Reformados recorrem aos tribunais fiscais contra a taxa de solidariedade aceite pelo TC

Pedro Sales Dias, in Público on-line

Associação vai patrocinar acções de cinco “casos-padrão”, inspirada pela sugestão do próprio TC. E quer que decisões fixem jurisprudência para casos semelhantes.

A Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (Apre!) vai avançar para os tribunais com recursos à lei do Orçamento do Estado para 2013 que, num artigo aceite pelo Tribunal Constitucional (TC) e referente à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), fixa cortes entre 3,5% e 40% nas reformas a partir de 1350 euros.

A Apre! vai patrocinar, de forma individual, cinco casos concretos de associados junto de vários tribunais administrativos e fiscais do país. A iniciativa surge como resposta ao próprio acórdão do TC que, apesar de declarar a CES constitucional, deixa claro que só caso a caso será possível aferir se a taxa configura uma situação de confisco. “Vamos avançar com esses processos dentro de um mês. Cada caso será julgado dentro da lógica do acórdão do TC, que diz que todos os cortes que ultrapassem o limiar daquilo que é aceitável podem ser objecto de recurso”, disse, na noite de terça-feira, a presidente da assembleia geral da Apre!, Eduarda Neves, à margem de um debate no Porto, promovido pela associação, sobre o tema O Estado Social e o Direito à Aposentação como Pilar da Democracia, com o economista Eugénio Rosa.

Segundo a responsável, a Apre! pretende, através daqueles casos, que seja fixada jurisprudência a aplicar noutros casos similares. “Com jurisprudência criada, outras pessoas saberão no futuro com o que podem contar no caso de também quererem avançar com processos”, acrescentou, explicando ainda que os “casos-padrão” serão de “associados concretos representativos das situações de quem mais sofre com esta situação, que é quem está mais próximo dos 1350 euros e tem menos condições para aguentar a sua vida. Muitos têm também filhos por conta”, disse.

Quatro mil associados em cinco meses
Já a presidente da Apre!, Rosário Gama, que não esteve no debate por se encontrar doente, lembrou que “o acórdão do TC apenas admite o corte nas pensões enquanto medida transitória para fazer face à situação de emergência económica e financeira que Portugal atravessa”. Numa comunicação escrita que enviou, admite ter ficado “surpreendida, desiludida e chocada” com a decisão do TC, mas recusa “todas as tentativas de denegrir uma decisão que dignifica a República”, bem como aliar-se “às vozes inimigas do regime constitucional”. Rosário Gama garantiu ainda que a Apre!, que em cinco meses de existência tem já 4000 associados, vai continuar a lutar pela “abolição desta taxa” e exigir “que todas as forças políticas se comprometam com o objectivo de anular esta medida discriminatória”.

A dirigente assume ainda que a decisão do TC terá sido perturbada pelo surgimento de outro movimento de reformados recentemente envolvido em polémica. Na comunicação, Rosário Gama faz referência ao Movimento dos Indignados Reformados (MIR), liderado pelo ex-administrador e presidente do BCP Filipe Pinhal, que, de acordo com informações avançadas pela imprensa, aufere uma pensão de 70 mil euros. “Acredito que o surgimento do MIR veio baralhar os dados que estavam no terreno. Atrever-me-ia a mudar o acrónimo para Movimento Inventado pelo Relvas [numa referência ao ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que recentemente se demitiu]. O TC, com esta decisão, sustentada pelo carácter transitório da CES, evitou uma campanha ainda mais demagógica que certamente seria lançada pelo Governo”, afirma.

Também Eugénio Rosa considerou, durante o debate, que “a CES é um imposto com nome de contribuição. Entregamos, mas não recebemos nada”, apontou. Para além disso, lembrou que, em sede de IRS, a CES é considerada rendimento, e mostrou-se ainda pouco confiante na excepcionalidade da medida. A Apre! pretende ser admitida como parceiro social no âmbito do Conselho Económico e Social, onde estão representadas as estruturas sindicais e os empresários. “Esse é um dos nossos grandes objectivos. Já conversamos com o presidente do conselho, que nos informou que a lei não permite que sejamos incluídos como parceiros sociais. Vamos batalhar, sensibilizando os partidos políticos para que a lei seja alterada”, explicou Eduarda Neves.