Se a meloa está isenta de IVA, porque não está a melancia? A resposta está na lei

Pedro Crisóstomo, in Público

Fisco emitiu novos esclarecimentos sobre a aplicação do IVA de 0%, com exemplos práticos — do tamanho do porco à variedade de melão.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) actualizou os esclarecimentos sobre a aplicação do IVA de 0% para clarificar se determinados produtos são, ou não, abrangidos pela isenção temporária.

Uma das curiosas dúvidas que a administração fiscal sentiu necessidade de esclarecer tem que ver com a taxa a aplicar à meloa e à melancia. Nenhuma das frutas está na lista dos 46 tipos de bens abrangidos pela isenção, mas a verdade é que os supermercados e lojas podem aplicar o IVA de 0% à meloa mas não à melancia, que continua a ter de ser vendida com o IVA de 6%.

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“IVAucher” vai funcionar nas máquinas de pagamento habituais, sem desconto na hora

Pedro Crisóstomo, in Público on-line

Consumidores já reuniram 47,5 milhões para descontar entre Outubro e Dezembro. Ainda falta fazer a conta às facturas de Agosto. Regras para utilizar IVA acumulado serão diferentes do previsto.

As empresas da restauração, alojamento e cultura que aderirem ao “IVAucher” terão apenas de associar o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) ao programa e indicar a “matrícula” (uma espécie de número de identidade) dos terminais de pagamento automáticos (TPA) onde os clientes pagam através dos cartões. Independentemente do banco que fornece a máquina, todos os terminais servirão, desde que o TPA esteja identificado, explicou fonte da Saltpay, operadora do sistema do programa.

Afinal, ao contrário do que foi previsto inicialmente pelo Governo, não será preciso que os terminais tenham como fornecedor uma instituição financeira aderente do “IVAucher” ou a própria Saltpay. Os bancos passam a ser uma peça central, mas noutro vértice, o dos cartões utilizados para pagar as compras alvo do desconto.

A segunda fase do “IVAucher” arranca dentro de poucas semanas. A partir de Outubro, os consumidores que pediram facturas com NIF ao longo de Junho, Julho e Agosto nas empresas de restauração, alojamento e cultura poderão começar a reaver, aos poucos, a totalidade do IVA acumulado, descontando esse montante em novos gastos nos mesmos sectores de actividade através de um desconto de 50%, no máximo, em cada nova compra.

A fase do desconto vai de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. E para que um consumidor usufrua do benefício, é essencial que se cumpram três condições: que a pessoa se inscreva no programa; que faça a compra num comerciante aderente; e que pague com o cartão bancário de uma instituição financeira que também participa no “IVAucher”.

As duas primeiras já eram um requisito de base, mas a terceira é uma novidade, porque o Governo anunciou recentemente que os bancos comerciais farão parte da solução de pagamento, o que obrigou o executivo e a Saltpay a ajustar o funcionamento das regras para uniformizar a forma de reembolsar o IVA.

Os principais bancos que operam em Portugal vão celebrar protocolos de participação no “IVAucher” com a Saltpay e, regra geral, um consumidor só conseguirá usufruir do desconto se fizer o consumo com o cartão de uma dessas instituições financeiras (a lista dos bancos que já deram o “sim” ainda não é conhecida, mas a Saltpay prevê divulgá-la em breve no site oficial do “IVAucher”, o mesmo onde os consumidores podem aderir).
A alternativa

Mesmo que um cliente vá a uma loja que seja aderente do “IVAucher” poderá não conseguir accionar o desconto se o emissor do seu cartão bancário for uma instituição que não entre no barco do “IVAucher” (ou até se o fizer com um cartão de refeição), esclareceu fonte da Saltpay.

No entanto, a empresa prevê que quase todos os principais bancos entrem e explica que, com essa capilaridade, sejam poucos os casos em que os consumidores ficarão impedidos de aplicar o desconto.

Até agora, já aderiram ao "IVAucher" cerca de 260 mil consumidores

Há ainda uma outra possibilidade, embora o impacto seja marginal: o cliente de um banco que não esteja envolvido no programa poderá utilizar o desconto se fizer a compra num estabelecimento associado à rede da Saltpay (por exemplo, um restaurante que instale a funcionalidade “IVAucher” no software de facturação). Mas o impacto deverá ser marginal por causa da posição de mercado da empresa em Portugal.

O desconto em cada nova compra é de 50% (desde que haja saldo suficiente para tal) e, quanto a isso, não há alterações.

No entanto, a participação dos bancos traz outra mudança de monta: afinal, ao contrário do que estava previsto, a redução no “preço” não acontecerá na hora. O reembolso será diferido. O consumidor paga com o cartão bancário e, nesse momento, suporta o valor na totalidade (como habitualmente); depois, o banco emite um reembolso correspondente a 50% da compra num prazo máximo de dois dias úteis (nuns bancos, a devolução poderá acontecer no dia seguinte, noutros, no tal prazo máximo de dois dias definido pelo Governo). No limite, como o sistema funciona à base dos cartões bancários de que um contribuinte seja titular, um consumidor consegue aplicar o desconto mesmo se não pedir ao comerciante que coloque o seu NIF.

