Governo da Madeira fixa salário mínimo regional nos 682 euros em 2021

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Um aumento de 31,12 euros em relação ao ano passado.

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou esta quarta-feira a proposta do Governo Regional que estabelece o valor do salário mínimo no arquipélago nos 682 euros, o que representa um aumento de 31,12 euros em relação ao ano passado.

O decreto legislativo regional foi aprovado no plenário do parlamento madeirense por maioria, com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e JPP e abstenção dos deputados do PS e do PCP.

Em 2020, vigorou na Madeira um salário mínimo de 650,88 euros.

O diploma hoje aprovado tem retroativos a janeiro e o valor a vigorar este ano na Madeira representa um acréscimo de 2,56%, em comparação com o montante fixado a nível nacional.

Na discussão da proposta do executivo, de maioria PSD/CDS-PP, a secretária da Inclusão Social e Cidadania, Augusta Aguiar, destacou que o valor contou "com o acordo dos parceiros sociais" do arquipélago e lembrou que, "entre 2015 e 2020, o aumento do salário mínimo regional foi de 135 euros".

Augusta Aguiar disse ainda que o objetivo do executivo insular é "evitar os despedimentos coletivos", salientando que a fixação do valor desta retribuição "é consentânea com a realidade regional".

A secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania lembrou também que, devido às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia de covid-19, têm sido "atribuídos complementos sociais e há um reforço dos apoios concedidos".

Contudo, "muitas empresas estão a prescindir dos apoios para poderem despedir", lamentou.

Pelo JJJ, o deputado Élvio Sousa criticou a "evolução" do aumento, recordando que de 2019 para 2020 a subida foi de 5,8%, enquanto para este ano é apenas de 4,78%.

A deputada do PS Elisa Seixas acrescentou que o aumento fica "aquém do considerado possível", corroborada pela parlamentar socialista Mafalda Gonçalves que disse tratar-se de uma subida "manifestamente insuficiente", tendo em conta que nos Açores o valor do salário mínimo foi fixado em 698,25 euros.

Por seu turno, o deputado único do PCP, Ricardo Lume, criticou o curto prazo dado às associações representativas dos trabalhadores e entidades patronais para se pronunciarem sobre esta matéria (10 dias).

António Lopes da Fonseca do CDS-PP, partido que integra a coligação do Governo da Madeira, contrapôs que o aumento é "ponderado e razoável", salientando que os "trabalhadores preferem este aumento a ficar no desemprego".

No período de antes da ordem do dia, a deputada do PSD Cláudia Perestrelo falou sobre a pandemia de covid-19, defendendo que nesta altura é necessário não "alimentar divergências político-partidárias".

A parlamentar recordou que, até segunda-feira, "tinham sido aplicadas 8.128 vacinas", das quais 3.015 em profissionais de saúde (184 do setor privado).

Neste momento, acrescentou, 2.398 pessoas imunizadas na região, sendo 900 idosos com mais de 80 anos, utentes de lares da região.

"Estamos longe de viver uma situação normal em matéria de saúde pública e é desumano pedir mais aos profissionais de saúde", realçou.

Na sessão desta manhã, o parlamento madeirense aprovou ainda, por unanimidade, um projeto do PSD que recomenda "que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo governo português, no âmbito da crise pandémica da covid-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as regiões autónomas".

A proposta do JPP que recomenda ao Governo da República a redução do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) da restauração foi igualmente aprovada por unanimidade.