Há três milhões de isentos de taxas na saúde por insuficiência económica

Andrea Cunha Freitas, in Público on-line

Estudo da Entidade Reguladora da Saúde detecta problemas nas dispensas de pagamentos garantidas a doentes crónicos.

O número de portugueses isentos na saúde por motivos económicos em 2012 duplicou em relação ao ano anterior, passando de um milhão e meio de utentes para quase três milhões. O estudo divulgado ontem pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS)confirma que as isenções aumentaram, mas apresenta indicadores que mostram que os utentes estão a "moderar o consumo" de alguns cuidados de saúde. A ERS analisou o novo regime de taxas moderadoras, o seu impacto no acesso dos utentes e também a perspectiva financeira de um sistema que em 2012 contribuiu com 1,7% do total da receita do SNS.

A maioria dos utentes isentos em 2012 (64%) está inserida na categoria de "insuficiência económica" que abrange os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direcção do agregado familiar, seja igual ou inferior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais (o valor em 2012 era de 419,22 euros).

O relatório da ERS nota que os dados fornecidos pela Administração Central de Sistemas de Saúde (ACSS) mostram que na categoria de isentos "Desempregados com inscrição válida no Centro de Emprego" observou-se uma redução de 146.034 utentes entre 2011 e 2012. "Tal facto poderá encontrar-se associado à não-inclusão desta categoria abrangendo situações transitórias ou de duração inferior a um ano, logo aquando da alteração legislativa, situação posteriormente alterada", justifica-se. No total, em 2011 existiam 4.272.870 utentes isentos (o bolo global), número que subiu para 4.550.656 em 2012.

Já o número de isentos por condição clínica viu o seu peso relativo diminuir, face ao total, dado que muitos passaram para uma categoria que apenas lhes dá acesso a uma dispensa de cobrança de taxas moderadoras para cuidados de saúde especificamente relacionados com a doença crónica em causa. A ERS constatou que há "dificuldades" na aplicação desta dispensa que em situações idênticas não é aplicada da mesma forma pelas unidades de saúde. Conclui-se assim que "há uma inexistência de procedimentos transversais e uniformizados" e destaca-se a situação dos doentes oncológicos que se queixam de não conseguir obter a dispensa do pagamento. Em algumas unidades estará a ser exigido um comprovativo (de 60% de incapacidade) para a obtenção da dispensa e noutras não. Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério da Saúde reconhece os problemas detectados pela ERS e adianta que o que será decidido e uniformizado é a dispensa para estes doentes crónicos, sem que seja necessário qualquer comprovativo.

Além dos casos das dispensas, a ERS também aponta para situações irregulares nas isenções com "utentes que se encontravam em igualdade de circunstâncias no preenchimento dos requisitos" e que foram sujeitos a procedimentos diferentes suportando "custos acrescidos".

O relatório da ERS nota ainda que a aplicação do novo regime falha na insuficiente e dispersa informação prestada aos utentes, na falta de uniformização para os processos de cobrança de dívidas, no atraso dos reembolsos solicitados e no tempo de resposta aos pedidos de isenção dos utentes que ultrapassa o que está estabelecido por lei. O resultado é um aumento das reclamações. Na cobrança coerciva, prevista desde 1 de Janeiro de 2012, também se encontraram "dificuldades na implementação". A ERS conclui ainda que "não estão esgotadas na lei as situações merecedoras de beneficiarem de isenção ou de dispensa de cobrança de taxas", mas que não existe actualmente nenhum mecanismo que permita esta revisão.

De resto, fonte do gabinete do ministério considera que o estudo da ERS comprova que as taxas moderadoras não estão a representar uma barreira no acesso aos cuidados de saúde. De facto, de forma geral, o documento conclui que a "moderação de consumo" nos cuidados de saúde primários (CSP) e hospitalares verifica-se nos utentes não-isentos, mas também nos isentos, notando-se uma redução das consultas presenciais e um aumento das consultas sem presença do utente nos CSP, e uma quebra na procura dos serviços de urgência. Porém, apesar de não ser possível afirmar uma tendência "estatisticamente significativa", há indícios que apontam para uma maior contenção dos utentes que pagam taxas moderadoras, nomeadamente no que se refere aos episódios de urgência, consultas nos cuidados primários e sessões no hospital de dia (ver caixa). Porém, salienta-se que esta "moderação do consumo" dos cuidados de saúde acontece num clima de dificuldades económicas que afecta utentes isentos e não-isentos e recorda-se que os valores das taxas, de 2011 para 2012, sofreram aumentos que nalguns casos são superiores a 100%. Ou seja, seria de esperar uma contenção geral. Sobre as taxas moderadoras nos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), o estudo avisa que "não poderá deixar de se considerar que o seu aumento terá maior impacto nos cuidados de saúde em que a escolha da sua realização não esteja totalmente na esfera de decisão do utente".

Sobre o impacto das taxas no financiamento global do SNS, concluiu-se que a receita com taxas moderadoras representou apenas 0,74% do total da receita do SNS em 2010, 0,95% em 2011 e 1,7% em 2012, podendo assim afirmar-se que as taxas moderadoras têm um peso relativamente baixo no total da receita do SNS.