12.9.14

Comunicado - Comunidades ciganas

in ACIDI

Considerando o disposto no n.º 1 do art. 3º do Decreto-lei n.º 31/2014 de 27 de fevereiro, o ACM, I.P., tem por missão colaborar na definição, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e setoriais em matéria de migrações, relevantes para a atração dos migrantes nos contextos nacional, internacional e lusófono, para a integração dos imigrantes e grupos étnicos, em particular as comunidades ciganas, e para a gestão e valorização da diversidade entre culturas, etnias e religiões.


Considerando o papel do ACM, I.P. na coordenação da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013 de 27 de Março
e
Na sequência da decisão do Município da Vidigueira, do passado dia 17 de Junho 2014, de demolir o espaço denominado Parque de Estágio, onde o executivo camarário tinha instalado quinze famílias ciganas, vem o ACM, I.P. tomar pública a sua posição e esclarecer o seguinte:

1. Demonstrar a sua profunda preocupação com a gestão deste processo, lamentando alguma falta de diálogo e articulação entre a edilidade municipal e as famílias ciganas envolvidas, bem como a inexistência de um plano alternativo para estes munícipes. Reconhecendo embora a ordem de demolição, e a obrigatoriedade do seu cumprimento, não podemos deixar de assinalar a inexistência de uma solução habitacional condigna para estas famílias até à presente data.

2. Nesse sentido, o ACM, I.P., em estreito diálogo e articulação com as autoridades locais competentes, e posteriormente com demais entidades e parceiros, tem vindo a acompanhar de perto a situação de extrema precaridade social das famílias envolvidas, que teria sido evitada por uma atuação adequadamente coordenada e socialmente responsável, no sentido de encontrar uma solução rápida e eficaz, especialmente tendo em conta os casos de maior vulnerabilidade social.

3. Não podendo deixar de lamentar a forma como o processo foi conduzido localmente, o ACM, I.P. no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, vem demonstrar a sua disponibilidade, presente e futura, para discutir e participar em soluções integradoras que, no respeito da dignidade humana, evitem a repetição de situações como esta.

Lisboa, 11 de Julho 2014

O Alto Comissário para as Migrações,