Governo justifica atrasos com problemas operacionais e não garante que a Segurança Social regularize os pagamentos em Novembro.
A Segurança Social tarda em pagar os apoios excepcionais aos trabalhadores informais e desprotegidos que enfrentaram uma quebra da actividade no Verão.
O apoio fixo de 438,81 euros que o Governo anunciou em Junho e que ficou legislado no final de Julho para ajudar quem fora excluído das medidas excepcionais anteriores ainda não chegou ao terreno. Mais de três meses depois, as prestações referentes a Julho continuam por processar. E o mesmo acontece relativamente aos valores de Agosto e Setembro.
O Governo confirma os atrasos e não sabe dizer quando é que os pagamentos serão regularizados. Em causa está o apoio que se destina aos trabalhadores sem contribuições sociais, trabalhadores sem acesso a qualquer instrumento de protecção social (como os desempregados sem subsídio de desemprego) e, nalguns casos, trabalhadores independentes com descontos à Segurança Social mas impedidos de aceder ao primeiro apoio excepcional.
Daniel Carapau, dirigente da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, pede que o Governo dê prioridade ao processamento dos apoios, sublinhando que têm chegado a este movimento perguntas de trabalhadores que aguardam as verbas em atraso.
Em entrevista ao PÚBLICO e à Rádio Renascença, o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, número dois do ministro das Finanças, reconheceu a demora e confirmou que são cerca de dez mil os cidadãos que requereram a prestação.
“Para quem está à espera do apoio qualquer dia em falta é uma eternidade, mas o esforço que foi pedido à Segurança Social ao longo do último ano é absolutamente enorme”, disse. E justificou: “Conceber as prestações, desenvolver os sistemas de informação não é tarefa que se faça de um dia para o outro. Isso não significa que não tenha a consciência de que cada dia de falta de apoio é uma eternidade para o destinatário. Mas a forma como temos conseguido responder do ponto de vista público é muito relevante e estou convencido de que essa prestação será paga nos próximos tempos”.
Questionado se isso acontecerá neste mês de Novembro, o número dois do ministro das Finanças João Leão não se alongou sobre o assunto, da responsabilidade do Ministério da Segurança Social. “Não tenho a informação concreta”, disse.
Quem beneficiou do primeiro apoio à redução da actividade ininterruptamente desde Março esgotou o acesso a essa prestação em Agosto, porque este instrumento só abarca seis meses e, para continuar a ser apoiado pela Segurança Social caso tenha continuado a sentir os efeitos da pandemia, teve de recorrer a este último apoio fixo, aquele que tem demorado a ser implementado. Por isso, além de os atrasos referentes a Julho e Agosto estarem a prejudicar trabalhadores informais, a falta de pagamento relativamente a Setembro já poderá implicar um universo de cidadãos mais alargado.
Questionado sobre a razão do atraso nas atribuições, o Instituto da Segurança Social justificou-o, através do gabinete de imprensa, com o facto de a portaria ter sido publicada a 23 de Outubro e ser ainda preciso verificar “o reprocessamento dos pedidos” feitos ao abrigo do primeiro apoio (quebra de actividade) “de modo a ser visto se estes têm valor inferior” ao outro apoio fixo de 438,81 euros (porque quem reúne as condições para receber o primeiro, beneficia do montante equivalente ao apoio se o cálculo que resultar desse primeiro for mais baixo).
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A Segurança Social refere que “os pedidos de apoio estão em análise a fim de se verificar se reúnem as condições de acesso à medida, pelo que brevemente serão processados e pagos”, não apontando igualmente qualquer horizonte de processamento dos valores.
Regulamentação tardia
Relativamente a Julho, a Segurança Social recebeu 66.300 pedidos de apoio de trabalhadores independentes em quebra de actividade ou paragem total, a que se somam quase 12 mil pedidos de membros de órgãos estatutários, como os gerentes e sócios-gerentes das micro e pequenas empresas. A estes quase 78.300 cidadãos somam-se os cerca de dez mil que pediram o acesso ao tal apoio fixo de 438,81 euros.
O Governo demorou três meses até regulamentar este último mecanismo. A portaria que define as condições de atribuição só foi publicada em Diário da República há duas semanas, embora o Orçamento Suplementar, em vigor desde 25 de Julho, já o previsse. No entanto, os atrasos sucederam-se. Em Agosto, o gabinete da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, dizia que os trabalhadores poderiam solicitar o apoio de Julho ainda em Agosto, mas, afinal, isso só aconteceu nas primeiras semanas de Setembro, imediatamente antes de abrir o prazo referente a Agosto. Em Outubro decorreu o período relativo a Setembro.
Neste momento está de pé, até dia 10, o prazo de requerimento relativo ao mês passado, embora qualquer um dos valores anteriores continue por concretizar.
De acordo com o movimento de Precários Inflexíveis, o atraso na regulamentação fez com que muitos trabalhadores, não conhecendo “todas as contrapartidas exigidas para o acesso”, não tivessem requerido e que outros, os trabalhadores informais, tivessem aberto a actividade nas Finanças fora de tempo.
