Mulheres Juristas pedem alteração para proteger vítimas de violência na família

in Jornal de Notícias

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas vai apresentar, na quinta-feira, à subcomissão de Igualdade da Assembleia da República uma alteração legislativa no sentido de proteger os direitos das vítimas de violência nas famílias.

Defende a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), no documento a entregar à subcomissão, a necessidade de introduzir no regime relativo à regulação das responsabilidades parentais uma cláusula de salvaguarda que excecione do direito conjunto das responsabilidades parentais os casos em que ocorra violência na família.

Para a associação - e de acordo com o documento a que a agência Lusa teve acesso - trata-se de uma alteração "que se impõe" já que nos tribunais "não pode ter lugar o licenciamento ou a desvalorização da violência na família, sob pena de estes não corresponderem ao imperativo constitucional de garantes da defesa dos direitos individuais e sociais".

Assim, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas apela à Assembleia da República para que se debruce sobre esta matéria e que "no exercício dos seus poderes próprios legisle, com a brevidade possível, no sentido de salvaguardar os direitos das vítimas de violência na família".