Os bancos conseguirão fazer o acerto diferido na conta dos clientes porque, ao entrarem para a solução tecnológica do “IVAucher”, poderão fazer um cruzamento de informação: por um lado, saberão quais são os clientes que se inscreveram no “IVAucher”; por outro, saberão que o seu cliente fez uma compra num terminal de pagamento de uma empresa aderente (que se inscreveu porque tem um código de actividade principal abrangido pelo programa). Cabe à Saltpay confirmar aos bancos qual é o valor do saldo que pode ser utilizado, de forma a que o banco faça a compensação.

600 empresas

Para já, o programa conta com 260 mil consumidores inscritos. Nos dois primeiros meses (Junho e Julho), os consumidores acumularam 47,5 milhões de euros para utilizar. De acordo com dados do Ministério das Finanças, este valor resulta de consumos de 381 milhões de euros — correspondentes a 13,2 milhões de facturas emitidas com NIF — em empresas que têm como código de actividade principal (CAE) uma das referências abrangidas pelo “IVAucher”, onde se incluem desde consumos em hotéis, restaurantes, cafés, pastelarias, a casas de turismo rural, alojamentos locais mobilados para turistas, pensões, a bilhetes de cinema, espectáculos de teatro, dança, lojas de discos, consumos em actividades nos museus, arquivos, bibliotecas, entradas para monumentos, jardins zoológicos, parques e reservas naturais.

Dos 47,5 milhões acumulados em Junho e Julho, 22,7 milhões correspondem a consumos do primeiro mês e 24,8 milhões do segundo, sendo que 77% vêm de consumos na restauração (cafés, pastelarias e restaurantes).

O valor de Julho ainda é preliminar porque, este ano, com a introdução das chamadas “férias fiscais”, os comerciantes tiveram mais tempo para comunicar as facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) — puderam fazê-lo até 31 de Agosto — e a contabilização dos valores ainda não está fechada, segundo o Ministério das Finanças. A estes cerca de 50 milhões vai somar-se o montante do IVA acumulado em Agosto, sendo que os comerciantes têm até 12 de Setembro para comunicar as suas facturas ao fisco.

Para já, só cerca de 600 empresas se inscreveram na plataforma, mas neste leque há cadeias empresariais que têm vários estabelecimentos espalhados pelo país (por exemplo, livrarias ou cadeias de restauração). Por outro lado, não quer dizer que o número de empresas se fique por aqui, porque, tal como os consumidores, também as empresas podem aderir em qualquer momento (poderão colar um selo oficial do “IVAucher” nos estabelecimentos para os clientes saberem que, se consumirem ali, irão beneficiar do desconto, ainda que diferido).

Ao longo deste mês de Setembro, o Governo conta divulgar o programa junto das pequenas empresas, como por exemplo, em sessões de esclarecimento em conjunto com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (Ahresp) e a Ordem dos Contabilistas Certificados, explicou fonte oficial do Ministério das Finanças.

Famílias numerosas podem pedir desconto no IVA da luz a partir desta segunda-feira

in JN 

As famílias com cinco ou mais elementos podem pedir a redução do IVA da eletricidade ao seu fornecedor a partir desta segunda-feira e têm de comprovar a sua condição de família numerosa.

Em causa está a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da eletricidade para a taxa intermédia de 13%, relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 quilovoltampere (kVA), nos primeiros 150 quilowatt-hora (kWh) consumidos por famílias numerosas no período de 30 dias.

De acordo com um diploma de outubro, em 01 de dezembro de 2020 entrou em vigor uma redução generalizada a todas as famílias, e a partir de hoje o limiar majorado para as famílias com mais de cinco elementos, que não acontece de forma automática.

Assim, os agregados familiares com cinco ou mais elementos que pretendam beneficiar do desconto no IVA da luz "devem comprovar a condição de família numerosa junto do respetivo comercializador de eletricidade, mediante apresentação, pelo titular do contrato de energia, de um requerimento escrito", explica a portaria.

Para o efeito, deve ser apresentado um dos seguintes documentos: declarações de IRS recentes, Cartão Municipal de Família Numerosa, uma declaração da Junta de Freguesia comprovativa do agregado familiar, ou a última fatura do abastecimento de água em nome do titular do contrato de energia, onde conste a aplicação da tarifa familiar da água.

O desconto no IVA para famílias numerosas tem efeitos a partir do dia seguinte ao momento da apresentação do requerimento corretamente preenchido, sendo válido pelo período de dois anos.

As famílias numerosas voltam a ter de fazer prova do número de pessoas do agregado passados dois anos do primeiro pedido, ou de cada vez que houver uma mudança de comercializador.

Na portaria publicada são ainda definidas algumas exceções à aplicação da nova taxa.

O carregamento de veículos elétricos em posto de carregamento, a produção, distribuição e autoconsumo de eletricidade e o fornecimento de eletricidade para iluminação pública são alguns exemplos de casos que não vão usufruir da redução do IVA.

IVA da eletricidade desce já amanhã. Saiba se é um dos beneficiados

Anabela Góis , Fátima Casanova, in RR

Governo estima que 5,2 milhões de famílias sejam abrangidas pela medida.

A partir de terça-feira, dia 1 de dezembro, a maioria dos portugueses deverá pagar menos pela eletricidade. O IVA vai ser reduzido para 13% em determinadas componentes da fatura.

Quem vai ser abrangido por esta descida?

São todos os clientes com potência contratada até 6,9 Kva (amperes) na parte do consumo, que não exceda os 100 kWh (quilowatt) por mês. Só os consumos superiores é que vão continuar sujeitos a uma taxa de IVA de 23.

