Imigração: Entrada, permanência e saída de estrangeiros com novas regras a partir de Agosto

in Lusa

A entrada, permanência e saída de estrangeiros de Portugal vai ter novas regras a partir do próximo mês de Agosto, altura em que entra em vigor a Lei de Imigração, publicada hoje em Diário de República.

O novo regime jurídico, que entra em vigor dentro de 30 dias, define as condições e procedimentos de entrada, saída e afastamento dos estrangeiros do território nacional, bem como o estatuto de residente de longa duração.

A nova lei, aprovada no Parlamento em Maio com os votos favoráveis do PS e do PSD, prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada.

A nova lei estabelece ainda um novo regime de vistos para a imigração temporária e autorizações de residência para investigadores e quadros qualificados estrangeiros.

Entre as principais alterações figura ainda a criação de um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e a criação de um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal.

As coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais vão ser também aumentadas e os casamentos por conveniência passam a constituir crime.

Ao abrigo da nova Lei da Imigração, os menores nascidos em Portugal que frequentem o pré-escolar ou qualquer grau do ensino básico e secundário vão poder obter uma autorização de residência, bem como os seus pais.

O alargamento do reagrupamento familiar aos parceiros de facto e a filhos maiores, a limitação das possibilidades de expulsão e a eliminação da prisão preventiva para os imigrantes ilegais, quando detectados, são outras das principais alterações que a nova lei traz consigo.

A nova Lei da Imigração é contestada pelas associações representativas das comunidade de imigrantes que consideram que o diploma "defrauda as expectativas" criadas por milhares de imigrantes e pelas suas associações porque não prevê nomeadamente a regularização de todos os imigrantes ilegais, "abrindo apenas excepções que abrangem uma minoria".