Serviços públicos "online" mais baratos que atendimento presencial

in Jornal de Notícias

Os serviços públicos pela internet vão ser mais baratos que o atendimento presencial, uma medida que vai ser regulamentada pelo Governo até meados de setembro, segundo um diploma hoje publicado.

"Os montantes cobrados pelos serviços e organismos da Administração Pública pela prestação de serviços públicos devem ser diferenciados em função do modo utilizado para o efeito, mediante a aplicação de reduções à prestação online de serviços públicos em relação ao valor base cobrado no atendimento presencial", lê-se no decreto-lei.

O princípio da prestação digital de serviços públicos deve ser a regra, diz o executivo no diploma, que consagra como um "complemento indispensável" o atendimento digital assistido nos Espaços do Cidadão, que vai ser feito por trabalhadores das entidades parceiras da Agência para a Modernização Administrativa.

Estes mediadores de atendimento digital não podem executar qualquer outra tarefa que não as solicitadas pelos utentes, nem podem utilizar para qualquer outro fim os dados dos utentes dos quais tomem conhecimento pelo auxílio prestado, sob pena de responsabilidade civil, disciplinar e penal.

O valor a cobrar por este atendimento digital assistido vai corresponder "ao montante devido pela prestação online de serviços públicos ou a um valor intermédio" entre a prestação pela internet de serviços públicos e o atendimento presencial.

"Na determinação dos montantes devidos pelo atendimento digital assistido é garantido um tratamento idêntico em todo o território nacional", refere a presidência do Conselho de Ministros no decreto-lei hoje publicado em Diário da Republica.

O Governo define ainda, no diploma, o modo de concentrar os serviços públicos em Lojas do Cidadão: "Sempre que possível, e garantindo-se a racionalização de custos da Administração Pública com instalações e equipamentos, os espaços de atendimento ao público ('front-offices') dos serviços e organismos do Estado devem ser concentrados num mesmo local, de modo a privilegiar a utilidade e comodidade para o cidadão".

Em meados de março, o ministro-adjunto e do desenvolvimento regional, Poiares Maduro, já tinha anunciado a abertura até julho de 40 Espaços do Cidadão para atendimento digital.

Até meados de setembro, os serviços e organismos da Administração Pública Central têm de apresentar ao Governo as propostas de alterações legislativas e regulamentares para diferenciar montantes cobrados no atendimento presencial e digital e ainda enumerar quais os serviços públicos que, podendo-o ser, ainda não são integralmente prestados de forma digital.