Prestação Social Única e reforço no combate à pobreza infantil no programa do Governo

Patrícia Carvalho, in Público on-line

O Governo mantém o objectivo de criar o Complemento do Abono de Família, que irá permitir que as crianças e jovens até aos 18 anos, em risco de pobreza extrema, tenham acesso a este apoio.

Constava do programa eleitoral com que António Costa e o PS se apresentaram a eleições e está agora plasmado no programa de Governo entregue, esta sexta-feira, na Assembleia da República, sem que se mude sequer uma vírgula: “Criar uma Prestação Social Única para as prestações de cariz não contributivo, assegurando a sua eficácia no combate à pobreza”. Esta é apenas uma das várias novidades que se encontram no documento, no que diz respeito às propostas para erradicar a pobreza, e em que um reforço nos apoios à infância também aparece em destaque.

As metas que se pretendem atingir a esse nível estão definidas com uma minúcia que não constava do documento do anterior Governo. Pretende-se que “a taxa da pobreza monetária” para o conjunto da população seja reduzida “para 10% em 2030, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza”; essa taxa deve ser reduzida para metade no caso das crianças, com o Governo a contabilizar que isto representa “uma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza”; e há também o objectivo de retirar 230 mil trabalhadores dessa mesma situação, o que implicará uma redução para metade da taxa de pobreza monetária dos “trabalhadores pobres”. O conjunto de objectivos passa ainda por “aproximar o indicador da privação material infantil à média europeia” e “reduzir a disparidade da taxa de pobreza dos diferentes territórios até ao máximo de 3 pontos percentuais em relação à taxa média nacional”.

Para conseguir tudo isto o Governo propõe-se a continuar medidas que já constavam do anterior programa - como a reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos -, acrescentando agora a reposição do Complemento Social para a Inclusão acima do limiar da pobreza, para que haja uma melhoria dos rendimentos não só da população mais idosa, mas também “entre as pessoas com deficiência”, frisa-se no documento.

Sem referência a valores, o Governo introduz agora como meta “assegurar o aumento extraordinário das pensões” e propõe-se a criar um Código das Prestações Sociais, unificando estas prestações segundo “o modelo simplificado da Prestação Social para a Inclusão”.
Combate à pobreza infantil

Ao nível do combate à pobreza infantil são várias as medidas que surgem como novidade neste programa. Desde logo, o Governo mantém a intenção de avançar com o Complemento do Abono de Família, que irá permitir que as crianças e jovens até aos 18 anos, em risco de pobreza extrema, tenham acesso a um apoio anual de 1200 euros, e que já era uma medida prevista no último Orçamento de Estado. “Trata-se de um aumento significativo do apoio, que corresponde a um aumento de 63 euros para crianças com mais de 6 anos em 2023”, refere-se no documento, precisando-se que o valor mensal em causa será de 70 euros em 2022 e de 100 euros no ano seguinte.

Em simultâneo, através do Complemento Garantia para a Infância, pretende-se que “os titulares do direito a abono de família acima do 2.º escalão que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à colecta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor, a transferir pela AT [Autoridade Tributária]”.

Está ainda prevista uma majoração da dedução por dependentes em sede de IRS. O Governo quer que cada dependente até aos seis anos, e a partir do segundo filho, seja majorado de 600 para 750 euros já este ano e para 900 euros em 2023.

No novo documento desaparece o alargamento da tarifa social ao gás de cidade e ao GPL engarrafado ou canalizado, que aparecia no documento anterior, como uma medida de combate à pobreza energética, mas aparece agora a vontade de aprovar a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050, cuja proposta já esteve em consulta pública.

Há também um conjunto de novidades na área da Economia Social, com o Governo a propor a criação de um Centro de Competências para a Economia Social, acompanhado do desenvolvimento de um “programa de formação e capacitação para dirigentes e trabalhadores de entidades da economia social, potenciando a inovação, a criatividade e o empreendedorismo no sector” e da implementação de um programa de digitalização da Economia Social.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) também tem lugar neste programa agora apresentado, seja numa referência à sua mobilização para “investimento na Economia Social para resposta aos desafios da demografia e do combate às desigualdades”, seja pelo objectivo de “implementar os investimentos nas operações integradas em áreas desfavorecidas das Áreas Metropolitanas previstos”, que aparece associado à necessidade de renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, com uma melhor articulação nas respostas destinadas à habitação, formação e emprego.

Sem alterações, continua a intenção de “concluir a execução da Estratégia Nacional para a Integração dos Sem-Abrigo, disponibilizando soluções de vida condignas às pessoas que se encontram nesta situação”, enquanto uma referência ao Rendimento Social de Inserção desaparece do documento. No programa anterior, recorde-se, o Governo propunha-se “rever as condições de atribuição do Rendimento Social de Inserção, por forma a melhorar a compatibilização desta medida de protecção social com o acesso ao mercado de trabalho, com vista a favorecer a elevação dos rendimentos dos seus beneficiários e a promover a sua mobilidade social”.​