Lei das rendas. 26 mil já pediram ajuda ao Estado

Por Liliana Valente, in iOnline

Serviços do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana já receberam quase 26 mil pedidos - a maioria de arrendatários com mais de 65 anos

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ou nova lei das rendas está a levantar dúvidas a inquilinos e a senhorios, que recorrem, a uma média de cerca de 300 por dia, aos serviços do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Ao todo, desde 20 de Agosto do ano passado, recorreram ao centro de atendimento do IHRU quase 26 mil pessoas (25 923) com o objectivo de pedir ajuda sobre as alterações à lei das rendas. De acordo com dados do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) enviados ao parlamento, foram atendidas 214 pessoas por dia telefonicamente, através da linha de apoio (217231500/1/2/3), que funciona todos os dias entre as 9h30 e as 17h, e ainda 30 pessoas presencialmente nos serviços do IHRU e 25 por email.

A maior parte dos pedidos de ajuda sobre a nova lei são de inquilinos, de acordo com a resposta do ministério de Assunção Cristas à Assembleia da República. No que diz respeito às linhas de atendimento destinadas a esclarecer dúvidas relacionadas com a nova lei das rendas, 60% dos telefonemas são de arrendatários. “Trata-se, na sua maioria, de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, que após receberem a comunicação do senhorio com a actualização do valor da renda [...] pretendem saber da sua legalidade, bem como quais os mecanismos de protecção que a legislação prevê para a sua situação”, esclarece o gabinete de Assunção Cristas.

Além destes arrendatários que já receberam a comunicação, vários são os inquilinos que ligam preventivamente. Querem saber sobretudo “qual o valor máximo que o senhorio lhes pode propor, recorrendo ao habitual simulador disponibilizado no Portal da Habitação, e quais os procedimentos que devem ter”, esclarece a mesma nota.

Os serviços de ajuda recebem ainda perguntas de senhorios (25% do universo de pessoas que entra em contacto com o IHRU) e advogados, solicitadores e até câmaras municipais, que representam 15% do total de atendimentos.

A nova lei das rendas entrou em vigor no final do ano passado e estão agora a ser negociadas as primeiras actualizações de rendas. Os contratos anteriores a 1990 - cerca de 250 mil, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística - estavam com aumentos congelados e a nova lei vem liberalizar os aumentos através de uma negociação entre senhorio e inquilino. Porém, o mecanismo de negociação tem estado a levantar dúvidas. Além do IHRU, o Portal de Habitação recebeu mais de 100 mil consultas na página sobre o NRAU e as associações do sector, principalmente a Associação dos Inquilinos Lisbonenses e a Associação Lisbonense de Proprietários, tem recebido dezenas de pedidos de informação por dia.

Para melhorar a informação sobre a lei, a ministra já garantiu mais medidas de divulgação. Além disso, no parlamento, o PSD não fecha a porta a alterações à legislação, apesar de a ministra não lhe querer mexer para já. A semana passada reuniu pela primeira vez a comissão que avaliar o NRAU e daí podem resultar melhorias na lei.