"Muitos perderam RSI porque não se quiseram inscrever nos centros de emprego", diz Mota Soares

por Rui Pedro Antunes e Sílvia Freches, in Diário de Notícias

"Muitos perderam RSI porque não se quiseram inscrever nos centros de emprego", diz Mota Soares

Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Mota Soares, em entrevista ao DN, garantiu tolerância zero à subsidiodependência e explicou porque é que cerca de 60 mil pessoas perderam o direito ao Rendimento Social de Inserção.

Só na área da Segurança Social foram instaurados pela Polícia Judiciária quase 600 inquéritos nos últimos cinco anos. Há mais fraudes ou mais controlo?

Cada fraude é um ataque a dinheiro de todos: dos contribuintes e dos trabalhadores. Por isso quisemos montar um conjunto de planos específicos de prevenção de fenómenos de abuso, de fraude, de corrupção, porque temos a noção de que cada euro que é mal dado no âmbito da política social é sempre um euro que é retirado a quem é mais fraco. Por isso é tão importante combater tudo o que é abuso. E é justo fazer uma homenagem à Polícia Judiciária, que tem conseguido efetivamente desmontar redes de criminosos que tentam abusar do dinheiro do Estado. E depois, também do ponto de vista das fiscalizações internas, nós fizemos alterações.

Quer dizer que aumentaram as inspeções?

Tem havido um maior número de ações e acima de tudo tem havido uma concentração de um conjunto de fenómenos que se consideram tipicamente de maior risco. Do ponto de vista das prestações sociais, o risco moral não é igual em todas. Há prestações sociais em que será mais fácil fazer uma fraude.

Por exemplo?

Há maior capacidade de abuso nas prestações substitutivas de rendimentos. E isso implica que nós tenhamos não só maior capacidade de inspeção, mas também que do ponto de vista legal mudemos as condições de acesso. É normal que uma prestação social não contributiva tenha uma condição de recursos. Isto é: que seja atribuída a quem verdadeiramente precisa. Estas prestações podem sempre ter um risco moral, isto é, de ser mais convidativo para as pessoas estarem a receber uma prestação social ao invés de estarem no mercado de trabalho.

Está a falar do rendimento social de inserção (RSI).

Sim. Para nós foi importante termos mudado as condições de acesso ao próprio RSI, não só do ponto de vista dos recursos financeiros que as pessoas tinham para aceder a esta mesma prestação, mas também de um conjunto de outras matérias. Deixe-me dar um exemplo: o RSI faz sentido numa lógica de integração social, por isso mesmo deve ser uma prestação transitória e não tornar-se definitiva. O que aconteceu foi que o prazo de permanência médio no RSI passou de oito meses em 2005 para 32 em 2011. Por isso foi essencial acabar com a renovação automática da prestação e garantir que todos os anos o Estado tem a capacidade de, com as próprias famílias, verificar se o seu contrato de inserção está a funcionar ou não. Havia também muitas pessoas com mais de 18 anos e capacidade efetiva para estar no mercado de trabalho e que estavam a receber RSI e nem sequer estavam inscritas nos centros de emprego.

Quantas pessoas estavam nessa situação?

Para ter uma noção, no total, cerca de 60 mil pessoas recebiam RSI; tinham condições para trabalhar e nem sequer estavam inscritas no Centro de Emprego. Ora, a procura ativa de emprego, a disponibilidade para trabalhar deve ser uma das primeiras preocupações de quem recebe RSI. Foi muito importante numa prestação como esta atribuir também alguns deveres para com a comunidade. Por isso mesmo legislámos no sentido de garantir atividades especialmente úteis. Isto é: um conjunto de atividades, com as autoridades locais, com juntas de freguesia, câmaras municipais, instituições sociais, que permitem efetivamente que muitas destas pessoas voltem a recuperar hábitos de trabalho. E é muitas vezes assim, disciplinando prestações sociais, que conseguimos gerar poupanças, até para aumentar outras prestações sociais.

Portanto, pegar nas "poupanças" do RSI e aplicá-las em outras prestações.

Nós fizemos isso claramente em 2012. Fizemos uma poupança na casa dos 30 milhões de euros de RSI, que conseguimos alocar para um aumento das pensões mínimas sociais e rurais, que em Portugal são recebidos por mais de 1,1 milhão de pessoas.

De 2012 para 2013, 60 650 pessoas perderam o RSI. Destas - de acordo com dados do vosso ministério -, só duas mil é que o fizeram por força das novas regras do decreto-lei n.º 133/2012. O que aconteceu com as outras 58 mil?

Sessenta mil eram exatamente as pessoas que estavam a receber RSI; tinham idade e capacidade para trabalhar e não o estavam a fazer. Muitas deixaram de receber o RSI porque não se quiseram inscrever nos centros de emprego.

Tem ideia de quantos beneficiários perderam RSI por terem mais 25 mil euros de património mobiliário?

Não foi só uma alteração feita no património mobiliário, um conjunto de outro património que passou a ser contabilizado, como por exemplo, automóveis, ou até mesmo imobiliário. Do ponto de vista da inserção social, estas novas regras são muito mais exigentes, obrigam efetivamente a que cada beneficiário assine com o Estado um contrato individual de inserção.

Passando para as reformas, já temos um fator de sustentabilidade, relacionado com a esperança média de vida. É ou não possível acrescentar um fator em que as reformas fiquem condicionadas ao crescimento económico do País?