Pode parecer complicado, mas de acordo com o ministro das Finanças serão beneficiados 86% dos contratos de eletricidade – ou, dito de outra forma, 5,2 milhões de famílias.

Convém lembrar que os clientes com uma potência contratada mais baixa, até 3,45 Kva, já beneficiam da taxa reduzida de IVA de 6%.

Mas quanto vai representar esta descida na fatura?

De acordo com as simulações feitas pelo Ministério das Finanças, vai permitir uma poupança mensal entre 1,5 euros e 2,30 euros às famílias com contadores de eletricidade com uma potência contratada até 6,9 Kva. Isto, tendo em conta as estimativas segundo as quais estas famílias pagam, em média, 50 euros, a que se somam 11,5 euros de IVA.

As novas regras aplicam-se a todos os consumidores?

Sim, as regras de aplicação das taxas de IVA são iguais para todos os consumidores, quer estejam ainda no mercado regulado quer já se encontrem no mercado liberalizado, que é hoje a maioria.

E as famílias numerosas?

Para já, a redução da taxa de IVA para 13% beneficia as famílias cujos consumos não excedam 100 kWa.

As famílias numerosas vão ter de esperar um pouco mais para verem a sua situação contemplada. Só a partir de março é que vão ver a taxa de IVA cair para 13% nos consumos até 150 kWh.

E isso acontece de forma automática?

Não, o desconto não é automático. As famílias com mais de cinco elementos vão ter de requerer o estatuto de família numerosas junto do fornecedor de eletricidade.

Para isso, terão de fazer um pedido por escrito acompanhado das declarações recentes de IRS, bem como do cartão municipal de família numerosa ou de uma declaração da Junta de Freguesia que comprove o agregado. Também serve a última fatura de água, onde conste a aplicação da tarifa familiar da água.

E os postos de carregamento de carros elétricos, vão ser abrangidos?

Não. O carregamento nesses postos continua com o IVA a 23%. Esta descida é apenas para o consumo doméstico.




Para que esclarecer dúvidas sobre a potência contratada, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) divulgou um vídeo.

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Matosinhos vai pagar aos táxis para que levem comida dos restaurantes aos clientes nos próximos fins-de-semana

André Borges Vieira, in Público on-line

A autarquia criou um sistema de take-away municipal para mitigar perdas no sector da restauração. O serviço é gratuito para restaurantes e clientes e vai funcionar com os táxis do concelho. Para o Governo seguiram outras recomendações em prol da sobrevivência do sector.

Mais apoios para o sector da restauração, é o que pede ao Governo a câmara de Matosinhos em carta enviada nesta segunda-feira ao ministro da Economia. Por força da pandemia, os prejuízos para o restaurantes do concelho aumentam diariamente. Para mitigar os danos no sector, face ao ajuste do horário de funcionamento dos estabelecimentos ao confinamento parcial, a autarquia vai lançar um serviço de take-away gratuito durante os próximos dois fins-de-semana do estado de emergência.

No concelho há cerca de 1200 estabelecimentos dedicados à restauração, que empregam aproximadamente 5 mil pessoas. Desde o início da pandemia, há cerca de oito meses, este foi um dos primeiros sectores a sentir o efeito que o novo coronavírus teve em várias áreas de actividade. Em Março, o confinamento obrigou muitos dos empresários da restauração a recorrerem às almofadas de poupanças para segurarem o negócio. Com o número de clientes muito abaixo de outros anos, os recursos financeiros foram-se esgotando.

Apesar da folga das medidas de restrição aplicadas por altura do Verão, a instabilidade no sector continua a ser motivo de preocupação para empresários e funcionários. Matosinhos, que tem nos seus restaurantes um dos cartões de visita da cidade, pede ao Governo mais apoios para o sector, na tentativa de segurar “milhares de postos de trabalho”.

Este reforço surge na sequência da alteração dos horários de funcionamento dos estabelecimentos, ajustada às restrições impostas pelo novo estado de emergência, que desde segunda-feira implementou recolher obrigatório em 121 concelhos do país - durante a semana está definido entre as 23h e as 5h e ao fim-de-semana entre as 13h e as 05h.

Na última semana, em ruas centrais para o negócio, os restaurantes têm estado vazios. Por impossibilidade de poderem funcionar de portas abertas ao público ao sábado e ao domingo durante os horários das refeições, a autarquia matosinhense criou um serviço take-away gratuito para os restaurantes e clientes que irá funcionar nos próximos dois fins-de-semana do estado de emergência.

As despesas do serviço de entrega estão assegurados pela autarquia, adianta a presidente da câmara de Matosinhos. Luísa Salgueiro explica que o serviço funcionará com recurso à Cooperativa de Táxis de Matosinhos, que terá 75 viaturas disponíveis para assegurar o serviço. “Apoia-se os restaurantes e os taxistas, que também tiveram uma quebra na actividade”, sublinha.

Não sabendo ainda os dados exactos relativamente ao impacto que a pandemia está a ter nos restaurantes do concelho, salienta que, “como noutros sectores de actividade”, este precisa de apoios. Em Matosinhos, a sobrevivência dos negócios da restauração é fundamental para a própria imagem do cartaz turístico da cidade. “Somos a sala de jantar de toda a região”, reforça. A nível nacional, de acordo com a Ahresp 43% das empresas de restauração admitem pedir insolvência.

