para estar desiludido. Seria resignar-me, prefiro lutar até ao fim. Há compromissos de descarbonização e países a melhorar as metas climáticas, como a China. São sinais políticos positivos. Neste combate, a UE é pioneira, foi a primeira a definir 2050 como prazo para a neutralidade carbónica e 2030 para uma redução de 55% nos gases com efeito de estufa. Não basta definir objetivos, há que adotar textos legislativos sector por sector. É um dos nossos principais desafios. Também precisamos de um mecanismo de ajustamento carbónico nas fronteiras, para os nossos esforços não serem postos em causa por exportadores que não respeitem as metas. Temos de ser exigentes com quem quer vender no nosso mercado.
Outro assunto da semana é a controvérsia sobre o Facebook. Ora, a regulamentação das plataformas digitais é prioridade de Paris para 2022...
É uma de três, com o clima e a Europa social, lançada pela presidência portuguesa. Queremos regras públicas comuns para os espaços digitais. Os algoritmos devem estar enquadrados, não devemos deixar vender e difundir produtos na UE sem regras nem responsabilidade. A Lei de Serviços Digitais e a Lei de Mercados Digitais vão ser votadas e aprovadas durante a presidência francesa.
E valerá a pena, quando nos Estados Unidos, sede das gigantes tecnológicas, há um mercado muito menos regulado?
O ideal seria haver regulamentos alinhados, mas não podemos esperar por isso para começar a trabalhar. A escala da UE é boa, um mercado de quase 500 milhões que interessa a muitas plataformas americanas. Imponhamos regras de responsabilidade jurídica e concorrência e talvez, como no passado, elas se tornem mundiais. Veja o exemplo da proteção de dados pessoais. Para muitas empresas o regulamento europeu é agora regra. A UE mostrou o caminho e pode voltar a fazê-lo. Temos é de atuar depressa, para proteger o mercado interno do poder excessivo de algumas plataformas.
Reforçar os direitos sociais na UE e impor a todos um salário mínimo será utópico?
Não, é possível e vamos fazê-lo. Há anos que França e Portugal trabalham por uma Europa social, que não pode ser apenas um slogan. Não faremos tudo de uma vez, mas podemos adotar textos e proteções concretas. A cimeira do Porto [2020] permitiu relançar o debate. Vamos lutar por uma diretiva que obrigue todos os 27 a terem um salário mínimo decente, não igual para todos, claro, já que as economias são diferentes. Já há uma proposta, Espanha e Itália estão connosco, podemos conseguir isto durante a presidência francesa.
A meio do semestre há presidenciais em França. Preocupa-o o risco de instabilidade? E a ascensão de um protocandidato de extrema-direita, como Éric Zemmour?
A extrema-direita é sempre ameaça ao país e à democracia, seja qual for o seu rosto. Fora isso, claro que é um desafio organizar uma presidência da UE com eleições pelo meio, mas já aconteceu em outros Estados e até em França, em 1995. Agendámos muitas iniciativas para o começo do semestre, mas durante as eleições a presidência prossegue. Haverá regras de comunicação precisas para os governantes, mas continuaremos a negociar.
28.10.21
Governo ainda pode decretar aumento do salário mínimo
Ana Sá Lopes, in Público on-line
Estado pode aumentar o capital da CP em 1,8 mil milhões para sanear a dívida, ultrapassando o chumbo do Orçamento em que estava inscrita a despesa excepcional.
A dissolução do Parlamento não inviabiliza o aumento do salário mínimo, já que é uma decisão que pode ser executada por decreto. Fernando Rocha Andrade, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirma ao PÚBLICO que “o aumento do salário mínimo pode entrar em vigor em Janeiro”. No caso do aumento do salário mínimo na Função Pública, também é possível fazê-lo mesmo governando em duodécimos, já que “tem quase nulos reflexos orçamentais”, explica o ex-governante.
