Ana Cristina Pereira, in Público on-line
Executado pela Letras Nómadas, programa será coordenado pelo Alto Comissariado para as Migrações e financiado pela Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade.
Vai haver uma política pública para promover a participação das comunidades ciganas na vida dos municípios. O tiro de partida do programa, que será executado pela associação Letras Nómadas, é dado esta quinta-feira de manhã, em Lisboa.
“Decidimos assumir esse modelo, que consiste na criação de grupos de acção comunitária, capacitação de líderes, de mediadores, das próprias comunidades”, adianta a secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro. “É um trabalhado por dentro, das próprias comunidades.”
O programa foi lançado pelo Conselho da Europa e pela Comissão Europeia. Da primeira edição do Romed – Formação para mediadores ciganos 2011/2013 saíram 19 mediadores municipais, um mediador da área da saúde, três dinamizadores culturais do Programa Escolhas, um mediador da Santa Casa de Misericórdia e três mediadores escolares.
Só um terço das pessoas que se formaram encontrou um lugar de mediador no mercado de trabalho. O programa deixou, contudo, outros resultados: duas organizações de ciganos foram criadas, a Letras Nómadas, em 2013, e a Associação de Mediadores Ciganos Portugueses, em 2014.
A Letras Nómadas, fundada por Bruno Gonçalves e Olga Mariano, foi desafiada pelo Conselho da Europa e pelo Alto Comissariado para as Migrações (ACM) a ser a organização nacional de apoio do Romed 2. Além de formar mediadores, o programa impulsionou sete grupos de acção local.
Uma vez mais, os resultados superaram o previsto. Criaram-se condições para alguns jovens ciganos acederem ao ensino superior. E a Letras Nómadas, em parceria com o Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, preparou o projecto Opré Chavalé, atribuindo um mentor e uma bolsa e oito jovens. O modelo já foi reconhecido pelo ACM, que atribui agora 30 bolsas por ano.
Governo aumenta para 30 o número de bolsas para alunos universitários ciganos
Nesta nova fase 2019/2020, o programa chama-se Romed – Governação democrática e participação comunitária através da mediação. Executado pela Letras Nómadas, será coordenado pelo ACM e financiado pela Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade.
Na linha de partida, estão agora oito municípios. Nem todos estão no mesmo patamar. “Alguns estão mais autónomos, podemos partir para outros”, diz Bruno Gonçalves, vice-presidente da Letras Nómadas, idealizando chegar entre 15 a 20 até ao final de 2020. “Não se desistirá de nenhum, pelo contrário. Haverá uma mobilização de um trabalho já feito para que possa inspirar e reforçar em novos territórios”, esclarece Rosa Monteiro. Será, resume a secretária de Estado, “um trabalho de continuidade e reforço”.
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25.1.18
Subsídio de doença e RSI são insuficientes, defende Conselho da Europa
Sérgio Aníbal, in Público on-line
Portugal considerado em incumprimento da Carta Social Europeia em cinco áreas. Níveis baixos de apoio social e falta de inspecção às condições de trabalho são algumas das falhas detectadas.
Subsídio de doença e rendimento social de inserção com níveis insuficientes, Segurança Social com tratamento desigual para as pessoas de outros países e falta de recursos humanos para inspeccionar as condições de segurança no trabalho. Estas são algumas das áreas em que Portugal falha no cumprimento daquilo que está previsto na Carta Social Europeia.
As conclusões são do Conselho da Europa – entidade criada em 1946 com o objectivo de promover os direitos humanos e que conta actualmente com 46 Estados-membros – e estão presentes num relatório produzido pelo comité para os direitos sociais que analisa, ponto por ponto, de que forma é que Portugal está cumprir aquilo que lhe é exigido na Carta Social Europeia – documento assinado em 1989 em que os países signatários se comprometeram a assegurar direitos como o emprego, condições de trabalho ou protecção social.
Na avaliação feita agora a Portugal pelo Conselho da Europa (e que se refere ao período de 2012 a 2015), é analisado o desempenho do país no cumprimento de 19 disposições da Carta. Em nove, Portugal passou no teste, em cinco foi considerado que seria necessária mais informação, e em outras cinco chumbou.
Uma das áreas em que Portugal foi considerado em incumprimento da Carta Social Europeia foi na garantia de que que está em funcionamento um sistema de Segurança Social adequado. A razão para essa declaração de incumprimento está relacionada com o nível do subsídio de doença que está disponível para os trabalhadores portugueses e que é considerado “inadequado”.
Este é um problema que já tinha sido assinalado na anterior avaliação do Conselho da Europa, feita em 2013, e que agora se mantém. O relatório, embora assinalando a existência de algumas melhorias, assinala que o susbsídio de doença deve representar “uma proporção razoável do rendimento anterior” e “não deve cair abaixo do nível de pobreza”, tal como ele é definido na Europa (menos de 50% do rendimento mediano). Em determinados casos, as regras vigentes em Portugal não garantem estas duas condições, defende o relatório.
Outra área em que Portugal está em incumprimento é a da inspecção das condições de segurança e de saúde no local de trabalho. O relatório do Conselho da Europa defende que “as medidas adoptadas para reduzir o número de acidentes no trabalho são insuficientes” e que “o sistema de inspecção no trabalho não tem recursos humanos suficientes para monitorizar de forma adequada o cumprimento da legislação relativa à segurança e à saúde”.
O relatório revela o seu descontentamento com o facto de no período analisado ter ocorrido uma redução muito significativa do número de acções de inspecção na área da saúde ocupacional e segurança no trabalho (de 137.283 em 2012 para 44.814 em 2015) e do número de inspectores (359 em 2012 e 307 em 2015).
