Pessoas sem-abrigo vão poder indicar autarquias ou instituições sociais como morada

Por Nuno Guedes, in TSF

"Para nós é tão normal ter uma morada que nem percebemos bem a importância desta mudança". A medida pode ser aplicada, também, a quem vive precariamente em quartos.

O Governo quer que os portugueses sem endereço postal físico possam indicar a morada de uma autarquia, de um serviço local da Segurança Social ou de uma associação da sociedade civil sem fins lucrativos quando fazem o cartão de cidadão.

A mudança está prevista na proposta de lei entregue pelo Executivo no Parlamento para mudar as regras de emissão do cartão de cidadão e era reclamada há muito pelas associações que trabalham com pessoas em situação de sem-abrigo, resolvendo um problema que se prolongava há vários anos.

"Como até agora é preciso ter uma morada para fazer o cartão de cidadão, estas pessoas que vivem na rua ou em alojamentos de transição das associações caem numa situação em que não podem fazê-lo", explica o diretor-geral do Centro de Apoio ao Sem-Abrigo, que admite que fica "muito feliz" com a solução agora apresentada.

Hoje, "quem está na rua não pode indicar qualquer morada, ficando, na prática, sem cartão de cidadão", detalha Nuno Jardim, numa situação que complica as comunicações com as entidades públicas, nomeadamente com a Segurança Social para pedir apoios do Estado.

Gonçalo Santos, da associação Cais, confirma que a medida agora proposta aos deputados será muito útil para os sem-abrigo, mas também para outras pessoas que vivem em situações precárias, nomeadamente alugando quartos e trocando regularmente de sítio, evitando-se, assim a perda de correspondência relevante ou mesmo obrigatória com entidades como o fisco ou a Segurança Social.

É comum as pessoas em situação de sem-abrigo darem moradas de instituições sociais, mas a proposta de lei regulariza a prática e inclui, igualmente, as autarquias.

"Imaginemos uma pessoa que não vive na rua, mas que tem um quarto subalugado que não é sempre o mesmo. A avançar esta medida, através da morada do município a pessoa receberá mais facilmente a sua correspondência, garantindo-se, igualmente, um maior controlo se recebe ou não as comunicações do Estado", refere o responsável da Cais.

Nuno Jardim acrescenta que "para nós é tão normal ter uma morada que nem percebemos bem a importância desta mudança" - a partir da possibilidade de ter uma identificação e um cartão de cidadão válido tudo fica mais fácil para obter, por exemplo, um eventual emprego.

A proposta do Governo entregue na Assembleia da República prevê que a indicação das moradas alternativas à habitual morada própria terão de ser autorizadas pela entidade em causa, numa regulamentação que terá de ser feita, mais tarde, através de uma portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações, das finanças, da administração interna, da justiça, da modernização administrativa, da administração local e da segurança social.