Quanto ao aumento dos 0,9% para toda a Função Pública que o Governo já tinha decidido, também pode concretizá-lo por decreto. “O Governo tem poderes para efectuar o aumento dos 0,9%. Resta saber se tem recursos financeiros a governar em duodécimos”, diz Fernando Rocha Andrade, que defende que, caso não haja folga financeira, a solução pode passar por diferir o aumento, com retroactivos, para um futuro Orçamento. “O Governo decreta juridicamente o aumento dos 0,9%”, mas adia o reembolso “até haver um orçamento novo”.
Relativamente aos 1,8 mil milhões que estavam inscritos no Orçamento do Estado enquanto despesa excepcional para sanear boa parte da dívida de 2,1 mil milhões da CP, fonte do Ministério das Infra-estruturas afirmou ao PÚBLICO que a resolução do problema passará por o Estado fazer um aumento de capital na CP no mesmo valor, permitindo à empresa diminuir a sua dívida junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Já há alguns dias que o Governo, pressentindo que o Partido Comunista se estava a preparar para votar contra o Orçamento do Estado, abrindo assim caminho a eleições antecipadas, andava a tentar perceber o que pode ou não fazer numa situação de dissolução do Parlamento, sem que tenha havido demissão do executivo. Mas a conclusão a que chegou é que, teoricamente, pode fazer quase tudo, desde que não tenha de passar pela Assembleia da República, visto que o Presidente da República afirmou que a dissolveria em caso de chumbo do Orçamento.
O constitucionalista Tiago Duarte considera que um Governo que não se demite e um Parlamento dissolvido tornam a situação “completamente bizarra”. Em teoria, o Governo poderia fazer os decretos-lei “que lhe apetecer” sem que a Assembleia da República pudesse pedir qualquer fiscalização. Para Tiago Duarte, vai criar-se uma situação “em que o controlador não está em funções, o controlado está”.
Tiago Duarte acha que, ao anunciar com tanta antecedência a dissolução da Assembleia da República se acontecesse – como veio a acontecer – o chumbo do Orçamento do Estado, “o Presidente da República foi mais papista do que o Papa”: “Está a dizer que o Governo não pode governar com aquele Parlamento, quando o Governo diz que sim”. Na realidade, Tiago Duarte acha que com esta declaração, o Presidente da República criou condições para António Costa não se demitir.
“O que aconteceu foi que o Orçamento do Estado não foi aprovado. O facto de ter sido reprovado não gera nenhuma crise. O Governo pode apresentar outra proposta de Orçamento e continuar a governar.” Só se o Governo fosse derrotado numa moção de confiança ou censura e se demitisse é que estaríamos perante um cenário de crise, defende o constitucionalista. Ou seja, segundo Tiago Duarte, o Presidente concluiu de forma “papista” e com antecedência que a Assembleia da República eleita não podia gerar outra solução de Governo.
O PÚBLICO falou com o constitucionalista pouco antes do chumbo do Orçamento ter sido confirmado: “A bola ainda está no Parlamento e no Governo. O Parlamento não aprovou nenhuma moção de censura. Só nesse caso passaria para o tabuleiro do Presidente da República”, defende.
Politicamente, um Governo em funções depois de dissolvido o Parlamento está mais fragilizado – fazer nomeações será uma das matérias em que os ministros estarão agora obrigados a usar de uma maior parcimónia. Mas, em termos concretos, pode fazer quase tudo que tenha a ver com as suas competências e governar com o Orçamento do Estado para 2021.
O precedente da troika
A “prova” de que um Governo em plenitude de funções pode fazer quase tudo tem um precedente com 10 anos. Tiago Duarte recorda que foi um Governo demissionário, em gestão – como era o de José Sócrates depois de chumbado o PEC IV – que assinou, em 2011, o memorando de entendimento com a troika. Se Sócrates comprometeu o país naqueles termos, com os poderes diminuídos, um Governo com poderes intactos tem uma amplitude muito maior. Pode haver dúvidas – hoje académicas – sobre se um governo de gestão como o de Sócrates poderia ter amarrado o país àquele nível de compromissos. Mas a verdade é que o memorando teve o apoio do PSD, na altura na oposição, e hoje pode servir como precedente jurídico do que um governo diminuído pode ou não fazer.