Também por falta de recursos, Portugal é considerado como estando em incumprimento ao nível do provisionamento de serviços sociais. “Não ficou estabelecido que existe um número adequado de pessoal com qualificações suficientes” para prestar estes serviços, defende o relatório.
Outro problema assinalado está na forma como em Portugal se garante o apoio a todas as pessoas em dificuldades. Ao avaliar o nível do Rendimento Social de Inserção e as suas condições acesso, é considerado que o país está em incumprimento das exigências da Carta Social Europeia porque “o nível de assistência social pago a uma pessoa sem recursos não é adequado” e porque as pessoas provenientes de outros países “são sujeitas a um requerimento de duração de residência de um ano para poderem ter direito a assistência social”.
De igual modo, Portugal é considerado também em incumprimento ao nível da prestação de serviços gerais de Segurança Social a pessoas provenientes de outros países. O relatório diz que “não é garantido um tratamento igual aos nacionais de outros países no que diz respeito aos direitos à Segurança Social”.
Portugal considerado em incumprimento da Carta Social Europeia em cinco áreas. Níveis baixos de apoio social e falta de inspecção às condições de trabalho são algumas das falhas detectadas.
Subsídio de doença e rendimento social de inserção com níveis insuficientes, Segurança Social com tratamento desigual para as pessoas de outros países e falta de recursos humanos para inspeccionar as condições de segurança no trabalho. Estas são algumas das áreas em que Portugal falha no cumprimento daquilo que está previsto na Carta Social Europeia.
As conclusões são do Conselho da Europa – entidade criada em 1946 com o objectivo de promover os direitos humanos e que conta actualmente com 46 Estados-membros – e estão presentes num relatório produzido pelo comité para os direitos sociais que analisa, ponto por ponto, de que forma é que Portugal está cumprir aquilo que lhe é exigido na Carta Social Europeia – documento assinado em 1989 em que os países signatários se comprometeram a assegurar direitos como o emprego, condições de trabalho ou protecção social.
Na avaliação feita agora a Portugal pelo Conselho da Europa (e que se refere ao período de 2012 a 2015), é analisado o desempenho do país no cumprimento de 19 disposições da Carta. Em nove, Portugal passou no teste, em cinco foi considerado que seria necessária mais informação, e em outras cinco chumbou.
Uma das áreas em que Portugal foi considerado em incumprimento da Carta Social Europeia foi na garantia de que que está em funcionamento um sistema de Segurança Social adequado. A razão para essa declaração de incumprimento está relacionada com o nível do subsídio de doença que está disponível para os trabalhadores portugueses e que é considerado “inadequado”.
Este é um problema que já tinha sido assinalado na anterior avaliação do Conselho da Europa, feita em 2013, e que agora se mantém. O relatório, embora assinalando a existência de algumas melhorias, assinala que o susbsídio de doença deve representar “uma proporção razoável do rendimento anterior” e “não deve cair abaixo do nível de pobreza”, tal como ele é definido na Europa (menos de 50% do rendimento mediano). Em determinados casos, as regras vigentes em Portugal não garantem estas duas condições, defende o relatório.
Outra área em que Portugal está em incumprimento é a da inspecção das condições de segurança e de saúde no local de trabalho. O relatório do Conselho da Europa defende que “as medidas adoptadas para reduzir o número de acidentes no trabalho são insuficientes” e que “o sistema de inspecção no trabalho não tem recursos humanos suficientes para monitorizar de forma adequada o cumprimento da legislação relativa à segurança e à saúde”.
O relatório revela o seu descontentamento com o facto de no período analisado ter ocorrido uma redução muito significativa do número de acções de inspecção na área da saúde ocupacional e segurança no trabalho (de 137.283 em 2012 para 44.814 em 2015) e do número de inspectores (359 em 2012 e 307 em 2015).
Também por falta de recursos, Portugal é considerado como estando em incumprimento ao nível do provisionamento de serviços sociais. “Não ficou estabelecido que existe um número adequado de pessoal com qualificações suficientes” para prestar estes serviços, defende o relatório.
Outro problema assinalado está na forma como em Portugal se garante o apoio a todas as pessoas em dificuldades. Ao avaliar o nível do Rendimento Social de Inserção e as suas condições acesso, é considerado que o país está em incumprimento das exigências da Carta Social Europeia porque “o nível de assistência social pago a uma pessoa sem recursos não é adequado” e porque as pessoas provenientes de outros países “são sujeitas a um requerimento de duração de residência de um ano para poderem ter direito a assistência social”.
De igual modo, Portugal é considerado também em incumprimento ao nível da prestação de serviços gerais de Segurança Social a pessoas provenientes de outros países. O relatório diz que “não é garantido um tratamento igual aos nacionais de outros países no que diz respeito aos direitos à Segurança Social”.
26.1.17
Políticas contra desemprego são insuficientes, alerta Conselho da Europa
in Público on-line
Relatório Comité Europeu dos Direitos Sociais dá conta de seis violações em Portugal no período de 2011 a 2014.
Portugal não adoptou políticas suficientes para lutar contra o desemprego e para incentivar a criação de postos de trabalho, segundo as conclusões de um relatório do Comité Europeu dos Direitos Sociais divulgado nesta quarta-feira.
O Comité, do Conselho da Europa, identificou 166 violações em matéria de emprego, formação e igualdade de oportunidades em 34 países, seis delas em Portugal.
Este organismo avalia se as situações nacionais estão de acordo com a Carta Social Europeia (um tratado do Conselho da Europa assinado em 1961 e revisto em 1996) que os 34 países subscreveram. Portugal ratificou a carta em 2002.
O relatório agora divulgado tem como período de referência 2011 a 2014 e registou 21 situações em Portugal: 13 conclusões de conformidade com a Carta, seis de não conformidade e duas em que o Comité precisa de informações suplementares.
