UE aprova o primeiro diploma legal para a integração de ciganos

Andreia Sanches, in Público on-line

Novas medidas contra discriminação numa Europa onde se estima que apenas uma em cada duas crianças ciganas frequente a educação pré-escolar e que 90% dos ciganos sejam pobres.

Por unanimidade. Foi aprovado nesta segunda-feira aquele que é definido como "o primeiro diploma legal da União Europeia (UE) para a inclusão dos ciganos". Os 28 Estados-membros comprometem-se a aplicar um conjunto de recomendações, proposto pela Comissão Europeia, para reforçar a integração económica e social das comunidades ciganas, informa uma nota enviada às redacções.


Os países devem acabar com qualquer segregação espacial que exista no acesso dos ciganos à habitação, tomar "medidas efectivas" para combater "a retórica anti-roma", apoiar a inserção dos ciganos no mercado de trabalho, combatendo a discriminação que existe neste sector, promovendo, por exemplo, "oportunidades de emprego na função pública".

No diploma aprovado pelo Conselho da União Europeia, onde os ministros de cada Estado-membro se reúnem para adoptarem legislação e assegurarem a coordenação das políticas da UE, estabelece-se também o compromisso de combater a violência doméstica contra crianças e mulheres nesta comunidade e os casamentos forçados. Sublinha-se a importância de assegurar o acesso das crianças ao ensino pré-escolar e defende-se a simplificação dos processos que conduzem à atribuição dos apoios sociais, em cada país. Uma simplificação que deve ser acompanhada do reforço do combate à fraude e da garantia de que os apoios concedidos são adequados.

Trata-se do primeiro diploma legal europeu para a integração dos ciganos, sublinha a Comissão Europeia. Embora a recomendação não seja juridicamente vinculativa, espera-se que os Estados-membros tomem medidas. "O acordo obtido hoje é um sinal forte de que os Estados-membros estão dispostos a enfrentar com determinação a difícil tarefa de integrar os ciganos", diz Viviane Reding, comissária da Justiça da UE em comunicado.

O Governo português estima que existam no país entre 40 mil e 60 mil ciganos portugueses, segundo se lê no preâmbulo da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), aprovada em Março deste ano. Já a União Europeia fala de 10 a 12 milhões de ciganos na Europa.

Um estudo da Agência dos Direitos Fundamentais, que inquiriu ciganos em 11 países (entre os quais Portugal), mostra que 90% dos inquiridos vivem abaixo do limiar de pobreza, um terço está desempregado e, em média, apenas uma em cada duas crianças ciganas frequenta a educação pré-escolar ou o jardim-de-infância.

Cerca de 45% dos ciganos vivem em habitações que não têm pelo menos uma das seguintes instalações básicas: cozinha, casa de banho, chuveiro ou banheira no interior da habitação e electricidade, revelou ainda o estudo publicado no ano passado.

Portugal investe 347 milhões

Em Portugal, a ENICC surgiu depois de a Comissão ter pedido aos Estados para definirem metas de integração dos ciganos — o que deveria acontecer antes de serem distribuídas as verbas do Fundo Social Europeu.

Portugal definiu que nos próximos sete anos será feito um investimento de mais 347 milhões de euros. Mais de 80% do montante deverá ser financiado por fundos comunitários. Na educação está previsto um investimento de quase 371 mil euros — a ENICC estabelece como metas nesta área que 60% das crianças ciganas concluam a escolaridade obrigatória e que 2% dos jovens ciganos concluam a universidade.

Na habitação — quase 332 milhões de euros só para a qualificação dos realojamentos —, o objectivo é ainda a sensibilização de 90% dos municípios que têm população cigana "para as especificidades da sua cultura para o seu realojamento".

Num relatório de Maio do ano passado a Comissão Europeia destacava alguns países como tendo já bons exemplos de integração. Por exemplo: a Espanha e a Finlândia, por promoverem a inclusão dos ciganos no sistema de ensino; a Hungria e a França por terem adoptado medidas para melhorar o acesso à habitação.

França, citada como bom exemplo, tem, contudo, sido notícia também por outras razões. E a Comissão Europeia tem ameaçado o país com sanções na sequência dos polémicos desmantelamentos de acampamentos das comunidades ciganas. Em Setembro, o ministro do Interior, Manuel Valls, disse que "a maioria dos roma devia ser conduzida à fronteira", porque "têm modos de vida extremamente diferentes" e não se integram. O Presidente francês, François Hollande, veio pedir, entretanto, aos seus ministros que tenham "em atenção a sua missão, o seu comportamento, a forma como se expressam".