Falta de acesso ao subsídio de desemprego atira imigrantes para "extrema pobreza"

in Jornal de Notícias

O presidente da Associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, afirmou esta terça-feira que há vários casos de imigrantes em situação de "extrema pobreza", por falta de acesso ao subsídio de desemprego, devido à morosidade dos serviços públicos em renovarem a autorização de residência.

As declarações de Timóteo Macedo à agência Lusa surgem na sequência de uma notícia, divulgada esta terça-feira na imprensa, segundo a qual o Observatório dos Direitos Humanos (ODH) acusou o Instituto de Segurança Social (ISS) de violação de direitos humanos, ao não conceder o subsídio de desemprego a dois imigrantes brasileiros, que estavam a renovar a autorização de residência.

Os imigrantes, residentes na Maia, apresentaram pedidos de renovação de autorização de residência, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mas ficaram desempregados "na pendência do procedimento administrativo".

"Como consequência, não conseguiram aceder ao subsídio de desemprego", porque não puderam comprovar ao ISS que estavam em situação regular no país, lê-se no relatório do observatório publicado no site, acrescentando que, por falta de meios de subsistência, abandonaram o país.

Segundo o observatório, esta situação repete-se "com outros imigrantes", que, confrontados com a informação que lhes é dada, nem dão entrada do pedido de subsídio, perdendo a possibilidade de "impugnar qualquer decisão que viesse a ser tomada no subsequente procedimento administrativo".

Assim, "ficam privados de meios de subsistência e impossibilitados de obter a renovação da sua autorização de residência", sendo convidados a abandonar o país ou serem expulsos, acrescenta.

Timóteo Macedo disse que tem conhecimento destes casos, que "provam a qualidade do serviço público que existe em Portugal".

Muitas vezes, os serviços do ISS não fornecem as informações adequadas, disse, advogando que, "qualquer cidadão, que está à espera da renovação de autorização de residência e que tenha pedido subsídio de desemprego tem direito a essa prestação", não podendo "ser culpabilizado pela morosidade que, muitas vezes, o SEF tem em renovar a residência".

Na atual conjuntura, o subsídio de desemprego faz "prova mais do que suficiente dos meios de subsistência para renovar a autorização de residência", disse, considerando que o SEF "não tem o direito de exigir outros meios de subsistência", além dos que as pessoas dispõem no momento.

"Em situação de desemprego têm direito ao subsídio", defendeu, acrescentando: "Os imigrantes não podem ser só bons para pagarem os seus impostos" e já não servirem na altura de beneficiarem do sistema de segurança social.

A falta de atribuição desta prestação conduz, muitas vezes, a situações de "extrema pobreza e penúria", porque as pessoas "não têm meios suficientes para suprir as suas necessidades básicas".

O relatório do ODH analisou uma denúncia da Comissão Nacional de Legalização de Imigrantes, organismo da Atlas - Cooperativa Cultural, sobre "factos que poderiam constituir uma violação dos direitos humanos".

O observatório concluiu que, relativamente ao SEF, não existem elementos na denúncia que permitam imputar "qualquer prática ilícita".

O SEF tem o dever jurídico de apurar os meios de subsistência dos requerentes e, neste caso, não tinham esse meios exigidos pela lei.

Sobre o ISS, o ODH considerou que "violou claramente os direitos humanos": "A Segurança Social terá atuado de forma ilegal, pondo em causa o direito constitucional destes cidadãos à proteção no desemprego".

Em declarações ao DN, o ISS recusou qualquer discriminação, justificando que o problema foi estarem ilegais desde novembro de 2011.