"O Comité considera que a falta das informações solicitadas constitui uma violação da obrigação de comunicar subscrita por Portugal no âmbito da Carta", refere o documento, no qual se lembram faltas de informações sobre trabalho de presos e de trabalho doméstico, da duração mínima do serviço nas Forças Armadas, sobre a obrigação de alguém aceitar um emprego ou uma formação e sobre o direito à vida privada enquanto trabalhador.
No relatório, o Comité pede, por exemplo, mais informações sobre casos de discriminação no emprego levados aos tribunais e medidas para lutar contra as formas de discriminação no emprego.
No capítulo do trabalho forçado adianta que Portugal não tomou medidas para casos em relação aos quais já tinha sido alertado na marinha mercante (sanções contra marinheiros que não estarão em conformidade).
Se o relatório nada tem a apontar em matérias como os serviços de apoio ao trabalho, a formação e readaptação profissionais, o direito à negociação colectiva ou o direito à orientação e formação profissional, alerta no entanto para deficiências na área da formação profissional: desempregados de longa duração e de igualdade de oportunidades para estrangeiros que residam legalmente em Portugal.
No relatório sobre Portugal, de 48 páginas, lê-se que nada há a apontar na área dos direitos das pessoas com deficiência (autonomia, integração social e participação na vida da comunidade), especificamente na formação profissional, educação, emprego e vida social e cultural, mas deixa-se dúvidas sobre se Portugal cumpre a carta no que respeita ao direito ao exercício de uma actividade lucrativa de um cidadão de outro país, porque não está provado que a lei em vigor seja aplicada "num espírito liberal".
O relatório especifica que o tempo médio necessário para honrar as reivindicações dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador é excessivo e adia conclusões sobre o direito à igualdade de oportunidades e tratamento em matéria de emprego e de profissão, sem discriminação de género.
Relatório Comité Europeu dos Direitos Sociais dá conta de seis violações em Portugal no período de 2011 a 2014.
Portugal não adoptou políticas suficientes para lutar contra o desemprego e para incentivar a criação de postos de trabalho, segundo as conclusões de um relatório do Comité Europeu dos Direitos Sociais divulgado nesta quarta-feira.
O Comité, do Conselho da Europa, identificou 166 violações em matéria de emprego, formação e igualdade de oportunidades em 34 países, seis delas em Portugal.
Este organismo avalia se as situações nacionais estão de acordo com a Carta Social Europeia (um tratado do Conselho da Europa assinado em 1961 e revisto em 1996) que os 34 países subscreveram. Portugal ratificou a carta em 2002.
O relatório agora divulgado tem como período de referência 2011 a 2014 e registou 21 situações em Portugal: 13 conclusões de conformidade com a Carta, seis de não conformidade e duas em que o Comité precisa de informações suplementares.
"O Comité considera que a falta das informações solicitadas constitui uma violação da obrigação de comunicar subscrita por Portugal no âmbito da Carta", refere o documento, no qual se lembram faltas de informações sobre trabalho de presos e de trabalho doméstico, da duração mínima do serviço nas Forças Armadas, sobre a obrigação de alguém aceitar um emprego ou uma formação e sobre o direito à vida privada enquanto trabalhador.
No relatório, o Comité pede, por exemplo, mais informações sobre casos de discriminação no emprego levados aos tribunais e medidas para lutar contra as formas de discriminação no emprego.
No capítulo do trabalho forçado adianta que Portugal não tomou medidas para casos em relação aos quais já tinha sido alertado na marinha mercante (sanções contra marinheiros que não estarão em conformidade).
Se o relatório nada tem a apontar em matérias como os serviços de apoio ao trabalho, a formação e readaptação profissionais, o direito à negociação colectiva ou o direito à orientação e formação profissional, alerta no entanto para deficiências na área da formação profissional: desempregados de longa duração e de igualdade de oportunidades para estrangeiros que residam legalmente em Portugal.
No relatório sobre Portugal, de 48 páginas, lê-se que nada há a apontar na área dos direitos das pessoas com deficiência (autonomia, integração social e participação na vida da comunidade), especificamente na formação profissional, educação, emprego e vida social e cultural, mas deixa-se dúvidas sobre se Portugal cumpre a carta no que respeita ao direito ao exercício de uma actividade lucrativa de um cidadão de outro país, porque não está provado que a lei em vigor seja aplicada "num espírito liberal".
O relatório especifica que o tempo médio necessário para honrar as reivindicações dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador é excessivo e adia conclusões sobre o direito à igualdade de oportunidades e tratamento em matéria de emprego e de profissão, sem discriminação de género.
22.6.16
O relator do Conselho da Europa para a crise dos refugiados é português
Margarida Davim, in "Jornal I"
Nos próximos meses, Duarte Marques terá de preparar um documento que, entre outras coisas, deve analisar as diferentes reações dos vários países europeus aos desafios das migrações.
Duarte Marques foi nomeado relator do Conselho da Europa para definir uma resposta humanitária e política para a crise dos refugiados. A indicação do nome do deputado do PSD já tinha sido feita numa reunião em Paris há duas semanas, mas só agora foi confirmada oficialmente a nomeação.
Membro da Comissão das Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas, Duarte Marques tem agora a missão de preparar um relatório com propostas para uma das mais sérias crises que a Europa atravessa atualmente.
Nos próximos meses, Duarte Marques terá de preparar um documento que, entre outras coisas, deve analisar as diferentes reações dos vários países europeus aos desafios das migrações e apontar soluções para uma melhor integração e de combate à xenofobia.
