Governo não comenta propostas da Cotec para combater economia informal no país

Raquel Almeida Correia, in Jornal Público

A Cotec entregou na semana passada ao Ministério das Finanças um documento com 61 medidas de combate à economia informal, nas quais se inclui o alargamento do prazo de prescrição dos crimes fiscais. A associação espera que todas se concretizem, mas o executivo não comenta.

Artur Santos Silva, presidente da Cotec e do conselho de administração do BPI, avançou ontem que "o documento foi entregue às Finanças" e mostrou-se "disponível para colaborar activamente" na diminuição dos efeitos negativos da economia informal, que representa 22,3 por cento do PIB português, cerca de 36,7 mil milhões de euros.

Contactada pelo PÚBLICO, a tutela referiu apenas que "não há qualquer comentário a fazer sobre este assunto", recusando-se, inclusivamente, a confirmar a recepção das propostas. Já o responsável máximo da associação empresarial deixou claro que a concretização das medidas "está nas mãos do Governo". De entre as 61 propostas (elaboradas pela Cotec, em parceria com o Iapmei e com a Universidade Católica do Porto), encontra-se o alargamento do prazo de prescrição dos crimes fiscais para 10 anos. "Temos uma máquina com limitações técnicas para resolver situações extremamente complicadas", explicou. Até 1991, o prazo era de 20 anos, mas foi reduzido para dez nessa altura, tendo passado para oito, desde há nove anos.O estudo conclui que "o alargamento do prazo deve ser aplicável quando os crimes fiscais estejam revestidos de especial gravidade, pela sua tipologia ou pelo montante envolvido". Para Santos Silva, que não quis referir-se a nenhum caso em concreto, "a sensação de impunidade é um dos factores determinantes do nível de informalidade".

A economia informal abrange crimes como o desrespeito pelas normas fiscais, a ocultação de rendimentos empresariais e o trabalho não declarado. Para os combater, a Cotec recomenda, ainda, a criação de um balcão único a nível municipal para agilizar o contacto com as empresas, o reforço do aconselhamento nos primeiros anos de negócio e melhorias de formação económico-financeira dos juízes, por exemplo. Os valores utilizados pela Cotec para avaliar o impacto deste fenómeno revelam que, entre 2002 e 2003, Portugal era o terceiro país da Europa mais prejudicado pela economia informal, em termos de percentagem do PIB. Grécia (28,3 por cento) e Itália (26,2 por cento) ocupavam o topo, enquanto a média dos países da OCDE se situa nos 16,4 por cento.

De acordo com o responsável, "as áreas da restauração e da pequena construção civil" são as mais susceptíveis a estes crimes. A Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP) reagiu de imediato, referindo à Lusa que opera num dos sectores "mais cumpridores" e considerando a iniciativa "fora do contexto".