Só que não é esse o caso do Governo chefiado por António Costa que, ao não se demitir, mantém os poderes intactos, ainda que em 2022 possa ter de governar em duodécimos. A situação que Portugal hoje vive é muito comum na Europa: na Alemanha, apesar de já terem acontecido as eleições, continuam as negociações para a formação do novo Governo, com o Governo actual em funções. Da última vez, a negociação da coligação alemã demorou seis meses.
Estado pode aumentar o capital da CP em 1,8 mil milhões para sanear a dívida, ultrapassando o chumbo do Orçamento em que estava inscrita a despesa excepcional.
A dissolução do Parlamento não inviabiliza o aumento do salário mínimo, já que é uma decisão que pode ser executada por decreto. Fernando Rocha Andrade, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirma ao PÚBLICO que “o aumento do salário mínimo pode entrar em vigor em Janeiro”. No caso do aumento do salário mínimo na Função Pública, também é possível fazê-lo mesmo governando em duodécimos, já que “tem quase nulos reflexos orçamentais”, explica o ex-governante.
Quanto ao aumento dos 0,9% para toda a Função Pública que o Governo já tinha decidido, também pode concretizá-lo por decreto. “O Governo tem poderes para efectuar o aumento dos 0,9%. Resta saber se tem recursos financeiros a governar em duodécimos”, diz Fernando Rocha Andrade, que defende que, caso não haja folga financeira, a solução pode passar por diferir o aumento, com retroactivos, para um futuro Orçamento. “O Governo decreta juridicamente o aumento dos 0,9%”, mas adia o reembolso “até haver um orçamento novo”.
Relativamente aos 1,8 mil milhões que estavam inscritos no Orçamento do Estado enquanto despesa excepcional para sanear boa parte da dívida de 2,1 mil milhões da CP, fonte do Ministério das Infra-estruturas afirmou ao PÚBLICO que a resolução do problema passará por o Estado fazer um aumento de capital na CP no mesmo valor, permitindo à empresa diminuir a sua dívida junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Já há alguns dias que o Governo, pressentindo que o Partido Comunista se estava a preparar para votar contra o Orçamento do Estado, abrindo assim caminho a eleições antecipadas, andava a tentar perceber o que pode ou não fazer numa situação de dissolução do Parlamento, sem que tenha havido demissão do executivo. Mas a conclusão a que chegou é que, teoricamente, pode fazer quase tudo, desde que não tenha de passar pela Assembleia da República, visto que o Presidente da República afirmou que a dissolveria em caso de chumbo do Orçamento.
O constitucionalista Tiago Duarte considera que um Governo que não se demite e um Parlamento dissolvido tornam a situação “completamente bizarra”. Em teoria, o Governo poderia fazer os decretos-lei “que lhe apetecer” sem que a Assembleia da República pudesse pedir qualquer fiscalização. Para Tiago Duarte, vai criar-se uma situação “em que o controlador não está em funções, o controlado está”.
Tiago Duarte acha que, ao anunciar com tanta antecedência a dissolução da Assembleia da República se acontecesse – como veio a acontecer – o chumbo do Orçamento do Estado, “o Presidente da República foi mais papista do que o Papa”: “Está a dizer que o Governo não pode governar com aquele Parlamento, quando o Governo diz que sim”. Na realidade, Tiago Duarte acha que com esta declaração, o Presidente da República criou condições para António Costa não se demitir.
“O que aconteceu foi que o Orçamento do Estado não foi aprovado. O facto de ter sido reprovado não gera nenhuma crise. O Governo pode apresentar outra proposta de Orçamento e continuar a governar.” Só se o Governo fosse derrotado numa moção de confiança ou censura e se demitisse é que estaríamos perante um cenário de crise, defende o constitucionalista. Ou seja, segundo Tiago Duarte, o Presidente concluiu de forma “papista” e com antecedência que a Assembleia da República eleita não podia gerar outra solução de Governo.
O PÚBLICO falou com o constitucionalista pouco antes do chumbo do Orçamento ter sido confirmado: “A bola ainda está no Parlamento e no Governo. O Parlamento não aprovou nenhuma moção de censura. Só nesse caso passaria para o tabuleiro do Presidente da República”, defende.