Pretende-se que o documento esteja pronto a 19 de setembro, a tempo de poder ser apresentado na Assembleia Geral das Nações Unidas, que nesse dia irá debater o tema das migrações forçadas.
Em comunicado, o deputado descreve esta nomeação como "uma honra, uma grande responsabilidade, mas também um grande desafio", admitindo ter "expectativas altíssimas" sobre o trabalho que tem agora em mãos.
Neste ponto, Duarte Marques não encontra motivos para apontar o dedo ao Governo, considerando que "Portugal tem sido exemplar nesta matéria, em contraste com muitos outros Estados Membros cujo empenho é duvidoso".
Nos próximos meses, Duarte Marques terá de preparar um documento que, entre outras coisas, deve analisar as diferentes reações dos vários países europeus aos desafios das migrações.
Duarte Marques foi nomeado relator do Conselho da Europa para definir uma resposta humanitária e política para a crise dos refugiados. A indicação do nome do deputado do PSD já tinha sido feita numa reunião em Paris há duas semanas, mas só agora foi confirmada oficialmente a nomeação.
Membro da Comissão das Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas, Duarte Marques tem agora a missão de preparar um relatório com propostas para uma das mais sérias crises que a Europa atravessa atualmente.
Nos próximos meses, Duarte Marques terá de preparar um documento que, entre outras coisas, deve analisar as diferentes reações dos vários países europeus aos desafios das migrações e apontar soluções para uma melhor integração e de combate à xenofobia.
Pretende-se que o documento esteja pronto a 19 de setembro, a tempo de poder ser apresentado na Assembleia Geral das Nações Unidas, que nesse dia irá debater o tema das migrações forçadas.
Em comunicado, o deputado descreve esta nomeação como "uma honra, uma grande responsabilidade, mas também um grande desafio", admitindo ter "expectativas altíssimas" sobre o trabalho que tem agora em mãos.
Neste ponto, Duarte Marques não encontra motivos para apontar o dedo ao Governo, considerando que "Portugal tem sido exemplar nesta matéria, em contraste com muitos outros Estados Membros cujo empenho é duvidoso".
10.5.16
Serviços sociais não devem partilhar dados de migrantes irregulares com autoridades
In "Renascença"
O Conselho da Europa teme que a partilha de informações viole os direitos fundamentais dos migrantes, de que gozam mesmo aqueles que se encontram ilegalmente nos países.
O Conselho da Europa recomenda aos Estados membros que proíbam os serviços sociais de partilhar informação ou dados pessoais de migrantes irregulares com as autoridades de imigração, para salvaguardar os direitos destas pessoas.
Num comunicado publicado esta terça-feira, o Conselho da Europa defende que, para prevenir que as instituições e organismos tanto do sector público como privado neguem os direitos dos migrantes, os serviços sociais sejam proibidos de partilhar informação pessoal dos migrantes com as autoridades de imigração.
Nesse sentido, defende que seja criada legislação, orientações políticas ou outras medidas que proíbam as instituições públicas ou privadas de reportar ou partilhar com as autoridades migratórias informação pessoal ou informação sobre migrantes suspeitos de estarem em situação irregular.
Para o Conselho da Europa, estas medidas devem aplicar-se em todas as circunstâncias, salvo casos excepcionais, definidos por lei, mas sujeitas a revisão judicial e direito de recurso.
No conjunto de recomendações que divulgou, o Conselho da Europa pede que seja assegurado que todos os migrantes irregulares – mulheres, homens e crianças – sejam totalmente protegidos contra qualquer forma de discriminação.
Por outro lado, quer que sejam respeitados os direitos fundamentais destas pessoas, seja em matéria de educação, saúde, habitação, segurança e assistência social, trabalho, protecção e justiça.
Nesse sentido, quer que os Estados membros separem as competências de controlo de imigração da prestação de serviços e garantia de direitos dos migrantes, com vista a acautelar não só que os direitos destas pessoas são salvaguardados, como a aliviar as autoridades cujas responsabilidades estão noutras áreas.
No comunicado, o secretário-geral do Conselho da Europa, Thorbjorn Jagland, defende que todos os migrantes, incluindo os que estão em situação irregular, têm direitos fundamentais que devem ser garantidos na lei e na prática, sem discriminação, enquanto as pessoas estão sob jurisdição dos Estados membros.
“Os migrantes têm de ser tratados como seres humanos, independentemente do seu estatuto legal”, disse o responsável.
Segundo Thorbjorn Jagland, os Estados membros devem criar directrizes claras para separar o trabalho dos prestadores de serviços sociais do controlo de imigração.
“Situações em que, por exemplo, os médicos são obrigados a comunicar suspeitas sobre migrantes irregulares não pode ter como consequência a negação do direito à saúde a esse migrante”, exemplificou.
As recomendações do Conselho da Europa trazem também directrizes em matéria de educação, saúde, trabalho, habitação ou justiça criminal, pedindo, por exemplo, que os Estados membros garantam o acesso à escola, desde o pré-escolar ao secundário.
O Conselho da Europa teme que a partilha de informações viole os direitos fundamentais dos migrantes, de que gozam mesmo aqueles que se encontram ilegalmente nos países.
O Conselho da Europa recomenda aos Estados membros que proíbam os serviços sociais de partilhar informação ou dados pessoais de migrantes irregulares com as autoridades de imigração, para salvaguardar os direitos destas pessoas.
Num comunicado publicado esta terça-feira, o Conselho da Europa defende que, para prevenir que as instituições e organismos tanto do sector público como privado neguem os direitos dos migrantes, os serviços sociais sejam proibidos de partilhar informação pessoal dos migrantes com as autoridades de imigração.
Nesse sentido, defende que seja criada legislação, orientações políticas ou outras medidas que proíbam as instituições públicas ou privadas de reportar ou partilhar com as autoridades migratórias informação pessoal ou informação sobre migrantes suspeitos de estarem em situação irregular.