Da lista da missiva endereçada ao ministro Pedro Siza Vieira, fazem parte outras recomendações. A autarca pede a isenção da Taxa Social Única dos trabalhadores “cujo empregador manteve a totalidade dos postos de trabalho durante um período definido”, a fixação da taxa de IVA de 6% nos serviços de alimentação e 23% nas bebidas, durante o mesmo período, “mesmo com a operacionalização do IVAUCHER”, e a moratória de 6 meses no pagamento das facturas de fornecimento e serviços externos, incluindo contas de electricidade, água e o gás.

Luísa Salgueiro recomenda a simplificação do sistema de candidaturas à medida Apoiar.pt, tornando o acesso à mesma automático, em função das quebras na facturação “registadas na Autoridade Tributária e Aduaneira e dos funcionários inscritos no Instituto de Segurança Social”.

IVA desce mas restaurantes não vão baixar preços

Virgínia Alves, in Jornal de Notícias

A taxa de IVA para o serviço de alimentação desce, esta sexta-feira, para 13%, bem como para algumas bebidas, mas não conte que os preços baixem, pelo menos para já, nos restaurantes.

De acordo com o presidente da AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Mário Pereira Gonçalves, "trata-se de um regime de preços livre, além disso, em 2012, quando o IVA subiu para 23%, também não aumentaram os preços".

Mário Pereira Gonçalves salienta que, "durante estes anos, os empresários suportaram a subida do IVA, agora precisam de repor a estabilidade financeira das empresas e voltar a contratar. Baixar os preços agora não era útil para as empresas nem para a economia".

Quanto ganharam as famílias com o benefício fiscal do IVA em 2014?

Sandra Almeida Simões, in Sol

Quase 26,5 milhões de euros. Este é o montante total do benefício fiscal conferido aos portugueses em 2014.

Quem pediu facturas com número de contribuinte no alojamento e restauração, cabeleireiros, manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos terá direito a um benefício fiscal em sede de IRS de 15% do IVA suportado, até ao limite de 250 euros.

De acordo com os dados do Portal das Finanças, foram emitidas quase 609 milhões de facturas com um benefício fiscal de cerca de 26,5 milhões de euros.

O maior desconto em IRS foi alcançado com as facturas em alojamento, restauração e similares, um total superior a 16 milhões de euros, ou seja, o equivalente a 61% do benefício fiscal concedido.

As facturas de reparação e manutenção de veículos automóveis representam 32% do total do desconto em IRS (cerca de 8,4 milhões de euros), seguidas das despesas em cabeleireiros e institutos de beleza com um peso de 6% (mais de 1,6 milhões de euros) e, por último, a reparação e manutenção de motociclos representa 1% (318 mil euros).

Estes dados serão actualizados até ao final deste mês, altura em que os comerciantes comunicam os elementos das facturas emitidas até 31 de Dezembro de 2014 às Finanças.

O cálculo do benefício fiscal de 2014 é efectuado automaticamente pela Autoridade Tributária (AT) e comunicado aos consumidores, durante o mês de Fevereiro.

Se os agentes económicos não comunicarem as facturas, os consumidores podem inserir as facturas que tenham em seu poder e que respeitem aos sectores abrangidos pelo benefício fiscal.

Recorde-se que as facturas registadas pelos consumidores devem ser guardadas por um período de quatro anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição, para as exibir à AT, caso tal seja solicitado.

Como se fazem as contas ao benefício?

Um contribuinte que gaste, por exemplo, 1.000 euros na reparação do seu veículo automóvel paga 230 euros em IVA, o que significa que obtém um benefício de 34,5% em sede de IRS (230 * 15%).

O benefício fiscal do IVA foi introduzido em 2013, mas na altura previa um incentivo menor, apenas 5% das despesas de IVA, o que exigia despesas totais superiores de 26,6 mil euros por ano naqueles sectores para atingir o máximo de 250 euros.

No Orçamento Rectificativo para 2013, o incentivo foi alargado para 15% do IVA. Nos serviços e produtos sujeitos à taxa de IVA de 23%, que correspondem à grande maioria, é preciso juntar facturas no valor total de 7.250 euros anuais para conseguir abater ao IRS os 250 euros previstos (7.250 euros * 23% de IVA = 1.667 euros * 15% do IVA pago = 250 euros de benefício fiscal).

Desde que o benefício fiscal entrou em vigor em 2013, foram emitidas quase 1,4 mil milhões de facturas, equivalentes a um benefício fiscal de cerca de 52 milhões de euros.

OCDE apoia subida do IVA e corte da TSU

por Luís Reis Ribeiro, in Dinheiro Vivo

Angel Gurría entrega hoje a Passos Coelho um estudo encomendado pelo Governo.

O aumento do IVA através de uma transferência de mais bens e serviços dos escalões baixos (6% e 13%) para a taxa normal (23%) é bem visto pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), que apoia assim o Governo num novo agravamento da carga fiscal caso haja necessidade para responder às decisões do Tribunal Constitucional. A descida da Taxa Social Única (TSU) a cargo dos patrões, concentrada nos saláriosbaixos, também seria boa ideia, diz a OCDE. O Governo diz que não há margem, por enquanto.