Politicamente, um Governo em funções depois de dissolvido o Parlamento está mais fragilizado – fazer nomeações será uma das matérias em que os ministros estarão agora obrigados a usar de uma maior parcimónia. Mas, em termos concretos, pode fazer quase tudo que tenha a ver com as suas competências e governar com o Orçamento do Estado para 2021.
O precedente da troika
A “prova” de que um Governo em plenitude de funções pode fazer quase tudo tem um precedente com 10 anos. Tiago Duarte recorda que foi um Governo demissionário, em gestão – como era o de José Sócrates depois de chumbado o PEC IV – que assinou, em 2011, o memorando de entendimento com a troika. Se Sócrates comprometeu o país naqueles termos, com os poderes diminuídos, um Governo com poderes intactos tem uma amplitude muito maior. Pode haver dúvidas – hoje académicas – sobre se um governo de gestão como o de Sócrates poderia ter amarrado o país àquele nível de compromissos. Mas a verdade é que o memorando teve o apoio do PSD, na altura na oposição, e hoje pode servir como precedente jurídico do que um governo diminuído pode ou não fazer.
Só que não é esse o caso do Governo chefiado por António Costa que, ao não se demitir, mantém os poderes intactos, ainda que em 2022 possa ter de governar em duodécimos. A situação que Portugal hoje vive é muito comum na Europa: na Alemanha, apesar de já terem acontecido as eleições, continuam as negociações para a formação do novo Governo, com o Governo actual em funções. Da última vez, a negociação da coligação alemã demorou seis meses.
26.10.21
Prémio salarial da escolaridade está a cair para os mais jovens
Sérgio Aníbal, in Público on-line
Análise da justiça intergeracional no mercado de trabalho português revela dificuldades dos mais jovens nas relações contratuais, nos ganhos adicionais conseguidos com a educação e no acesso a benefícios sociais.
O prémio salarial que mais um ano de escolaridade representa para um trabalhador português está a reduzir-se para as novas gerações, num sinal de que a melhoria das qualificações da população portuguesa pode não estar a ser totalmente aproveitada pelo mercado de trabalho.
Esta é uma das conclusões de um estudo, promovido pela Fundação Calouste Gulbenkian, dedicado a avaliar as diferenças e semelhanças entre gerações na sua interacção com o mercado de trabalho em Portugal. O estudo, inserido no projecto dedicado à Justiça Intergeracional, foi realizado pelo professor da Nova SBE e ex-secretário de Estado do Trabalho, Pedro Martins, e verifica como é que evoluíram entre 1986 e 2018 indicadores como os salários, as prestações sociais ou as horas trabalhadas em oito gerações diferentes. A primeira geração é a que inclui as pessoas nascidas entre 1920 e 1929 e a última, as pessoas nascidas entre 1990 e 1999.
O autor encontra, como já tinha sido assinalado por estudos anteriores, a existência, para todas as gerações, de um prémio salarial que é conquistado pelos trabalhadores com maior grau de escolaridade. No entanto, esta análise por gerações revela igualmente que esse prémio se está a tornar menor para as gerações mais recentes.
“O contributo da escolaridade para a melhoria dos rendimentos individuais do trabalho é muito mais significativo para os trabalhadores das gerações mais antigas do que para aqueles nascidos nas últimas décadas, nomeadamente nos anos 80 e 90”, diz o estudo.
De acordo com os resultados apresentados, para a geração nascida nos anos 1950, o prémio salarial da educação ascende a 9,1%, enquanto na geração nascida nos anos 1990 não passa dos 4,8%. Em declarações aos jornalistas, na apresentação do trabalho, o autor reconheceu o efeito que o alargamento da percentagem da população com mais anos de escolaridade pode estar a ter neste indicador, mas destacou o facto de o prémio encontrado nas gerações mais jovens ser mais baixo do que o detectado noutros estudos realizados no Reino Unido, avançando com outras explicações para o fenómeno, como o facto de o modelo de crescimento económico do país se estar a basear em sectores de actividade que valorizam pouco o nível educativo dos trabalhadores.