Para o Conselho da Europa, estas medidas devem aplicar-se em todas as circunstâncias, salvo casos excepcionais, definidos por lei, mas sujeitas a revisão judicial e direito de recurso.
No conjunto de recomendações que divulgou, o Conselho da Europa pede que seja assegurado que todos os migrantes irregulares – mulheres, homens e crianças – sejam totalmente protegidos contra qualquer forma de discriminação.
Por outro lado, quer que sejam respeitados os direitos fundamentais destas pessoas, seja em matéria de educação, saúde, habitação, segurança e assistência social, trabalho, protecção e justiça.
Nesse sentido, quer que os Estados membros separem as competências de controlo de imigração da prestação de serviços e garantia de direitos dos migrantes, com vista a acautelar não só que os direitos destas pessoas são salvaguardados, como a aliviar as autoridades cujas responsabilidades estão noutras áreas.
No comunicado, o secretário-geral do Conselho da Europa, Thorbjorn Jagland, defende que todos os migrantes, incluindo os que estão em situação irregular, têm direitos fundamentais que devem ser garantidos na lei e na prática, sem discriminação, enquanto as pessoas estão sob jurisdição dos Estados membros.
“Os migrantes têm de ser tratados como seres humanos, independentemente do seu estatuto legal”, disse o responsável.
Segundo Thorbjorn Jagland, os Estados membros devem criar directrizes claras para separar o trabalho dos prestadores de serviços sociais do controlo de imigração.
“Situações em que, por exemplo, os médicos são obrigados a comunicar suspeitas sobre migrantes irregulares não pode ter como consequência a negação do direito à saúde a esse migrante”, exemplificou.
As recomendações do Conselho da Europa trazem também directrizes em matéria de educação, saúde, trabalho, habitação ou justiça criminal, pedindo, por exemplo, que os Estados membros garantam o acesso à escola, desde o pré-escolar ao secundário.
15.6.15
Portugal integra bem imigrantes e mal ciganos
Ana Cristina Pereira, in Público on-line
Ao mesmo tempo que leva puxão de orelhas por discriminar ciganos, país é reconhecido por bem receber imigrantes.
Portugal recebeu esta sexta-feira uma boa notícia e uma má notícia em matéria de integração das suas minorias: mantém-se como segundo melhor país do mundo a receber imigrantes, segundo o Índex de Políticas de Integração Migratórias, mas continua a fazer pouco pelas comunidades ciganas.
O MIPEX, na sigla inglesa, é uma referência sobre políticas de integração em toda a Europa. A avaliação de Portugal foi apresentada nesta sexta-feira, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. O índice completo, encabeçado pela Suécia, só será conhecido no final do mês, em Bruxelas.
Portugal manteve o investimento nas políticas de integração e até se esforçou para as tornar mais eficazes, lê-se no documento. Recebe 75 pontos em 100, mais um do que no último estudo, realizado em 2010, por ter melhorado o acesso à protecção as vítimas de violência doméstica e a programas de incentivo ao emprego.
O MIPEX pega em 167 parâmetros de oito áreas para avaliar, de uma forma ampla, a integração dos imigrantes em todos os países da União Europeia, os Estados Unidos, a Austrália, o Canadá, a Islândia, o Japão, a Coreia do Sul, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e a Turquia.
Na edição deste ano, Portugal destaca-se pela elevada pontuação na luta contra a discriminação, no acesso à nacionalidade, na possibilidade de reagrupamento famílias e nas condições de igualdade do mercado laboral. não obteve pontuação tão boa no acesso à saúde, à educação e à habitação permanente.
O país é considerado o Estado da Europa do Sul que melhor combate a discriminação e promove a igualdade. Não se pensa, porém, que o seu baixo número de queixas quer dizer que está tudo a ser feito para informar os imigrantes sobre os seus direitos.
Portugal já foi melhor no que concerne a procura de trabalho, formação e reconhecimento de competências, mas ainda é tido como exemplo no que diz respeito ao emprego em condições de igualdade de oportunidades. Citando números de 2011 e 2012, o índex aponta uma taxa de desemprego de 28% entre cidadãos extracomunitários, abaixo dos 33% da média dos países analisados.
Os autores revelam inquietação em matéria de acesso à saúde - por força da crise económica, os imigrantes "encontram mais obstáculos administrativos" e "serviços de saúde que dão menos respostas". E fazem várias recomendações sobre educação. Entendem que o país deve investir mais nas competências interculturais de quem presta tais serviços, melhorando o acesso aos primeiros anos de escolaridade, envolvendo mais os pais, criando mais oportunidades a adultos.
No mesmo dia, o Conselho da Europa puxou as orelhas ao país pela forma como lida com as comunidades ciganas: "Portugal continua a encetar pragmáticos mas limitados passos em direcção à implementação da Convenção para a Protecção das Minorias Nacionais", escreveu o Comité Consultivo.
O Comité admite que há projectos para a promoção do diálogo intercultural e o combate à discriminação racial e que foram tomadas “medidas para facilitar a inclusão dos migrantes". Entende, porém, que é preciso melhorar a legislação no sentido de combater a discriminação de forma mais eficaz.
No email enviado às redacções, diz saber que Portugal adoptou a Estratégia Nacional de Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020) e criou o Grupo Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas (CONCIG). Ajuiza, todavia, que nada disso evitou "as dificuldades ainda atravessadas por esta minoria no acesso ao emprego, à educação, à habitação, à saúde e à segurança social".
Em jeito de resposta, o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) escreveu que está a ser preparada "uma nova versão da legislação anti-discriminação", que deverá estar pronta ainda este ano. A ideia é aumentar o combate "às práticas discriminatórias" e "promover a mediação enquanto ferramenta de resolução".
