O plano de ação da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2022 terá de ser elaborado até março, segundo resolução do Conselho de Ministros hoje publicada em Diário da República.
De acordo com a resolução, a Comissão Nacional da Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ) é a entidade coordenadora da estratégia ficando responsável por propor o plano de ação 2021-2022 no prazo de 90 dias.
O Conselho de Ministros aprovou a 27 de novembro a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024, que assenta numa visão integrada para o planeamento em matéria de infância e Juventude.
Segundo o Governo, esta estratégia assenta em promover o bem-estar e a igualdade de oportunidades a todas as crianças e jovens, apoiar as famílias e a parentalidade e promover o acesso à informação e à participação das crianças e jovens.
A estratégia visa ainda prevenir e combater a violência contra crianças e jovens e promover a produção de instrumentos e de conhecimento científico potenciadores de uma visão global dos direitos das crianças e jovens.
Inicialmente projetada para 2019-2022 esteve em consulta pública até 20 de janeiro, mas foi reajustada devido ao contexto de pandemia vigorando agora entre 2021 e 2024.
Será criada uma Comissão Interministerial, presidida pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a implementação da estratégia será coordenada pela CNPDPCJ e concretizada através de Planos de Ação bienais, que devem conter os eixos, objetivos estratégicos e operacionais que constam da estratégia e identificar as respetivas metas, calendários e entidades responsáveis pela sua execução.
Em janeiro deste ano, após a consulta pública sobre a estratégia, oito organizações recomendaram ao Governo a sua reformulação, considerando que precisava de uma coordenação supra ministerial, com recursos humanos e financeiros e metas realizáveis e mensuráveis.
A Unicef, as Aldeia e Crianças SOS, o Conselho Português para os Refugiados, a Associação Nacional de Intervenção Precoce (ANIP), a Associação Para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), a EAPN Portugal/ Rede Europeia Anti-Pobreza, a Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (Fenacerci) e a Assistência Médica Internacional (AMI), analisaram a estratégia e emitiram um parecer global sobre o documento e as medidas apresentadas.
As organizações entendem que a governação da estratégia proposta assenta em dois níveis que poderá dificultar a decisão política e o acompanhamento e avaliação, considerando que o controlo político deveria estar na presidência do Conselho de Ministros e não apenas num único ministério.
Uma vez que "o cumprimento dos direitos da criança ultrapassa o Ministério do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade, entende-se que o modelo de governação deveria incluir apenas uma comissão, presidida ao mais alto nível do Governo”, escrevem as organizações no parecer.
O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas encorajou Portugal a elaborar uma Estratégia Nacional abrangente para aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, incluindo objetivos e metas específicos para monitorizar efetivamente o progresso na aplicação dos direitos das crianças e jovens em todo o território.
