Cavaco não envia novo corte das pensões para o Tribunal Constitucional

Raquel Martins, in Público on-line

CES passa o primeiro teste. Mas partidos da oposição já se mostraram disponíveis para pedir fiscalização sucessiva do orçamento rectificativo.

A nova versão da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), que corta as pensões acima de 1000 euros, passou o primeiro teste. O prazo para o Presidente da República pedir a fiscalização preventiva da norma terminou ontem, mas Cavaco Silva decidiu não usar esse poder e tem agora até meados de Março para promulgar ou vetar o orçamento rectificativo.

Em 2013, Cavaco Silva enviou a CES, tal como estava então desenhada, para fiscalização sucessiva. No pedido enviado ao Tribunal Constitucional (TC), o Presidente da República alertava que corte de 3,5% a 10% representava um “agravamento fiscal profundamente desigual e até exorbitante” do esforço exigido aos pensionistas com rendimentos superiores a 1350 euros. O facto de incidir sobre fundos de pensões privados, criticava ainda Cavaco Silva, conferia-lhe ainda a natureza de um imposto “confiscatório e expropriativo”.

O TC não foi sensível aos argumentos apresentados e deu luz verde ao corte, no pressuposto de que seria temporário. Agora, e perante uma CES com cortes mais abrangentes e profundos, o Presidente optou por não abrir uma nova frente de batalha, a poucos meses do fim do programa assinado com a troika. O orçamento rectificativo, onde está prevista a nova CES, saiu do Parlamento para o Palácio de Belém no dia 19 de Fevereiro de manhã. Cavaco Silva tinha oito dias seguidos, contados a partir de dia 20, para pedir a fiscalização preventiva. O prazo terminou ontem sem que esse poder fosse accionado, como confirmou o PÚBLICO. Agora, restam 12 dias ao Presidente para promulgar ou vetar o diploma.

Oposição entra em cena
A decisão de dispensar a intervenção prévia do TC pode estar relacionada com o fim do programa de ajustamento que acontecerá no final do primeiro semestre do ano. Na mensagem de Ano Novo, Cavaco Silva já tinha deixado claro que o “objectivo fulcral” de 2014 era permitir a conclusão do programa com “sucesso”. Por outro lado, pode ter pesado o facto de o TC já ter viabilizado a contribuição, embora na altura ela fosse menos agressiva.

Porém, este é apenas o primeiro teste. Nada impede que seja pedida ao TC a fiscalização sucessiva do diploma. Os deputados do PS, PCP e Bloco de Esquerda já se mostraram disponíveis para o fazer. Mas o próprio Presidente, a procuradora-geral da República ou o provedor de Justiça podem avançar com o pedido após a entrada em vigor da medida.A CES assumiu uma nova configuração na sequência do chumbo da norma que determinava um corte de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações.

Para compensar o recuo, o Governo optou por reformular a contribuição que está a ser aplicada aos pensionistas da Segurança Social e do sector público desde 1 de Janeiro. O corte passa a incidir sobre pensões superiores a 1000 euros e o limiar de rendimentos a partir do qual se aplicam as taxas marginais de 15% e 40% foi alterado. A medida vai abranger mais 165 mil reformados, a maioria dos quais da função pública. Ao todo, serão cerca de 506 mil pessoas afectadas, de acordo com os dados da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Caso este corte vá por diante, ele incidirá sobre uma base mais alargada. É que, desde o início do ano, a CES aplica-se à soma de todas as pensões, incluindo as de sobrevivência (que no ano passado eram taxadas de forma autónoma), o que se torna mais penalizador. Esta nova regra já está a ser aplicada desde o início do ano a todos os pensionistas, tanto os da função pública como os da Segurança Social.

Notícia corrigida às 11h03, no penúltimo parágrafo, de "165 reformados" para "165 mil reformados"