Ao mesmo tempo que leva puxão de orelhas por discriminar ciganos, país é reconhecido por bem receber imigrantes.
Portugal recebeu esta sexta-feira uma boa notícia e uma má notícia em matéria de integração das suas minorias: mantém-se como segundo melhor país do mundo a receber imigrantes, segundo o Índex de Políticas de Integração Migratórias, mas continua a fazer pouco pelas comunidades ciganas.
O MIPEX, na sigla inglesa, é uma referência sobre políticas de integração em toda a Europa. A avaliação de Portugal foi apresentada nesta sexta-feira, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. O índice completo, encabeçado pela Suécia, só será conhecido no final do mês, em Bruxelas.
Portugal manteve o investimento nas políticas de integração e até se esforçou para as tornar mais eficazes, lê-se no documento. Recebe 75 pontos em 100, mais um do que no último estudo, realizado em 2010, por ter melhorado o acesso à protecção as vítimas de violência doméstica e a programas de incentivo ao emprego.
O MIPEX pega em 167 parâmetros de oito áreas para avaliar, de uma forma ampla, a integração dos imigrantes em todos os países da União Europeia, os Estados Unidos, a Austrália, o Canadá, a Islândia, o Japão, a Coreia do Sul, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e a Turquia.
Na edição deste ano, Portugal destaca-se pela elevada pontuação na luta contra a discriminação, no acesso à nacionalidade, na possibilidade de reagrupamento famílias e nas condições de igualdade do mercado laboral. não obteve pontuação tão boa no acesso à saúde, à educação e à habitação permanente.
O país é considerado o Estado da Europa do Sul que melhor combate a discriminação e promove a igualdade. Não se pensa, porém, que o seu baixo número de queixas quer dizer que está tudo a ser feito para informar os imigrantes sobre os seus direitos.
Portugal já foi melhor no que concerne a procura de trabalho, formação e reconhecimento de competências, mas ainda é tido como exemplo no que diz respeito ao emprego em condições de igualdade de oportunidades. Citando números de 2011 e 2012, o índex aponta uma taxa de desemprego de 28% entre cidadãos extracomunitários, abaixo dos 33% da média dos países analisados.
Os autores revelam inquietação em matéria de acesso à saúde - por força da crise económica, os imigrantes "encontram mais obstáculos administrativos" e "serviços de saúde que dão menos respostas". E fazem várias recomendações sobre educação. Entendem que o país deve investir mais nas competências interculturais de quem presta tais serviços, melhorando o acesso aos primeiros anos de escolaridade, envolvendo mais os pais, criando mais oportunidades a adultos.
No mesmo dia, o Conselho da Europa puxou as orelhas ao país pela forma como lida com as comunidades ciganas: "Portugal continua a encetar pragmáticos mas limitados passos em direcção à implementação da Convenção para a Protecção das Minorias Nacionais", escreveu o Comité Consultivo.
O Comité admite que há projectos para a promoção do diálogo intercultural e o combate à discriminação racial e que foram tomadas “medidas para facilitar a inclusão dos migrantes". Entende, porém, que é preciso melhorar a legislação no sentido de combater a discriminação de forma mais eficaz.
No email enviado às redacções, diz saber que Portugal adoptou a Estratégia Nacional de Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020) e criou o Grupo Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas (CONCIG). Ajuiza, todavia, que nada disso evitou "as dificuldades ainda atravessadas por esta minoria no acesso ao emprego, à educação, à habitação, à saúde e à segurança social".
Em jeito de resposta, o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) escreveu que está a ser preparada "uma nova versão da legislação anti-discriminação", que deverá estar pronta ainda este ano. A ideia é aumentar o combate "às práticas discriminatórias" e "promover a mediação enquanto ferramenta de resolução".
12.6.15
Ciganos ainda são discriminados em Portugal
in TVI24
Conselho da Europa sugere a Portugal medidas de combate à discriminação cigana. Educação, habitação e emprego continuam a ser pontos críticos
O Conselho da Europa divulgou esta sexta-feira uma série de recomendações feitas a Portugal com vista ao combate dos casos de discriminação ainda verificados contra a comunidade cigana em áreas como a educação, o alojamento e o emprego.
"Portugal continua a encetar pragmáticos mas limitados passos em direção à implementação da Convenção-quadro para a Proteção das Minorias Nacionais", referiu o Comité Consultivo, embora tenha admitido que "projetos para promoção do diálogo intercultural e combate da discriminação racial foram mantidos, tal como foram implementadas [em Portugal] medidas para facilitar a inclusão dos migrantes e a sua integração na sociedade".
Contudo, a equipa apontou "uma falta de conhecimento generalizada da Convenção-quadro em Portugal, sobretudo por parte das pessoas e dos grupos potencialmente interessados na proteção que esta oferece", além de não ter promovido a discussão de uma possível extensão destas medidas a outras comunidades que não a cigana.
No mesmo documento pode ler-se ainda que a legislação feita no sentido do combate à discriminação e o correspondente sistema de execução, em Portugal, precisam de melhoramentos.
O Comité lembrou ainda que as autoridades portuguesas adotaram, em março de 2013, a Estratégia Nacional de Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020), além de ter sido criado o Grupo Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas (CONCIG), o que acreditam não ter evitado "as dificuldades ainda atravessadas por esta minoria no acesso ao emprego, à educação, à habitação, à saúde e à segurança social".
No que toca à educação, o relatório apontou que "os alunos ciganos continuam a ser colocados em turmas separadas", o que não traduz um esforço no sentido de "fortalecer a educação intercultural e de incutir a ideia de que as minorias fazem parte da sociedade portuguesa".
