Câmara do Porto rejeita propostas contra alterações no RSI e aumento das rendas nas casas do Estado

in Jornal de Notícias

A Câmara do Porto chumbou, esta terça-feira, as propostas da CDU para manifestar oposição às alterações previstas no Rendimento Social de Inserção e pedir ao Governo um ajustamento "gradual" das rendas do parque habitacional do Estado.

"O RSI vai passar a ser penhorável, vai contar para o cálculo das rendas sociais e vai incluir aquilo a que se chamou trabalho socialmente útil, que mais não é do que mão-de-obra gratuita", observou o comunista Pedro Carvalho, em declarações aos jornalistas, lamentando que a proposta tenha sido "rejeitada pela maioria".

O documento, a que a Lusa teve acesso, pretendia que a Câmara manifestasse, "junto do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, a sua oposição à inclusão, para o cálculo do apoio concedido no regime de renda apoiada ao nível da habitação social, o valor da prestação do RSI".

A 05 de julho, o Secretário de Estado da Segurança Social garantiu que os beneficiários da renda apoiada nunca irão perder o que recebem de rendimento social de inserção (RSI).

"Não, nunca acontecerá. Isso posso garantir que nunca acontecerá", respondeu, na ocasião, Marco António Costa aos jornalistas, quando questionado se quem tem renda apoiada poderia perder o RSI.

A CDU desejava ainda a "retificação do Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de Junho", para que esta decisão "seja clarificada", de forma a que "nenhum beneficiário veja a sua prestação do RSI reduzida".

Pedro Carvalho lembra que "14 por cento da população do Porto é beneficiária do RSI e na sua grande maioria vive no parque de habitação social do município do Porto", pelo que a medida do Governo "teria um forte impacto no rendimento de pessoas em situação de fragilidade social, num contexto de agravamento da situação económica e social da cidade e do país".

O Diagnóstico Social do Porto, elaborado pela Universidade Católica, apontava que, no fim de 2009, "dos cerca de 33 mil moradores dos bairros camarários da cidade, 27 por cento estavam a trabalhar, 29 por cento estavam reformados, 22 por cento estavam inativos e 21 por cento estavam desempregados", recorda.

"Ao nível do RSI, as alterações apresentadas incidem na redução dos valores da prestação a considerar em caso de adultos não titulares e menores, na modificação das regras de elegibilidade, na obrigatoriedade de prestação de trabalho socialmente útil, na possibilidade de penhora parcial desta prestação e na consideração como rendimento do agregado familiar a diferença entre a renda efetivamente paga e o seu preço técnico, o que se traduzirá numa redução do valor da prestação do RSI", observa Pedro Carvalho.

A maioria PSD/CDS rejeitou ainda, de acordo com o vereador da CDU, uma proposta no sentido de alertar o Governo para "a necessidade de que o processo de ajustamento das rendas no parque habitacional do Estado se faça de forma gradual, num período mais distendido, com limites máximos anuais de forma a diluir no tempo o impacto desta medida sobre os rendimentos dos agregados familiares visados".

A proposta da recomendação da CDU era dirigida à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Habitação e Requalificação Urbana (IRHU).

O documento surgiu depois de o presidente do Conselho Diretivo do IHRU, Vitor Reis, ter anunciado a intenção de proceder a um aumento das rendas no parque de habitação social do Estado, compostos por 136 bairros e mais de 12.500 fogos a nível nacional, dos quais 8 bairros e 1.362 fogos se encontram no Porto.

"Se se pretende efetuar um aumento das rendas na ordem dos 150 por cento, passando as rendas em termos médios dos 27,5 euros mensais para 67 euros, tal significa uma amplitude de aumentos significativa num espaço de dois anos, prevendo-se que o IHRU arrecade mais seis milhões de euros aos quatro milhões que atualmente recebe", alerta Pedro Carvalho.

Lembrando que "mais de três mil portuenses vivem em casas do IHRU e que muitos deles têm como única fonte de rendimento o RSI", o comunista sublinha que "que desde 01 de julho de 2012" os valores das prestações sociais "sofreram reduções significativas".