Desenvolvimento sustentado é compatível com Estado Social

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O presidente do Tribunal de Contas (TdC), Guilherme d'Oliveira Martins, defendeu hoje, em Coimbra, que o "desenvolvimento sustentado é compatível" e "coerente" com o princípio do Estado Social.

"No caso de Portugal, deve ser salientado que a ideia de desenvolvimento sustentado é compatível e coerente com o princípio do Estado Social, consagrado na Constituição da República, e com o modelo social europeu", afirmou Guilherme d'Oliveira Martins, que falava no colóquio "Direitos sociais, gestão pública e controlo financeiro", que está a decorrer hoje na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

"Se os tratados a que Portugal se encontra vinculado são para levar a sério -- e são-no --, então não podemos ignorar a clara afirmação no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (UE)", sustentou o presidente do TdC.

Aquele tratado afirma que a UE "tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana".

"A centralidade dos direitos sociais, como se vê, não é uma bizarria da Constituição da República Portuguesa de 1976", sublinhou Guilherme d'Oliveira Martins.

Mas como "só poderá haver efectiva protecção social com recursos financeiros suficientes, exige-se uma gestão rigorosa e criteriosa dos recursos financeiros públicos", advertiu o presidente do TdC, sustentando que, "neste domínio", os Tribunais de Contas desempenham "um papel de grande relevo".

As organizações internacionais de Tribunais de Contas "estão atentas aos problemas deste tempo" e, se prosseguirem o aprofundamento da "estratégia de cooperação" entre si, "darão um forte contributo para que as finanças públicas estejam, cada vez mais, ao serviço das populações e dos direitos humanos", acredita Guilherme d'Oliveira Martins.

As instituições superiores de controlo desempenham "um papel fundamental na garantia de finanças públicas sãs e, deste modo, no desenvolvimento sustentado dos respectivos países", salientou.

Na sua intervenção, Guilherme d'Oliveira Martins defendeu a ética e a integridade nos organismos públicos como garantia "indispensável a uma boa governação" e como "um eixo de ação central na promoção dos direitos dos cidadãos".

A prevenção de risco de gestão é essencial para "enfrentar o problema da corrupção nas suas diversas facetas", alertou o presidente do TdC, destacando "o papel que, em Portugal, o Conselho de Prevenção da Corrupção tem vindo a desempenhar" neste domínio.

Guilherme de Oliveira Martins intervinha num painel do colóquio "Direitos sociais, gestão pública e controlo financeiro", organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da FDUC, em parceria com o TdC.

Lusa/SOL