Além disso, sugeriu "uma maior cooperação entre as autoridades e representantes da comunidade cigana, de modo a promover a sua participação e influência nas decisões que os afetarão no futuro".
O Comité lamenta ainda que "alguns meios de comunicação social continuem a disseminar estereótipos e preconceitos contra os grupos minoritários, sobretudo ciganos e imigrantes".
Para uma ação imediata, emitiu uma série de recomendações a Portugal, entre elas a revisão dos mecanismos de resposta a queixas de discriminação racial, na perspetiva de aumentar o seu impacto na promoção da igualdade; a tomada de medidas que acabem com a discriminação contra a comunidade cigana no acesso à educação, à habitação, ao emprego e aos cuidados de saúde; e a implementação de linhas de intervenção, ao nível da educação, que extingam a segregação desta minoria nas escolas, que reduzam a taxa de inassiduidade e o abandono escolar por parte das crianças ciganas, sobretudo raparigas.
Em resposta, o Alto Comissariado português para as Migrações (ACM) enviou um comentário, hoje divulgado pelo Conselho da Europa, que adianta a criação de "uma nova versão da legislação anti-discriminação", a ser aprovada até ao fim do ano, e que surgirá no sentido de "combater às práticas discriminatórias" e de "promover a mediação enquanto ferramenta de resolução das mesmas".
O mesmo comentário veio comunicar ainda uma série de esforços já levados a cabo pelo governo português, sobretudo no seio da Estratégia de Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020).
"Esta estratégia foi adotada no decurso de um processo que contou com o envolvimento de todos os ministérios, de organizações da sociedade civil, teóricos, especialistas e representantes da comunidade cigana", defendeu o ACM, enumerando as medidas implementadas no sentido de garantir a esta minoria o direito à habitação, ao emprego, à saúde e à educação.
A instituição portuguesa reforçou, ainda, a importância do papel do CONCIG, referindo que "tem promovido a participação da comunidade cigana e apostado em intervenções integradas, que contam com a mobilização de parceiros diversos - representantes dos ministérios, da comunidade cigana e de organizações da sociedade civil - em prol de um objetivo comum", cita a Lusa.
O ACM referiu, ainda, que no seio da estratégia já referida, foi criado o Observatório das Comunidades Ciganas, que já publicou, em janeiro deste ano, um estudo generalizado sobre as condições desta minoria em Portugal.
Conselho da Europa sugere a Portugal medidas de combate à discriminação cigana. Educação, habitação e emprego continuam a ser pontos críticos
O Conselho da Europa divulgou esta sexta-feira uma série de recomendações feitas a Portugal com vista ao combate dos casos de discriminação ainda verificados contra a comunidade cigana em áreas como a educação, o alojamento e o emprego.
"Portugal continua a encetar pragmáticos mas limitados passos em direção à implementação da Convenção-quadro para a Proteção das Minorias Nacionais", referiu o Comité Consultivo, embora tenha admitido que "projetos para promoção do diálogo intercultural e combate da discriminação racial foram mantidos, tal como foram implementadas [em Portugal] medidas para facilitar a inclusão dos migrantes e a sua integração na sociedade".
Contudo, a equipa apontou "uma falta de conhecimento generalizada da Convenção-quadro em Portugal, sobretudo por parte das pessoas e dos grupos potencialmente interessados na proteção que esta oferece", além de não ter promovido a discussão de uma possível extensão destas medidas a outras comunidades que não a cigana.
No mesmo documento pode ler-se ainda que a legislação feita no sentido do combate à discriminação e o correspondente sistema de execução, em Portugal, precisam de melhoramentos.
O Comité lembrou ainda que as autoridades portuguesas adotaram, em março de 2013, a Estratégia Nacional de Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020), além de ter sido criado o Grupo Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas (CONCIG), o que acreditam não ter evitado "as dificuldades ainda atravessadas por esta minoria no acesso ao emprego, à educação, à habitação, à saúde e à segurança social".
No que toca à educação, o relatório apontou que "os alunos ciganos continuam a ser colocados em turmas separadas", o que não traduz um esforço no sentido de "fortalecer a educação intercultural e de incutir a ideia de que as minorias fazem parte da sociedade portuguesa".
Além disso, sugeriu "uma maior cooperação entre as autoridades e representantes da comunidade cigana, de modo a promover a sua participação e influência nas decisões que os afetarão no futuro".
O Comité lamenta ainda que "alguns meios de comunicação social continuem a disseminar estereótipos e preconceitos contra os grupos minoritários, sobretudo ciganos e imigrantes".
Para uma ação imediata, emitiu uma série de recomendações a Portugal, entre elas a revisão dos mecanismos de resposta a queixas de discriminação racial, na perspetiva de aumentar o seu impacto na promoção da igualdade; a tomada de medidas que acabem com a discriminação contra a comunidade cigana no acesso à educação, à habitação, ao emprego e aos cuidados de saúde; e a implementação de linhas de intervenção, ao nível da educação, que extingam a segregação desta minoria nas escolas, que reduzam a taxa de inassiduidade e o abandono escolar por parte das crianças ciganas, sobretudo raparigas.
Em resposta, o Alto Comissariado português para as Migrações (ACM) enviou um comentário, hoje divulgado pelo Conselho da Europa, que adianta a criação de "uma nova versão da legislação anti-discriminação", a ser aprovada até ao fim do ano, e que surgirá no sentido de "combater às práticas discriminatórias" e de "promover a mediação enquanto ferramenta de resolução das mesmas".
O mesmo comentário veio comunicar ainda uma série de esforços já levados a cabo pelo governo português, sobretudo no seio da Estratégia de Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020).
