Parecer do CES 'excessivo e inapropriado'

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O Governo considera que o parecer do Conselho Económico e Social sobre o Documento de Estratégia Orçamental, que recomenda uma posição mais firme na renegociação com a 'troika', transmite um julgamento sobre a actuação do executivo "excessivo e inapropriado".

O CES -- que integra representantes das confederações patronais, sindicais, autarquias e organizações da sociedade civil - aprovou na quarta-feira o parecer sobre o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) 2013-2017 em que recomenda ao Governo, nomeadamente, uma posição mais firme na renegociação com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) das metas e do calendário da consolidação orçamental.

A votação contou com a abstenção dos representantes do Governo, mas estes entregaram uma declaração de voto na qual consideram que o parecer do CES "assume um cariz de marcada apreciação política sobre o desempenho do Governo e sobre as opções de política, adoptadas no passado".

"(...) O parecer do CES não se limita a analisar o DEO 2013-17, sendo patente que o seu teor, em termos gerais, transmite um julgamento sobre a actuação do Governo em áreas que estão para além do domínio do DEO, o que manifestamente parece excessivo e inapropriado para o âmbito e contexto a que se deveria reportar o referido parecer", lê-se na declaração de voto.

De acordo com o executivo, o documento ignora assim que o DEO é, "sobretudo, um documento que explicita aquelas que são as restrições financeiras a que o Estado está sujeito e que determina o esforço de consolidação orçamental que é necessário para cumprir com as metas e compromissos a que Portugal se submeteu".

Além disso, continua, "é igualmente de lamentar que o parecer do CES não realce os avanços conseguidos nestes dois últimos anos no que se refere ao ajustamento económico em termos de correcção do desequilíbrio externo".

No parecer aprovado, o CES considera que deverão ser introduzidas alterações no processo de consolidação orçamental, flexibilizando as metas do défice e baixando o custo previsto para o serviço da dívida, através da renegociação das taxas de juro e dos prazos de amortização.

"Estas são condições fundamentais para fomentar a actividade económica e o crescimento do emprego e do rendimento em Portugal, no quadro de um ambiente de confiança", defende o CES no documento elaborado pelo conselheiro Adriano Pimpão.

O projecto de parecer critica o DEO por não fundamentar as suas previsões, nomeadamente identificando as alterações de política ou de conjuntura que permitem inverter o sentido da evolução dos principais indicadores ao longo do período em análise.

"O Governo permite que, legitimamente, se levantem sérias interrogações sobre o seu grau de exequibilidade", afirma.

O documento critica ainda a ausência de políticas de relançamento da atividade económica que permitam a criação de emprego no Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017.

Lusa/SOL