O relatório que inaugura a série Melhores Políticas, intitulado "Portugal -- Consolidação da Reforma Estrutural para o apoio ao crescimento e à competitividade", foi encomendado pelo próprio Governo e hoje apresentado ao primeiro-ministro em São Bento por Angel Gurría, secretário-geral da OCDE.

Nele a OCDE defende que o país deve "continuar a expandir as bases tributárias, alargando a aplicação da taxa normal do IVA a um maior número de bens e serviços e reduzindo ainda mais as despesas fiscais diretas e indiretas".

O estudo apresentado em mão pelo secretário-geral diz claramente que "aplicar taxas reduzidas a alguns sectores, tais como a indústria hoteleira, é um método inadequado de apoiar as oportunidades de emprego pouco qualificado".

"Embora o objetivo das taxas reduzidas seja o de aliviar a carga fiscal das famílias com baixos rendimentos e apoiar os sectores económicos mais fracos, o recurso a essas reduções é muitas vezes inapropriado e uma grande parte das vantagens revertem a favor de famílias em melhores condições financeiras".

Pelo contrário, a OCDE sugere um corte na TSU, sobretudo nos ordenados baixos, reformando para tal as contribuições para a Segurança Social. Isso seria conseguido aplicando um esquema progressivo aos descontos sobre os salários (os mais pobres pagariam menos contribuições, os mais ricos pagariam mais). A ideia seria haver "eficácia na criação de emprego", onerando menos as empresas.

"Um método para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho (e, consequentemente, os custos do trabalho) que poderia ser ponderado seria baixar as CSS [Contribuições para a Segurança Social]", diz o documento.

"Esta redução seria particularmente importante, tendo em conta a perda cumulativa substancial da competitividade dos custos e da quota do mercado de exportações sofrida por Portugal na última década. Um corte nas CSS do empregador pode revelar-se particularmente eficaz na criação de empregos se os cortes se concentrarem nos escalões salariais mais baixos."

Por exemplo, continua a OCDE, "as contribuições do empregador poderiam ser progressivas quanto ao nível dos salários, em oposição à taxa fixa existente atualmente. Alternativamente, poderiam visar salários abaixo de um determinado limite remuneratório. A alteração das CSS podia ser parte de uma reforma mais ampla do financiamento da segurança social, que tornaria o sistema menos dependente das contribuições e mais assente na receita geral".

No final do encontro, Angel Gurría e Pedro Passos Coelho fizeram uma conferência de imprensa. O primeiro ministro agradeceu, mas disse que para já baixar a TSU é difícil pois teria de haver um enorme aumento de impostos para compensar. "Uma baixa significativa da TSU que permitisse um ganho de competitividade expressivo obrigaria a uma subida de outros impostos significativa também. Ora, aquele que mais frequentemente é apresentado como uma contraparte para fazer esta compensação, que é o IVA, não creio, na situação em que estamos hoje, que tivesse condições para poder compensar uma descida significativa da TSU", disse Passos, citado pela Lusa.

IVA e descontos dos trabalhadores sobem para tapar buraco nas pensões

Raquel Martins, in Publico on-line

Taxa máxima do IVA passa para 23,25% e TSU dos trabalhadores aumenta 0,2 pontos percentuais em 2015. Pensões acima de 1000 euros têm corte de 2,5% a 3%.

A reforma do sistema de pensões passará pela criação de uma contribuição de solidariedade, que corta entre 2% e 3,5% nas pensões acima de 1000 euros, e pelo aumento do IVA e dos descontos para a Segurança Social já a partir de 2015.

De acordo com o Documento de Estratégia Orçamental (DEO), divulgado nesta quarta-feira, a taxa normal do IVA sobe de 23% para 23,25% e os descontos dos trabalhadores para os sistemas de Segurança Social passam de 11% para 11,2%.

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) será extinta, mas os cortes nas pensões vão continuar, embora com outro nome e com taxas de redução menores.

A partir do próximo ano, as pensões acima de 1000 euros estarão sujeitas a um corte entre 2% e 3,5%, que terá um carácter de progressividade. Assim, pensões de valor mensal entre 1000 e 2000 terão um corte de 2%. Nas pensões mais altas, o corte é de 2% sobre o valor de 2000 euros e de 5,5% sobre o remanescente até 3500 euros. As pensões de valor superior a 3500 euros terão uma contribuição adicional de 15% para o montante que exceda 4611 euros (11 vezes o Indexante de Apoios Sociais) e de 40% sobre o montante que ultrapasse 7126,74 euros. Estas taxas marginais e os montantes que sobre elas se aplicam são iguais às que estão a ser aplicadas actualmente.

Estas contribuições incidirão “de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, tendo natureza contributiva e garantindo solidariedade inter-geracional”, precisa o Governo.

Novo aumento de impostos
De acordo com as contas apresentadas pelo Executivo, esta extinção da CES tem um impacto negativo de 660 milhões de euros, que será quase totalmente compensado pelas alternativas agora propostas.

A contribuição de sustentabilidade permitirá encaixar 372 milhões de euros em 2015, a que se somam os 100 milhões decorrentes do aumento dos descontos para os sistemas de Segurança Social e os 150 milhões decorrentes do aumento do IVA. Ao todo, o Estado consegue uma receita de 622 milhões de euros, um valor abaixo do que arrecadava com a CES.