"Esta estratégia foi adotada no decurso de um processo que contou com o envolvimento de todos os ministérios, de organizações da sociedade civil, teóricos, especialistas e representantes da comunidade cigana", defendeu o ACM, enumerando as medidas implementadas no sentido de garantir a esta minoria o direito à habitação, ao emprego, à saúde e à educação.
A instituição portuguesa reforçou, ainda, a importância do papel do CONCIG, referindo que "tem promovido a participação da comunidade cigana e apostado em intervenções integradas, que contam com a mobilização de parceiros diversos - representantes dos ministérios, da comunidade cigana e de organizações da sociedade civil - em prol de um objetivo comum", cita a Lusa.
O ACM referiu, ainda, que no seio da estratégia já referida, foi criado o Observatório das Comunidades Ciganas, que já publicou, em janeiro deste ano, um estudo generalizado sobre as condições desta minoria em Portugal.
4.12.13
Austeridade enfraquece os direitos humanos, alerta Conselho da Europa
in Público on-line
Novo estudo sobre o impacto da crise fala em "consequências terríveis" em grupos como as crianças e jovens.
O Conselho da Europa alertou nesta quarta-feira que as medidas de austeridade estão a enfraquecer os direitos humanos, porque os governos "esquecem" as suas obrigações nesta área e os credores não contemplam os direitos humanos nos programas de assistência.
"Muitos governos na Europa que impõem medidas de austeridade esqueceram as suas obrigações em matéria de direitos humanos, especialmente os direitos sociais e económicos dos mais vulneráveis, a necessidade de garantir o acesso à justiça e o direito a tratamento igual", afirmou o comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos ao apresentar um estudo sobre o impacto da crise.
"Lamentavelmente, as entidades internacionais que emprestam também descuram a inclusão de considerações de direitos humanos nos seus programas de assistência", acrescentou Nils Muiznieks.
Para o comissário, as decisões tomadas pelos governos e as imposições internacionais pecam por "falta de transparência, participação pública e responsabilização democrática".
Em alguns casos, referiu, "condições onerosas impedem os governos de investir em programas essenciais de protecção social, saúde e educação", pelo que a União Europeia e a troika devem, ao decidir políticas e condições, "ter em atenção o impacto nos direitos humanos".
Nils Muiznieks destacou "consequências terríveis" em grupos como as crianças e os jovens, especialmente afectados pelos "níveis recorde de desemprego jovem" e os "cortes nos apoios às famílias e às crianças, na saúde e na educação".
"Um número crescente de crianças está a abandonar a escola para encontrar emprego e sustentar a família, o que pode comprometer permanentemente a sua educação e fomentar a insegurança laboral, a par da ressurgência do trabalho infantil e da exploração infantil", afirmou.
O comissário apontou a necessidade de "fortalecer o modelo social europeu" e, ao nível dos governos nacionais, definir "como prioridade a redução do desemprego jovem e de longa duração" e "manter as bases de protecção social para um rendimento mínimo e cuidados de saúde durante a crise", assim como garantir o "acesso efectivo à justiça" através dos sistemas de assistência legal.
Muiznieks frisou também a importância de "avaliar sistematicamente" o impacto das políticas económicas e orçamentais nos direitos humanos, sobretudo nos grupos mais vulneráveis, e favorecer a actividade das instituições que se dedicam a esta área, muitas vezes afectadas também por cortes de financiamento ou pessoal.
Novo estudo sobre o impacto da crise fala em "consequências terríveis" em grupos como as crianças e jovens.
O Conselho da Europa alertou nesta quarta-feira que as medidas de austeridade estão a enfraquecer os direitos humanos, porque os governos "esquecem" as suas obrigações nesta área e os credores não contemplam os direitos humanos nos programas de assistência.
"Muitos governos na Europa que impõem medidas de austeridade esqueceram as suas obrigações em matéria de direitos humanos, especialmente os direitos sociais e económicos dos mais vulneráveis, a necessidade de garantir o acesso à justiça e o direito a tratamento igual", afirmou o comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos ao apresentar um estudo sobre o impacto da crise.
"Lamentavelmente, as entidades internacionais que emprestam também descuram a inclusão de considerações de direitos humanos nos seus programas de assistência", acrescentou Nils Muiznieks.
Para o comissário, as decisões tomadas pelos governos e as imposições internacionais pecam por "falta de transparência, participação pública e responsabilização democrática".
Em alguns casos, referiu, "condições onerosas impedem os governos de investir em programas essenciais de protecção social, saúde e educação", pelo que a União Europeia e a troika devem, ao decidir políticas e condições, "ter em atenção o impacto nos direitos humanos".
Nils Muiznieks destacou "consequências terríveis" em grupos como as crianças e os jovens, especialmente afectados pelos "níveis recorde de desemprego jovem" e os "cortes nos apoios às famílias e às crianças, na saúde e na educação".
"Um número crescente de crianças está a abandonar a escola para encontrar emprego e sustentar a família, o que pode comprometer permanentemente a sua educação e fomentar a insegurança laboral, a par da ressurgência do trabalho infantil e da exploração infantil", afirmou.
O comissário apontou a necessidade de "fortalecer o modelo social europeu" e, ao nível dos governos nacionais, definir "como prioridade a redução do desemprego jovem e de longa duração" e "manter as bases de protecção social para um rendimento mínimo e cuidados de saúde durante a crise", assim como garantir o "acesso efectivo à justiça" através dos sistemas de assistência legal.
Muiznieks frisou também a importância de "avaliar sistematicamente" o impacto das políticas económicas e orçamentais nos direitos humanos, sobretudo nos grupos mais vulneráveis, e favorecer a actividade das instituições que se dedicam a esta área, muitas vezes afectadas também por cortes de financiamento ou pessoal.
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