A existência de dificuldades acrescidas para as novas gerações na sua relação com o mercado de trabalho é encontrada noutras áreas. O estudo verifica, sem surpresa, que o peso dos contratos a termo é bastante superior nas gerações mais jovens, sendo que há sinais de que estes vínculos tendem a persistir mesmo à medida que estes trabalhadores, agora jovens, vão envelhecendo.
Nos apoios sociais que o Estado disponibiliza durante a vida activa de um trabalhador, nomeadamente através do subsídio de desemprego, de doença ou de parentalidade, o estudo verifica que estes são “absorvidos em grande medida por trabalhadores mais velhos, o que afecta negativamente a equidade intergeracional no trabalho e na protecção social”.
Enquanto a geração nascida nos anos 1940 recebe, em subsídios, um valor correspondente a 68,8% das suas contribuições, a nascida nos anos 1980 recebe apenas 21,6%. Este resultado faz com que Pedro Martins se questione se “o subsídio de desemprego não estará a ser usado como uma ponte entre o trabalho e a aposentação”.
O estudo regista ainda o impacto que as condições económicas registadas no momento da entrada no mercado de trabalho têm nos níveis salariais registados por um trabalhador ao longo de toda a sua carreira. De acordo com os números encontrados, uma taxa de desemprego cinco pontos percentuais mais alta no momento da entrada no mercado de trabalho pode representar um salário médio 5% mais baixo ao longo da carreira.
Este resultado constitui uma dificuldade acrescida para as gerações mais recentes, que entraram no mercado de trabalho em décadas com taxas de crescimento médias mais baixas do que as anteriores. E representa um obstáculo muito significativo para aqueles que tiveram o “azar” de procurar o seu primeiro emprego durante uma das recessões que Portugal atravessou.
Análise da justiça intergeracional no mercado de trabalho português revela dificuldades dos mais jovens nas relações contratuais, nos ganhos adicionais conseguidos com a educação e no acesso a benefícios sociais.
O prémio salarial que mais um ano de escolaridade representa para um trabalhador português está a reduzir-se para as novas gerações, num sinal de que a melhoria das qualificações da população portuguesa pode não estar a ser totalmente aproveitada pelo mercado de trabalho.
Esta é uma das conclusões de um estudo, promovido pela Fundação Calouste Gulbenkian, dedicado a avaliar as diferenças e semelhanças entre gerações na sua interacção com o mercado de trabalho em Portugal. O estudo, inserido no projecto dedicado à Justiça Intergeracional, foi realizado pelo professor da Nova SBE e ex-secretário de Estado do Trabalho, Pedro Martins, e verifica como é que evoluíram entre 1986 e 2018 indicadores como os salários, as prestações sociais ou as horas trabalhadas em oito gerações diferentes. A primeira geração é a que inclui as pessoas nascidas entre 1920 e 1929 e a última, as pessoas nascidas entre 1990 e 1999.
O autor encontra, como já tinha sido assinalado por estudos anteriores, a existência, para todas as gerações, de um prémio salarial que é conquistado pelos trabalhadores com maior grau de escolaridade. No entanto, esta análise por gerações revela igualmente que esse prémio se está a tornar menor para as gerações mais recentes.
“O contributo da escolaridade para a melhoria dos rendimentos individuais do trabalho é muito mais significativo para os trabalhadores das gerações mais antigas do que para aqueles nascidos nas últimas décadas, nomeadamente nos anos 80 e 90”, diz o estudo.
De acordo com os resultados apresentados, para a geração nascida nos anos 1950, o prémio salarial da educação ascende a 9,1%, enquanto na geração nascida nos anos 1990 não passa dos 4,8%. Em declarações aos jornalistas, na apresentação do trabalho, o autor reconheceu o efeito que o alargamento da percentagem da população com mais anos de escolaridade pode estar a ter neste indicador, mas destacou o facto de o prémio encontrado nas gerações mais jovens ser mais baixo do que o detectado noutros estudos realizados no Reino Unido, avançando com outras explicações para o fenómeno, como o facto de o modelo de crescimento económico do país se estar a basear em sectores de actividade que valorizam pouco o nível educativo dos trabalhadores.
