Avança em 2013 redução das indemnizações por despedimento para 12 dias

in Jornal de Notícias

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, confirmou, esta quarta-feira, que o Governo vai propor a fixação da indemnização por despedimento em 12 dias por ano de trabalho e que as novas regras deverão entrar em vigor em 2013.

Em declarações aos jornalistas, à margem da reunião de trabalho do Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que decorreu no Ministério da Solidariedade e Segurança Social, em Lisboa, o primeiro-ministro anunciou que depois de cerca de um ano de trabalho, o Governo optou por fixar as indemnizações por despedimento em 12 dias por ano de trabalho.

"Tínhamos no memorando de entendimento o compromisso de fixar as indemnizações por despedimento entre 8 a 12 dias e confirmo que no último exame regular coma 'troika', o Governo assumiu o compromisso de legislar no sentido de que essas compensações viessem a ser fixadas em 12 dias", disse Pedro Passos Coelho.

De acordo com o primeiro-ministro, terá agora de ser formalizado o instrumento legislativo, o que significa que haverá uma iniciativa do Governo que será remetida para a Concertação Social e posteriormente para a Assembleia da República.

"Ainda durante este mês o Governo vai tomar a iniciativa legislativa em conselho de ministros, depois é remetida para o Parlamento e deverá vigorar a partir de 2013", anunciou Passos Coelho, acrescentando que a data precisa vai depender do processo legislativo.

De acordo com o chefe de Governo, a opção pelos 12 dias de indemnização tem que ver com o compromisso de fazer convergir o valor das indemnizações com o valor da média europeia.

Apesar das críticas da CGTP, que diz que esta explicação é uma fraude, o primeiro-ministro alegou que o trabalho foi desenvolvido de "forma muito detalhada", durante o qual dialogaram com os parceiros sociais e com a 'troika'.

"Escolhemos o limite superior de modo a causar a menor polémica possível quanto ao valor da indemnização. Trata-se de um valor acordado com a 'troika' com base nos estudos que foram realizados", disse Passos Coelho.

Por outro lado, o primeiro-ministro revelou que, paralelamente, o Governo pretende resolver a questão do fundo que irá suportar as indemnizações e que [o fundo] "tem uma participação também das empresas", apontando que esta é uma matéria que "consta do acordo social tripartido" e que está incluída no "memorando de entendimento".

"Temos o compromisso, ao nível do acordo tripartido, de resolver as duas questões ao mesmo tempo. São questões diferentes mas estão interligadas, na medida em que foi obtido um acordo entre os parceiros sociais, quer em relação à necessidade de melhorar o Código Laboral, mais flexível, mas ao mesmo tempo garantir também que existe um financiamento para assegurar o despedimento, que seja repartido com as próprias empresas", explicou o governante.

Pedro Passos Coelho admitiu que esta questão não é fácil de resolver e que tem sido objeto de discussão, mas garantiu que uma não se resolve sem a outra e que é compromisso do Governo resolvê-las em simultâneo.

Em relação aos contratos abrangidos pelas novas regras de indemnização, Passos Coelho deixou os esclarecimentos mais detalhados para o ministro da Economia, alegando haver vários regimes, mas acabou por adiantar que haverá um regime para os novos contratos, outro para os contratos até 2011 e outro regime "para o qual todos deverão convergir a partir da data em que o diploma entre em vigor".