Segurança Social já apoia contratação permanente de 80 mil trabalhadores

João Ramos de Almeida, in Jornal de Notícias

Dispensa de contribuições para criar emprego permanente não são novidade. Salários rondam os 400 euros por mês

As negociações para a alteração da legislação laboral previram medidas de apoio à contratação permanente, como forma de combater a precariedade. Mas os recursos da Segurança Social já são usados para apoiar a criação de empregos permanentes. Em 2007, foram "despendidos" mais de cem milhões de euros a apoiar a contratação de 81.284 jovens e desempregados de longa duração, com salários a rondar os 400 euros mensais.

Os apoios actuais representam uma dispensa aos empregadores de pagamento das contribuições para a Segurança Social durante 36 meses, embora seja necessário que a empresa em causa possua um número de trabalhadores subordinados superior ao que se verificava no último mês do ano civil anterior. Em 2006, registaram-se 80.272 beneficiários, tendo a Segurança Social prescindido de receber 101,8 milhões de euros. No ano seguinte, o seu número subiu para 81.284 pessoas, com um "custo" de 105,2 milhões de euros. Mas até Maio de 2008, o número já tinha caído para 61.995 pessoas apoiadas, enquanto a Segurança Social apenas tinha aceitado não receber 32,4 milhões de euros. Existe um outro mecanismo de estímulo à oferta de emprego, dirigido também aos desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego, mas ainda aos desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, a trabalhadores em risco de desemprego, pessoas com deficiência ou beneficiários do Rendimento Social de Inserção.

Neste caso, o apoio do Estado representa um subsídio não reembolsável por cada posto de trabalho, igual a 12 vezes o indexante de apoios sociais. Será de 18 vezes em caso de pessoa com deficiência. Mas este programa tem uma fraca eficácia. De acordo com os números oficiais, apenas foram abrangidos 1313 pessoas em 2006 e 1227 em 2007. Até Março de 2008, havia 118 pessoas apoiadas. Este tipo de medidas sempre foi questionado. Primeiro, pela forma escolhida de ser a Segurança Social a arcar com a responsabilidade financeira, já que não se trata de uma missão sua. Os grandes estudos sobre a sustentabilidade financeira do sistema sempre aconselharam que as políticas activas de emprego fossem financiadas por impostos (via contribuição do Orçamento do Estado) e não através dos recursos da Segurança Social. Mas os governos sempre usaram este expediente como forma de não aumentar os encargos no OE.

Existem apoios que são concedidos através da isenção de impostos, embora a sua eficácia seja aparentemente reduzida. O Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) prevê que os custos com a "criação líquida de postos de trabalho" preenchidos por jovens e desempregados de longa duração (pessoas há mais de um ano à procura de emprego) são considerados a 150 por cento do seu montante contabilizado como custo de exercício de entidades tributadas em IRC. E, ao contrário do entendimento do Supremo Tribunal Administrativo (STA) abrangem já a reconversão dos contratos a prazo em contratos permanentes. Beneficiam deste mecanismo cinco mil empresas, embora o Ministério das Finanças - apesar da insistência do PÚBLICO - não divulgue quantas pessoas foram apoiadas. Esta relutância na divulgação do número dos apoiados pode revelar que os números ou não são conhecidos ou não são elevados, o que poderia ilustrar a falta da eficácia do mecanismo de apoio.

A eficácia destas medidas é aliás criticada tanto do lado sindical como patronal. Os apoios dirigem-se à criação de postos de trabalho permanentes. Mas o Estado não possui tradição de seguir o que sucede ao fim do período de apoio. No final da década de 90, a CGTP efectuou um levantamento e concluiu que apenas uma pequena parte dos apoiados mantinha o seu posto de trabalho. Admite-se que este tipo de incentivos possa, contudo, funcionar como uma "almofada" em conjunturas de depressão ou de abrandamento económico. Na verdade, cerca de 80 mil pessoas representam uma dimensão considerável caso integrassem o "exército" actual de desempregados. No primeiro trimestre de 2008, o Instituto Nacional de Estatística (INE) estimou a existência de 427 mil desempregados. Os centros de emprego tinham registado 399.127 desempregados.

Resta saber se essas pessoas seriam efectivamente desempregadas caso este tipo de medidas não vigorasse. O presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) defende que não estariam. Pequeno destaque em caixa com fundo que tambem pode servir de legenda para a fotografia do lado esquerdo Numa recente entrevista ao diário "Jornal de Negócios", Francisco Van Zeller criticou, aliás, o conjunto de medidas que o Governo anunciou de apoio à contratação e combater a precariedade. "Não têm grande eficácia", afirmou então. "As empresas admitem pessoal porque precisam e depois vão buscar a recompensa. Não vão pôr mais pessoal porque estas medidas existem".

Ou seja, a segurança Social está possivelmente a perder recursos sem cumprir a missão de aumentar o emprego. Apesar disso, o Governo voltou a anunciar medidas de âmbito semelhante e financiadas da mesma forma. É o caso dos estímulos às empresas para contratar os jovens, desempregados de longa duração, desempregados com mais de 55 anos ou beneficiários do rendimento social de inserção. Os apoios são financiados através da isenção ou redução a metade das contribuições para a Segurança Social e majoração dos custos em 150 por cento para efeitos de IRC durante 5 anos.