O Governo avança, assim, com mais um aumento de impostos, ao subir a taxa normal do IVA em 0,25 pontos percentuais, para 23,25%, o valor mais elevado de sempre. A receita que será arrecadada adicionalmente com esta subida, lê-se no documento, “reverterá integralmente para os sistemas de pensões”.

“Este incremento do IVA apenas se verificará na taxa normal, mantendo-se inalteradas a taxa mínima e a taxa intermédia”, refere-se no documento. Em 2008, a taxa normal do IVA chegou a descer de 21% para 20%, para logo voltar a subir. A última alteração desta taxa foi em 2011, quando passou para 23%. No entanto, ainda em 2012 houve uma alteração profunda à lista de bens sujeitos à taxa reduzida e à taxa intermédia, implicando subida em sectores como a restauração. A medida teve um impacto de quase 1% do PIB, perto de 1700 milhões de euros.

No documento, o Governo justifica que “a excepcionalidade da CES implica encontrar medidas que sejam simultaneamente justas, permitam assegurar a equidade intra e inter-geracional, e produzam efeitos imediatos. Mais ainda, deverão permitir evitar o agravamento da situação, bem como promover o início do processo de amortização da dívida implícita do sistema”.

Actualização depende de “factor de equilíbrio”
Tal como já tinha sido avançado pelo PÚBLICO, a actualização anual das pensões em pagamento passará a depender de um factor de equilíbrio, que terá em conta a relação entre as receitas e as despesas do sistema e “reflectirá todas as alterações estruturais registadas nas variáveis demográficas e económicas que o caracterizam”.

No documento explica-se que quando esse factor for negativo, haverá uma cláusula de salvaguarda que assegurará que não haverá redução de pensões. Quando for positivo, “haverá lugar a uma compensação pelo valor negativo acumulado em anos anteriores". Isto significa que o aumento será moderado, porque será descontado o efeito dos anos em que devia ter havido um corte.

IVA vai destruir 150 mil empregos na restauração

Lucília Tiago, in Jornal de Notícias

Grécia vai baixar IVA de 23 para 13%, medida desejada pelo setor em Portugal. Governo português aguarda por estudo que ficará concluído no final deste mês

A Grécia vai baixar o IVA nos restaurantes, de 23 para 13%, mas o Governo português não se compromete para já com igual decisão. No final do ano, poderão ter desaparecido 150 mil empregos.

O Governo não fala sobre o IVA na restauração, até ficar concluído o relatório do grupo de trabalho criado para avaliar os custos de contexto neste setor, o que deverá acontecer até ao final deste mês. Mas a AHRESP, associação da hotelaria e restauração, alerta que as empresas não aguentam manter-se neste patamar de IVA e que o setor deverá chegar ao final de 2013 com metade do número de empregos que tinha no início de 2012.

"É inaceitável que uma sopa tenha um IVA igual ao de um colar de pérolas"

in RR

Em causa está o IVA do sector da restauração, que reclama para Portugal o que a Grécia conseguiu.

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) espera que o Executivo de Passos Coelho siga o exemplo do Governo grego, que conseguiu negociar com a "troika" a redução do IVA na restauração de 23% para 13%.

O secretário-geral da AHRESP, José Manuel Esteves, lembra que foi o Executivo PSD/CDS que decidiu aumentar o imposto e dá um exemplo do que considera ser incompreensível.

"É inaceitável, como acontece em Portugal, que uma sopa tenha um IVA igual ao de um casaco de peles ou de um colar de pérolas", critica o secretário-geral da AHRESP.

José Manuel Esteves argumenta que na Grécia foi a "troika" a impor o aumento do imposto para 23%, ao contrário do sucedido em Portugal. "A 'troika' disse à AHRESP pessoalmente que não tinha nada que ver com essa situação [em Portugal], antes pelo contrário. Era de exclusiva responsabilidade do Governo português", lamenta José Manuel Esteves.

Na Grécia, o executivo helénico teve de negociar com os credores internacionais esta redução do IVA na restauração. Como contrapartida à descida de 23% para 13%, vai ser criado um novo imposto sobre bens de luxo, que deve render cerca de 136 milhões de euros.

Em Portugal, a taxa de IVA na restauração subiu de 13% para 23% e o sector queixa-se há muito das dificuldades criadas por esta decisão, falando inclusivamente na perda de muitos postos de trabalho. O PS propôs no Parlamento a redução de 23% para 13%, mas a proposta foi chumbada.

A medida pode agora estar de novo em cima da mesa, por iniciativa socialista, nas negociações que estão a decorrer para um acordo de "salvação nacional".

OCDE quer menos impostos sobre o trabalho e mais IVA

in Público on-line

A contribuição da OCDE para os planos da reforma do Estado passará por sugerir redução da carga fiscal às famílias e empresas.

A OCDE defende uma redução nos impostos sobre o trabalho e sobre as empresas e, como forma de compensar, aponta para um aumento no IVA e impostos ambientais e sobre a propriedade. Pier Carlo Padoan, economista-chefe e número dois do secretário-geral OCDE, afirmou que será este o caminho que a instituição vai propor ao Estado português no âmbito da sua contribuição para a reforma do Estado, de acordo com uma entrevista publicada nesta segunda-feira pelo Diário Económico.

