"Pacto orçamental" assinado pelo Governo vai "promover a pobreza"

in Jornal de Notícias

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, classificou, esta sexta-feira, de "inadmissível" a decisão do Governo português de assinar o "pacto orçamental", na medida em que este põe em causa a soberania do país e promove mais austeridade.

"O Governo português não tem legitimidade para assinar este Tratado. Isto é o Tratado vergonhoso", disse Arménio Carlos aos jornalistas à margem de um plenário de sindicatos da Função Pública, que ocorreu esta tarde em Lisboa e antecedeu uma marcha de protesto desde a Casa do Alentejo até ao Ministério das Finanças.

Os chefes de Estado e de Governo de 25 países da União Europeia assinaram esta sexta-feira o formalmente chamado Tratado Sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, no início do segundo dia do Conselho Europeu.

Arménio Carlos interrogou "como é que alguém acredita que um país como Portugal tem condições para, num prazo relativamente curto, reduzir o défice para 0,5%".

Segundo considerou, "com esta política espera-se mais austeridade, mais sacrifícios, mais desigualdades e mais pobreza".

E repetiu: "Esta proposta que o Governo assinou vai, caso seja aplicada, promover a generalização da pobreza de uma forma ainda mais acentuada no nosso país".

"Não somos contra a redução do défice, mas entendemos que deve haver uma maior maleabilidade na redução do défice para libertar o Estado, para por a economia a crescer, criar emprego e criar riqueza, mas não é isso que se passa", considerou o dirigente sindical.

O "pacto orçamental", como é informalmente conhecido, foi acordado a 30 de janeiro passado em Bruxelas para reforçar a disciplina das finanças públicas dos Estados-membros, designadamente através da introdução legal de limites ao défice e à dívida e de um regime de sanções.

A chamada "regra de ouro", que os países devem inscrever "preferencialmente" na Constituição, embora o texto final agora aprovado admita a possibilidade de ficar consagrada de uma outra forma desde que com valor vinculativo e permanente, obriga cada Estado-membro subscritor do pacto a não ultrapassar um défice estrutural de 0,5% e a ter uma dívida pública sempre abaixo dos 60% do Produto Interno Bruto (PIB).

Quem não cumprir estas disposições poderá sofrer sanções pecuniárias, até 0,1% do PIB, impostas pelo Tribunal Europeu de Justiça, e cada Estado-membro compromete-se a colocar em prática internamente um "mecanismo de correção", a ser ativado automaticamente, em caso de desvio dos objetivos, com a obrigação de tomar medidas num determinado prazo.

Por outro lado, o limite tolerado para os défices públicos anuais permanece nos três por cento do PIB, tal como contemplado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas quem violar esta regra fica mais sujeito a sanções.