Nós temos hoje cada vez mais pensionistas que vivem durante mais tempo, e isso é uma coisa muito positiva. Mas para menos ativos. E isso põe uma pressão forte sobre os sistemas sociais. Ainda muito recentemente concluímos a reforma do fator de sustentabilidade, garantindo efetivamente uma relação entre a sustentabilidade e a idade efetiva de reforma. A primeira coisa que temos de reconhecer é que existem dificuldades. A reforma do final de 2013, por exemplo, é importante para a sustentabilidade.

Mas chega ou é necessário introduzir um fator relacionado com o crescimento económico?

Não queria falar muito dessa matéria em específico porque o Governo, há relativamente pouco tempo, pediu a um grupo técnico de pessoas da área constitucional e da segurança social que se pudessem pronunciar sobre uma medida que seja duradoura no sistema de pensões, não só da Segurança Social mas também da Caixa Geral de Aposentações. E esse grupo técnico está neste momento a trabalhar. Preferiria aguardar as conclusões e depois, nessa altura, voltar a falar convosco.

Desculpe a insistência, mas, briefings polémicos à parte, Marco António Costa, que até foi secretário de Estado deste ministério, já disse publicamente que devia haver um corte permanente nos rendimentos, quer em pensões quer em salários, subjugado ao crescimento económico...

Continuo a dizer: acho que é importante ouvir antes de mais o grupo técnico.

Mas não é, de princípio, contra esta opção.

É importante ouvir primeiro as soluções apontadas pelo grupo técnico e só depois falar.

Uma vez que, segundo diz, ainda não são conhecidas as conclusões do grupo, que explicação encontra para o tal polémico briefing do secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, com jornalistas sobre as novas regras para pensões?

Foi um erro.

Já que estamos a falar de pensões, pergunto-lhe: a pensão média da Segurança Social anda à volta dos 340 euros e o RSI dos 178. Tendo em conta os princípios constitucionais e as convenções de direitos humanos que Portugal assina, parecem-lhe valores que se coadunam com a dignidade humana?

Já disse muitas vezes que a maior parte das pensões são muito diminutas. Se considerarmos o nosso sistema de pensões, vemos que 1,1 milhões de portugueses recebem pensões mínimas sociais ou rurais. Estamos a falar de pensões abaixo dos 260 euros que são auferidas por quase 40% do universo da Segurança Social. E, portanto, o nosso sistema não é um sistema generoso. Disse desde a primeira hora é que não é possível pedir a esses pensionistas que contribuam para os sacrifícios coletivos. Não é possível pedir esforços a quem tem 70 ou 80 anos e tem dificuldades de subsistência. Por isso mesmo foi muito importante para este Governo garantir que houve aumentos nas pensões mínimas em 2012, em 2013 e em 2014. Estamos a falar de aumentos acima da própria inflação. Temos tido sempre enorme cautela para garantir que os pensionistas sejam salvaguardados. Na contribuição extraordinária de solidariedade, o esforço foi pedido exclusivamente a 5% do universo da Segurança Social.

E quanto ao valor do rendimento social de inserção não respondeu...

Há uma diferença grande: quem está no rendimento social de inserção, em princípio, tem condições para estar no mercado de trabalho e pode encontrar outras fontes de rendimento; o pensionista é alguém que contribuiu para a sua reforma e recebe muito pouco.

Parece-lhe que o RSI - na oposição costumava falar na "subsidiodependência" - é um valor suficiente para as pessoas se acomodarem? Mantém a ideia de que RSI serve mais parasitas sociais do que quem realmente precisa?

O que é absolutamente essencial é garantir que, quem não tem outros rendimentos, acede a esta prestação. Não me parece correto, do ponto de vista até dos contribuintes e do Orçamento do Estado, é que um conjunto de pessoas que deviam estar no mercado de trabalho e nem sequer procuram ativamente trabalho recebessem rendimento social de inserção.

Apesar destes ajustes nas reformas mínimas, há quem fale num ataque constante aos reformados. Bagão Félix, por exemplo, considera que se está a pedir aos reformados um esforço acrescido em relação aos outros rendimentos...

Quero lembrar que se pediu uma contribuição extraordinária a apenas 5% do universo da Segurança Social. Ao mesmo tempo aumentámos as pensões a 40% do mesmo universo. Fizemos isto apesar da austeridade e apesar da troika. Em 2011, não havia assistência e o Governo da altura achou que podia congelar. Neste momento estão a receber mais 160 euros em média. Dirá que é pouco, mas demonstra a preocupação do Governo em proteger pessoas fragilizadas, que muitas vezes não têm voz pública. São pessoas que não tiveram hipótese de contribuir para o seu futuro e hoje vivem situações muito difíceis.

O Estado social em Portugal tem futuro?

É preciso que façamos reformas para garantir a sustentabilidade do Estado social em Portugal. O Modelo Social Europeu, do qual Portugal faz parte, é um modelo em que a dimensão social não é pretensa exclusiva do Estado. Nós, felizmente, temos muitas instituições da economia social e solidária que ajudam constantemente o Estado a cumprir as suas obrigações do ponto de vista social. Faz todo o sentido do ponto de vista da resposta social nós mudarmos também o paradigma que tínhamos. Conseguimos ter uma lógica de muito mais contratualização do sector social. Nesse sentido, numa altura de redução de despesa, conseguimos garantir que as transferências para as instituições sociais podia até aumentar. É fundamental garantirmos a sustentabilidade dessa rede que dá uma resposta social muito importante em Portugal.