A existência de dificuldades acrescidas para as novas gerações na sua relação com o mercado de trabalho é encontrada noutras áreas. O estudo verifica, sem surpresa, que o peso dos contratos a termo é bastante superior nas gerações mais jovens, sendo que há sinais de que estes vínculos tendem a persistir mesmo à medida que estes trabalhadores, agora jovens, vão envelhecendo.
Nos apoios sociais que o Estado disponibiliza durante a vida activa de um trabalhador, nomeadamente através do subsídio de desemprego, de doença ou de parentalidade, o estudo verifica que estes são “absorvidos em grande medida por trabalhadores mais velhos, o que afecta negativamente a equidade intergeracional no trabalho e na protecção social”.
Enquanto a geração nascida nos anos 1940 recebe, em subsídios, um valor correspondente a 68,8% das suas contribuições, a nascida nos anos 1980 recebe apenas 21,6%. Este resultado faz com que Pedro Martins se questione se “o subsídio de desemprego não estará a ser usado como uma ponte entre o trabalho e a aposentação”.
O estudo regista ainda o impacto que as condições económicas registadas no momento da entrada no mercado de trabalho têm nos níveis salariais registados por um trabalhador ao longo de toda a sua carreira. De acordo com os números encontrados, uma taxa de desemprego cinco pontos percentuais mais alta no momento da entrada no mercado de trabalho pode representar um salário médio 5% mais baixo ao longo da carreira.
Este resultado constitui uma dificuldade acrescida para as gerações mais recentes, que entraram no mercado de trabalho em décadas com taxas de crescimento médias mais baixas do que as anteriores. E representa um obstáculo muito significativo para aqueles que tiveram o “azar” de procurar o seu primeiro emprego durante uma das recessões que Portugal atravessou.
20.10.21
Salários das diferentes gerações pouco fogem aos 600 euros
Maria Caetano, in DN
Compressão pode ser explicada por contratação coletiva e salário mínimo nacional, diz estudo da Fundação Calouste Gulbenkian.As gerações mais novas estão em vantagem numa maior escolaridade, e em pior posição em aspetos como a permanência dos vínculos de trabalho ou o acesso a prestações com o subsídio de desemprego. Mas, a nível salarial, não há muitas diferenças. Há uma mediana salarial de 600 euros, em termos reais, a atravessar várias gerações.
A conclusão é do estudo "A equidade intergeracional no trabalho em Portugal", do investigador Pedro S. Martins, para a Fundação Calouste Gulbenkian, que analisou o percurso de diferentes gerações portuguesas no mercado de trabalho ao longo do tempo.
No que toca a salários, a conclusão é a de que há uma forte convergência nos rendimentos de trabalho para todas as gerações nascidas entre os anos 20 e os anos 90 do século passado, num período que vai de 1986 a 2018, mas esta é uma convergência "num patamar particularmente baixo".
Afinal, "grande parte das gerações, ao longo do período considerado, apresentam salários medianos mensais reais de 600 euros", aponta o estudo que teve como base principal de trabalho os microdados dos quadros de pessoal que reúnem a informação anual transmitida pelas empresas ao Ministério do Trabalho.
Aqui, está em causa o salário base, com poucas exceções no posicionamento neste patamar, mas também no sentido descendente. As medianas são mais baixas que os 600 euros indicados no caso dos jovens nos anos iniciais do mercado de trabalho e dos trabalhadores mais velhos já nos anos finais. Já no salário total, que inclui complementos, as medianas salariais das diferentes gerações andam em torno dos 700 euros, mas com maior dispersão.
As conclusões são semelhantes quando se analisam valores médios de remunerações. Os salários base convergem para 900 euros, e os salários totais para 1100 euros.