“A nossa recomendação é reduzir os impostos sobre o trabalho e sobre as empresas e aumentar outros impostos, caso seja necessário, como ambientais, IVA e sobre a propriedade”, refere o economista-chefe da OCDE. Em todo o caso, lê-se na edição desta segunda-feira do Diário Económico, não é ainda claro qual será o contributo definitivo da OCDE no processo de corte de 4000 milhões de euros na despesa do Estado.

Pier Carlo Padoan admite que a recomendação daquela organização “é fácil de dizer mas difícil de implementar”. Nesse sentido, afirma, a instituição que agrega 34 países tem vindo a aperceber-se de que a inclusão e a equidade são factores tão importantes como as reformas económicas. “A partir de agora, qualquer grande política deve ser desenhada tendo em conta não só o impacto imediato no crescimento ou orçamento, mas também na equidade e na inclusão”, diz Pier Carlo Padoan.

“Estamos a concluir que é muito importante que, em todas as medidas que recomendamos, haja um elemento de inclusão ou de equidade que deve ser tido em conta”, acrescenta ainda .

Mas a necessidade de reformar o Estado mantém-se. “Há serviços que têm de ser providenciados pelo Estado, como as pensões, saúde e educação; mas não completamente, pois o sector privado pode complementar”, defende. Assim, afirma Carlo Padoan, o corte na despesa do Estado deve passar por uma reformulação dos mecanismos: “Uma vez reformulados os mecanismos tem-se não só um Estado melhor, mas também um Estado mais pequeno”.

Cansaço social é notório
Apesar de defender que são necessários mais esforços para a redução da despesa do sector público, Pier Carlo Padoan aponta para aquilo que considera um evidente “cansaço social” no país. “O cansaço social relativamente às reformas é muito grande, pelo enorme esforço do ajustamento. É perfeitamente compreensível”, assinala.

O que, no entanto, não quer dizer que Portugal se encontra no rumo errado: “Portugal está a fazer um esforço tremendo e não deve inverter a direcção do ajustamento."

Neste campo, o mais importante para a OCDE, é a distribuição dos sacrifícios orçamentais. Pier Carlo Padoan afirma que “a população claramente sente o sacrifício; é importante que os mais fracos não paguem mais do que os mais fortes".

Já o aumento no desemprego é uma preocupação partilhada com mais países europeus. Mas, na perspectiva do economista-chefe da OCDE, o desemprego é um sintoma também de um mercado laboral desequilibrado e não apenas da recessão. "O aumento do desemprego é, em certa medida, uma consequência da contracção da economia, mas também é um sinal de que o mercado laboral pode ser melhorado", disse.

2013 será um ano negro: mais IRS, menos deduções, mais IMI

Lucília Tiago, in Dinheiro Vivo

Parte da subida de impostos decidida para 2012 já está em vigor - a subida do IVA de alguns bens e serviços ou o aumento para 25% da taxa liberatória nos rendimentos de capitais são apenas alguns exemplos - mas a parte mais relevante, aquela que mais vai ter impacto junto das famílias portuguesas está marcada para 2013 e virá através do IRS e do IMI. Saiba quais são os agravamentos que aí vêm.

Redução das deduções
Quando no próximo ano começarem a ser entregues as declarações de IRS referentes aos rendimentos obtidos em 2012, a generalidade dos portugueses vai confrontar-se pela primeira vez com um valor global para o conjunto das deduções (saúde, educação, casa, seguros) fiscais que oscila entre os 1250 e os 1100 euros. E os rendimentos acima de 66045 euros perdem totalmente o direito a beneficiar destas deduções.

Apenas os dois primeiros escalões de rendimento coletável (ou seja, quem tem até 7410 euros por ano) ficaram isentos do limite para as deduções, para o qual contribuem os 10% das despesas com saúde, os 30% dos encargos com a educação, parte do valor pago em juros do empréstimo da casa, as entregas para PPR e prémios de seguros de saúde. Para quem esteja no 4º escalão de rendimento (tal como os conhecemos atualmente), que será quem possua um rendimento coletável entre 18375 e os 42259 euros, o valor das deduções que abatem ao IRS não poderá exceder os 1200 euros. Um valor bastante inferior ao que era aceite até agora – constituído por 30% das despesas de saúde sem limite; 760 euros em educação e 591 euros pela aquisição ou rendas de imóveis – e que irá traduzir-se numa descida do valor dos reembolsos e num aumento dos número de contribuintes que irá ter imposto a pagar.

Redução dos escalões
Até agora, os governos têm aumentado os escalões e aplicado taxas sucessivamente mais elevadas aos rendimentos mais altos. Até ao final desta legislatura – presumivelmente já em 2013 – os atuais 8 escalões de rendimento do IRS vão ser reduzidos de forma “significativa”, sendo que a generalidade dos fiscalistas vê aqui mais uma forma de aumentar a carga fiscal, até porque o contexto atual das contas públicas não deixa margem para descer os impostos, como Pedro Passos Coelho já referiu.

IMI
As notas de liquidação do IMI que em abril de 2013 vão chegar a casa dos portugueses irão ser calculadas com base em novos intervalos de taxas de imposto. Até aqui, este intervalo oscilava (para as casas que mudaram de mãos desde o final de 2003) entre 0,2% e 0,4%, mas subiram para para 0,3% e 0,5%. O impacto desta subida de taxa apenas não se fará sentir se as Câmaras optarem por não se encostarem à taxa máxima do intervalo. Mas com o equilíbrio entre despesas e receitas cada vez mais difícil de atingir, muitos autarcas poderão ceder á tentação de tentar esta via para arrecadar mais dinheiro.

