O secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, disse esta segunda-feira no parlamento que o Governo não tem previsto qualquer redução da Taxa Social Única (TSU) para compensar uma subida do salário mínimo.
"Quanto à questão de uma contrapartida da redução da TSU para o aumento do salário mínimo nacional, a minha resposta é também clara e taxativa: o Governo não tem prevista qualquer redução da TSU para esse mesmo efeito", disse Gabriel Bastos no debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
O secretário de Estado reafirmou ainda que o Governo está disponível para rever as leis laborais, mas em sede de Concertação Social, fora do âmbito do Orçamento do Estado, em resposta ao BE e ao PCP.
O deputado do BE José Soeiro questionou se o Governo quer manter "inalteradas as leis da direita" no que diz respeito à legislação laboral.
"Porque é que acha que em 2021 devem vigorar as leis de Passos Coelho?", questionou o bloquista, alertando ainda para a desproteção dos trabalhadores com contratos de trabalho precários.
A deputada do PCP Diana Ferreira disse que "a resposta que o país precisa passa pela defesa dos postos de trabalho, por uma atualização geral dos salários e pelo aumento do salário mínimo nacional no setor privado e também na administração pública".
Por outro lado, o deputado do CDS-PP João Almeida disse que as alterações laborais feitas no tempo do anterior Governo "permitiram a maior recuperação do emprego a que alguma vez o país assistiu".
"O PS sabe mas não diz que é com esta legislação que poderemos vir a recuperar emprego", completou João Almeida.
As propostas de alteração ao Código do Trabalho propostas pela esquerda foram hoje chumbadas pelo parlamento.
No sábado, o Governo admitiu um aumento maior do salário mínimo para 2021, tendo também como consequência direta uma subida dos vencimentos mais baixos da administração pública, e vai iniciar já uma "avaliação geral" da legislação laboral.
Estas posições do executivo sobre matérias como o salário mínimo nacional, atualização das "primeiras posições" remuneratórias da administração pública e revisão das leis laborais, incluindo temas como as indemnizações por despedimento e caducidade da contratação coletiva, foram transmitidas à agência Lusa pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.
"Da parte do Governo, não há qualquer tabu em relação ao Código de Trabalho. O Código de Trabalho não é uma escritura sagrada e imutável", declarou então Ana Mendes Godinho.
O secretário de Estado disse hoje também que o impacto do aumento do salário mínimo está assegurado na revisão nos acordos de cooperação com o setor social.
"Esse aumento está previsto, como já foi transmitido na comissão de Trabalho e Segurança Social", disse Gabriel Bastos no parlamento, em reposta à deputada do PSD Clara Marques Mendes, que tinha perguntado se o impacto do salário mínimo está garantido na atualização dos acordos de cooperação.
"Este ano o Governo aprovou o maior aumento de sempre do compromisso com o setor social e solidário, um aumento de 3,5%, e tomámos uma série de medidas que estamos dispostos a reforçar ao longo de 2021", disse o secretário de Estado.
