Contribuintes podem recusar pagar impostos retroactivos

in Jornal Público

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu ontem, na Rádio Renascença, que "os cidadãos têm um direito, que vem na Constituição, de não pagar impostos contrários à Constituição", como é o caso de impostos retroactivos. "É um direito contra o Estado", afirmou.

Referindo-se ao aumento de impostos previsto no plano de austeridade, o professor lembrou que "o ministro das Finanças invocou exigências do Estado contra os cidadãos". "É uma prova de que a Constituição é uma garantia dos cidadãos", frisou.

Questionado sobre se o Presidente da República deve enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, Miranda considerou que se trata de um "critério político". Mas insistiu que os contribuintes podem agir contra o Estado na defesa dos seus direitos. "Isso aconteceu em 1977, muitros cidadãos foram para tribunal e ganharam."