Bruxelas preocupada com "riscos políticos e legais" da austeridade

Daniel do Rosário, em Bruxelas e João Silvestre, in Expresso

Relatório da sétima avaliação da Comissão Europeia alerta governo para a necessidade de uma revisão legal prévia das medidas apresentas para compensar chumbo do Tribunal Constitucional. O objetivo é evitar novas surpresas

A Comissão Europeia avisa para os riscos "políticos e legais" associados às medidas apresentadas pelo governo para compensar o chumbo do Tribunal do Constitucional e aconselha mesmo o executivo a proceder a uma "revisão legal prévia".

Os avisos dos técnicos de Bruxelas estão contidos no relatório da Comissão sobre a sétima missão da troika de avaliação do programa de ajustamento português, divulgado hoje."A implementação atempada e integral das medidas compensatórias (...) será crucial e requere resolução rápida dos potenciais riscos políticos e legais do processo", escreve a direcção-geral da economia e finanças da Comissão.

Mais à frente os especialistas comunitários são mais afirmativos em relação aos "riscos de natureza política e legal" que o pacote apresentado pelo governo enfrenta, nomeadamente "a consistência com a Constituição portuguesa". Por isso, e tendo presente o tempo perdido em ocasiões anteriores, fica a recomendação: "seria importante limitar estes riscos submetendo as propostas susceptíveis de serem contestadas de um ponto de vista constitucional a uma revisão legal prévia".

O défice orçamental de 5,5% do PIB previsto para este ano, depois da revisão da sétima avaliação, depende da completa aplicação das medidas de austeridade, refere a Comissão, e por isso qualquer perturbação complicará o objetivo. Recorde-se que, ontem no Parlamento, Vítor Gaspar revelou que o défice no primeiro trimestre que será revelado sexta-feira pelo INE poderá ter ficado acima de 10% devido à inclusão da injeção de capital público no Banif.

Para atingir as metas orçamentais em 2013 e 2014, o governo terá que avançar com medidas no valor de 4700 milhões de euros (2,8% do PIB), das quais cerca de 1200 milhões já este ano. É nesta parcela que estão algumas das medidas em relação às quais Bruxelas pretende que haja alguma certeza jurídica para evitar novas decisões desfavoráveis do Tribunal Constitucional que chumbou artigos dos Orçamentos do Estado de 2012 e 2013.
Estão em causa, entre outras coisas, diplomas relacionados com a mobilidade especial dos funcionários públicos ou cortes nas pensões através da convergência entre o regime geral com a CGA ou a chamada TSU dos pensionistas.

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