O estudo aponta diferentes causas para a compressão salarial verificada. Por um lado, a maior escolaridade entre as gerações mais novas tende a ser compensada pela maior antiguidade e experiência das gerações anteriores, equilibrando os rendimentos, admite-se. Mas, o autor aponta também ao papel da contratação coletiva e à evolução recente do salário mínimo para explicar o nivelamento salarial das diferentes gerações. "Se o valor deste instrumento de política económica e de rendimentos for relativamente elevado, a diferenciação salarial entre gerações poderá sair reduzida", defende.
Quanto à prevalência do salário mínimo, o estudo conclui que durante a segunda metade da década de 2010, verifica-se o crescimento do peso do salário mínimo em praticamente todas as gerações. Em particular, entre as novas gerações, 30% recebem o salário mínimo nos anos de entrada no mercado de trabalho, com a percentagem a cair anos mais tarde. Com uma exceção: os nascidos nos anos 90, onde o peso do salário mínimo se mantém nos 30%.
Maria Caetano é jornalista do Dinheiro Vivo
12.7.21
Empresas têm até hoje para pedirem apoio ao salário mínimo
Isabel Patrício, in EcoOnline
Apoio para compensar a subida do salário mínimo varia entre 42,25 euros e 84,5 euros. Empresas têm até esta sexta-feira, dia 9, para o pedirem.As empresas que estejam interessadas em receber o apoio excecional desenhado pelo Governo para compensar a subida do salário mínimo nacional (SMN) têm até esta sexta-feira, dia 9, para o pedir, registando-se na plataforma disponibilizada para esse fim pela Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) e pelo Turismo de Portugal. Caso não cumpram este prazo, verão o seu direito caducar.
Vem aí novo apoio ao SMN. Saiba como pedir, passo a passo
A medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida destina-se aos empregadores e pessoas singulares que tenham um ou mais trabalhadores a receberem hoje o salário mínimo nacional (665 euros) e cuja remuneração, em dezembro de 2020, tenha sido igual ou superior a 635 euros, mas inferior a 665 euros. O apoio a ser pago pelo IAPMEI e pelo Turismo de Portugal varia entre 42,25 euros e 84,5 euros, por trabalhador.
Assim, no caso da remuneração base declarada em dezembro ter sido 635 euros, o subsídio pecuniário para as empresas será agora de 84,5 euros por trabalhador. Já se a remuneração tiver sido, nesse mês, superior a 635 euros, mas inferior a 665 euros, o subsídio é de 42,25 euros por trabalhador.
De notar que este apoio é pago de uma só vez, até 30 dias após o prazo limite de registo na plataforma, e não cria precedente, isto é, segundo o ministro da Economia, o pagamento não se deverá repetir no próximo ano, mesmo que o salário mínimo volte a aumentar, como se espera.
As empresas que queiram receber esta compensação têm agora de se registar numa plataforma desenhada para esse fim até 9 de julho, ou seja, têm de o fazer até esta sexta-feira ou verão o seu direito caducar.
“Há centenas de empresas a serem excluídas” do apoio ao SMN
Ainda assim, há vários empregadores que não estão a conseguir pedir a ajuda. A situação foi denunciada, no início de junho, pela a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que adiantou que estavam a ser verificados “vários constrangimentos no acesso ao apoio relativo à compensação da subida do salário mínimo”, nomeadamente a “não consideração da totalidade dos trabalhadores abrangidos por esta medida, a exclusão de empresas que cumprem com todos os requisitos, bem como a exclusão de trabalhadores por faltas ao trabalho em dezembro 2020, por motivos alheios à empresa”.
Já esta quinta-feira, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal veio alertar que há “centenas de empresas de vários setores, que empregam mais de 100 mil pessoas, excluídas desta compensação”, neste caso não por dificuldades técnicas, mas por terem contratos coletivos que preveem remunerações mínimas mais elevadas que a nacional, ou por pagarem abonos por quebra de caixa.
O ECO questionou o IAPMEI e o Ministério da Economia sobre estas situações, mas ainda não obteve resposta. Este apoio pode ser, de resto, acumulado com outros apoios ao emprego, incluindo os concedidos no âmbito da pandemia de coronavírus.
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