Comissão dá a conhecer na quarta-feira um Plano de Ação para implementar direitos sociais dos europeus. Mas 2021 será ano atípico, sem avaliação de metas.
A Comissão Europeia vai apresentar quarta-feira o Plano de Ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O objetivo é ter no início de maio, numa Cimeira Social marcada para o Porto, um compromisso mais forte dos 27 para com metas de igualdade, proteção social e inclusão, desenhadas ainda em 2017 pela Comissão Juncker e retomadas no início do ano passado pela nova presidente, Ursula von der Leyen, e que permanecem largamente de adesão voluntária.
Porém, com a pandemia por cenário, o bloco estará até lá sobretudo focado no desenho dos planos com os quais poderá aproveitar os fundos da chamada bazuca europeia, sem falar nas respostas à emergência sanitária que perdura. Os planos nacionais de recuperação e resiliência, a executar até 2026, não preveem a inclusão das metas que forem fixadas neste plano de ação. E, além disso, 2021 será um ano sem avaliação dos países quanto a progressos sociais alcançados até aqui, com a mudança de calendários e procedimentos do ciclo do semestre europeu.
Habitualmente, na reta final para a Primavera, a Comissão publica relatórios de avaliação anual dos Estados-membros, que incluem, desde a criação do Pilar Europeu de Direitos Sociais, uma avaliação de progresso de 35 indicadores sociais: do acesso à educação, às disparidades salariais, desigualdade, combate à pobreza, emprego, investimento em saúde, passando pelo estado dos cuidados à infância, competências digitais, entre outros. São estes os indicadores com os quais Bruxelas tira o pulso à forma como estão, ou não, a ser garantidos os direitos sociais dos europeus que foram proclamados em 2017.
Em resumo: igualdade de acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; direito à proteção social e inclusão. Havendo a meta de que os países convirjam nas garantias que dão aos seus cidadãos, não há quaisquer obrigações de alcançar progressos.
Folga de avaliações em 2021
Em 2021, porém, não haverá esta avaliação, tal como não haverá recomendações estruturais aos Estados-membros. O chamado semestre europeu prevê apenas que, até abril, os países apresentem as propostas de planos de recuperação e resiliência, e que, depois, recebam a proposta de decisão sobre a aprovação destes, com Bruxelas a manter a intenção de continuar a vigiar, mais à frente neste ano, matérias orçamentais e macroeconómicas. Mas com uma folga para os países se concentrarem nas respostas de urgência, enquanto as regras orçamentais permanecem em pausa.
Para o médio prazo, também, está por perceber quais serão as implicações do novo plano de ação da Comissão Europeia. O governo português, com a presidência atual da UE, assegura que haverá "metas ambiciosas, quantificáveis e mensuráveis", mas sem qualquer reflexo direto nos planos nacionais de recuperação e resiliência que moldarão a próxima década dos 27.
"Os planos de recuperação e resiliência estão em fase de aprovação e negociação e, portanto, estas metas não são metas relacionadas com os planos de recuperação e resiliência", fez saber a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na segunda-feira, após reunião informal dos ministros do Emprego e das Políticas Sociais da UE.
No caso do plano de recuperação português, estão em causa medidas como a garantia de habitação digna para 26 mil famílias, entrega de 100 mil cheques para mitigar situações de pobreza energética, o reforço das qualificações e competências digitais, aumentar a capacidade de equipamentos sociais em 28 mil lugares, apoio a 15 mil novos postos de trabalho qualificados ou ainda a criação de redes de respostas sociais locais e combate às bolsas de pobreza das áreas metropolitanas.
Baixas competências digitais e prestações sociais fracas
Na última avaliação da Comissão Europeia aos indicadores do Pilar Europeu de Direitos Sociais, que em fevereiro de 2020 refletia ainda a situação anterior à pandemia, Bruxelas destacava melhorias em várias áreas, sobretudo, nas que que beneficiaram com a melhoria do mercado de trabalho, como os rendimentos da famílias.
Mas, mantinham-se duas falhas principais: as baixas competências digitais, com metade da população sem competências básicas neste domínio, e a falta de adequação das prestações sociais. Sem o efeito das pensões, as prestações da Segurança Social reduziam então apenas 24% da pobreza, contra uma média de 34% ao nível da União Europeia.
Nos objetivos anunciados pela atual presidente da Comissão, em janeiro do ano passado, o enfoque do Plano de Ação estará no aumento das qualificações e reforço do programa Garantia Jovem, numa nova estratégia para igualdade de género, mais serviços e produtos para as pessoas com deficiência, ao mesmo tempo que avançam novas diretivas para reforço dos salários mínimos e regulação do trabalho das plataformas digitais.
Ursula Von der Leyen deverá ainda avançar, no atual semestre, com a Garantia Europeia para a Infância. Será, na prática, uma recomendação aos países para que assegurem a todos os menores acesso gratuito ou a preços comportáveis a habitação, educação, saúde, nutrição, lazer e cultura.
Mas, resta saber como a Comissão converterá, na quarta-feira, estes objetivos num conjunto alargado de novos indicadores que deverão passar a ser acompanhados no semestre europeu. E, por outro lado, se haverá a obrigação de os Estados-membros alcançarem efetivos progressos, e quando.