A esta subida de taxas, junta-se um outro efeito que começará também a ser sentido em 2013 e que resulta do processo de reavaliação geral dos imóveis, através do qual o valor patrimonial das casas está a ser recalculado pelas regras do IMI e que nalguns casos está a traduzir-se em subidas de 500% e 600%.

Benefício de 5% no IVA deixa de fora mais de 80% das famílias

Por Sandra Almeida Simões e Filipe Paiva Cardoso, in iOnline

Portugueses poderão deduzir 5% do IVA pago até ao máximo de 250 euros. Mas para isso precisam de gastar cerca de 2200 euros por mês

As famílias portuguesas terão de gastar, em 2013, cerca de 2200 euros por mês em restauração, alojamento, sectores de manutenção e reparação de automóveis, cabeleireiros e similares, para beneficiarem da dedução máxima em IRS de 5% do IVA gasto até ao limite de 250 euros. Isto quando o ordenado médio mensal no país não chega a 800 euros.

Este nível de consumo mensal fica longe do alcance da grande maioria das famílias em Portugal: em 2010, por exemplo, 83% das famílias – 3,9 milhões entre os 4,7 milhões de agregados que entregaram IRS – declarou rendimentos mensais inferiores a 2000 euros brutos.

O benefício em IVA ficará assim apenas acessível para quem já tem rendimentos altos, como aliás aponta Sérgio Vasques. “A medida é de uma eficácia limitada porque os gastos precisam de ser elevados para valer a pena a dedução e porque para a generalidade dos contribuintes a poupança dos 23% na transacção compensa mais que os 250 euros no IVA”, explica o anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em declarações ao i.

“O contribuinte médio seguramente prefere poupar o IVA a ganhar no IRS”, acrescenta.

O governo aprovou ontem, em conselho de ministros, medidas de combate à fraude e evasão fiscal, incentivando a exigência de emissão de facturas pelos consumidores através da possibilidade de deduções fiscais de um montante até 5% do IVA suportado.

Feitas as contas, as famílias precisam de acumular facturas com um total anual de 5000 euros em IVA, ou 417 euros mensais. Para chegar a esse nível de IVA mensal, à taxa de 23%, cada família precisa de gastar em compras cerca de 2200 euros por mês.

Esta medida já era conhecida desde a divulgação do Orçamento do Estado de 2012, mas o actual executivo anunciou que a reforma só entrará em vigor em 2013, para que os prestadores de serviços possam preparar-se para as alterações. “Pretende-se conter a sangria do IVA em 2013 e encaixar a perda de IRS em 2014”, defende Sérgio Vasques.

No primeiro ano, as deduções aplicam-se apenas aos sectores de restauração, alojamento, manutenção e reparação de automóveis, cabeleireiros e similares”, explicou ontem Paulo Núncio, actual secretário de Estado do Assuntos Fiscais. “Os limites podem, no entanto, ser ajustados gradualmente.”

Para o secretário de Estado do governo de Sócrates, “a introdução da medida acusa o aumento da fraude e subdeclaração no IVA em resultado dos recentes agravamentos dos impostos”. “Trata-se de uma solução de último recurso perante o colapso da receita, à falta de melhor alternativa.”

Factura obrigatória A partir de 1 de Janeiro, as facturas passam a ser obrigatórias em todas as transacções, o que exigirá uma supervisão mais eficaz. “Todos os agentes económicos passam a estar obrigados a emitir facturas, mesmo quando não seja solicitada”, revelou Paulo Núncio. A emissão de um documento que não seja uma factura determinará uma violação da lei e ficará sujeito às penalidades previstas na lei, acrescentou. As coimas que podem ascender a 3750 euros por infracção.

“Trata-se de pôr o comum dos cidadãos a fiscalizar a aplicação da lei e isso não é errado por princípio, mas neste momento é uma confissão de impotência do Estado”, acusa Sérgio Vasques. Para o governo, a intenção é alargar a base tributável e melhor controlar alguns sectores, oferecendo um incentivo para que os contribuintes colaborem.

Nota da redacção: valor mensal de compras corrigido, já que os 1800 euros antes referidos referiam-se aos gastos sem IVA

IVA pago em restauração, mecânicos e cabeleireiros dedutível em 5% no IRS

in Jornal de Notícias

O Governo aprovou, esta quarta-feira, a dedução de 5% do IVA pago em faturas de prestação de serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.

Governo quer incentivar o ato de pedir fatura

Esta medida "cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares", de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros.

Assim, "é criada uma dedução em sede de IRS, correspondente a 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluída em faturas que titulam prestações de serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares".

A dedução de 5% do IVA aprovada pelo Governo terá um "teto máximo de 250 euros por família", disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

Núncio disse que no futuro esta dedução poderá ser "ajustada gradualmente" - isto é, poderá ser alargada a outras despesas, e o teto máximo poderá ser alargado.

O objetivo da medida é "promover por parte dos cidadãos de fatura por cada transação, contribuindo por essa via a redução das situações de evasão associadas à omissão ao dever de emitir documento comprovativo das operações", lê-se no comunicado do conselho de ministros.

No Governo de José Manuel Durão Barroso, a então ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite propôs uma medida semelhante, que não chegou contudo a ser aplicada.