Salário Mínimo foi a primeira conquista de Abril e abriu a porta ao Estado Social

in Diário de Notícias

A criação do Salário Mínimo foi uma das primeiras medidas legislativas resultantes da revolução de Abril, mas também abriu as portas ao Estado Social ao prever medidas como o aumento das pensões mínimas ou o apoio às pequenas empresas.

O Governo Provisório da altura, liderado por Palma Carlos, aprovou a 27 de maio de 1974 um decreto-lei com o objetivo de satisfazer as "justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e dinamizar a atividade económica", pode ler-se no referido diploma.

A instauração de um Salário Mínimo Nacional (SMM) de 3.300 escudos, o aumento do abono de família dos 100 para os 240 escudos, o aumento das pensões mínimas para os 1.650 escudos e a criação de uma pensão social foram as principais medidas resultantes deste decreto-lei.

Com objetivos económicos foram congelados os salários acima dos 7.500 escudos, durante um mês.

No âmbito da contratação coletiva os sindicatos e os patrões podiam negociar aumentos salariais entre os 3.300 escudos e os 7.500 escudos embora o Governo se reservasse o poder de intervir quando entendesse que havia "o risco de comprometer o equilíbrio económico ou a justiça social".

As entidades patronais ficavam obrigadas a comunicar à Divisão de Salários do Ministério do Trabalho, no prazo de 24 horas, as alterações salariais acordadas, sob pena de lhes serem aplicadas multas entre os 500 e os 5.000 escudos.

O objetivo era, segundo o documento legislativo, que o aumento previsível da massa salarial evoluísse "sem tensões importantes".

O decreto-lei abria também a possibilidade de o Governo criar mecanismos de conciliação para os diferendos entre entidades patronais e organizações representativas dos trabalhadores.

Foi também decretado o congelamento dos preços ao nível de 24 de abril, durante 30 dias, assim como as rendas de casa.

"O processo inflacionista que estava em curso foi dominado numa primeira e difícil fase: é determinação firme do Governo promover as medidas necessárias ao seu abrandamento", justificava o governo provisório no decreto-lei.

Nesta legislação o Governo reconhece as dificuldades enfrentadas por empresas muito pequenas e promete rever de imediato a "orientação política monetária" de forma a facilitar o crédito "às atividades produtivas com interesse para o desenvolvimento económico do país".

Foi criada no Ministério da Coordenação Económica a Comissão de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, com "o objetivo de acelerar e alargar as formas de auxílio a essas unidades produtivas".

A Comissão integrava representantes de vários serviços do Ministério e das instituições de crédito e tinha três meses para operacionalizar os apoios às empresas.

Segundo o decreto, várias das medidas definidas tinham caráter provisório porque o Governo prometia legislação específica no prazo de um mês.

Este decreto-lei surgiu em resposta a um documento reivindicativo apresentado pela Intersindical no dia 26 de abril à Junta de Salvação Nacional e posteriormente negociado com o primeiro governo provisório, que teve como ministro do trabalho o sindicalista Avelino Pacheco Gonçalves, um dos signatários do decreto legislativo.

Os sindicatos da Inter apresentaram como "reivindicações imediatas, fundamentais e intransigentes de todos os trabalhadores" 14 medidas lideradas pela instituição do 1.º de Maio como feriado, o que viria a ser a primeira conquista de abril.

A instituição do SMN, a redução do horário semanal de 40 horas, o direito à greve, a liberdade sindical, a liberdade de imprensa, o fim da carestia de vida e a libertação dos presos políticos eram algumas das reivindicações.

A 16 de maio de 1974, um dia após a tomada de posse do primeiro Governo Provisório, a Inter foi chamada ao ministério do Trabalho para negociar e levou mais algumas reivindicações - o subsídio de desemprego, o subsídio social, o aumento do abono de família e um SMN de 3.000 escudos.

Segundo informação da central sindical, o valor do SMN acabou por ser fixado após muita discussão em S. Bento, pelos ministros da área económica e social (Álvaro Cunhal, Mário Murteira e Vasco Viera de Almeida), a partir de uma proposta de 4.000 escudos do ministro do Trabalho, assessorado por António Guterres e Victor Constâncio.

A CGTP assume, no seu livro "Contributos para a história do movimento Operário e Sindical", de janeiro de 2011, que este decreto- lei "configura o esboço de importantes conteúdos daquilo que hoje se usa chamar Estado Social".

A perda ou a redução de alguns dos direitos criados após o 25 de Abril de 1974 é um dos motivos de contestação que estarão presentes nas comemorações do Dia do Trabalhador na próxima terça-feira.