Governo cria 500 vagas no superior para alunos de escolas em zonas desfavorecidas

Joana Gorjão Henriques, in Público on-line

Medida está prevista para o ano lectivo de 2022/2023 e integrada no Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação, que é publicado esta quarta-feira em Diário da República. Secretária de Estado espera que em 2025 “sejamos capazes de compreender o racismo e a forma como impacta todas as pessoas e não apenas as pessoas discriminadas”.

Era um dos objectivos já anunciados pelo Governo, mas agora tem metas e números: no ano lectivo de 2022-2023 vão ser criados 500 lugares extras no ensino superior e em cursos técnicos superiores profissionais para alunos que venham de escolas do programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), que operam em contextos sociais desfavorecidos.

A medida para criar este contingente estava prevista no Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo (PNCRD 2021-2025) que esteve em discussão pública entre Abril e Maio, como noticiado na altura pelo PÚBLICO, e que é esta quarta-feira publicado em Diário da República com números de vagas concretas.

O objectivo é que, em 2022, entrem por esta via 500 alunos, em 2023 o dobro, e que em 2025 cheguem aos dois mil. Além disso, está também estipulado um contingente especial adicional de 12 alunos das escolas TEIP nos cursos de especialização tecnológica do Turismo de Portugal em 2022, vagas estas que devem passar para 36 em 2025. O plano prevê ainda a criação de preferências na colocação dos alunos de escolas TEIP em cursos técnicos superiores profissionais (Tesp), tendo vagas para 150 alunos em 2023, 300 em 2024 e 500 em 2025.

Estão assim lançadas as bases de uma das medidas mais importantes deste plano na área da educação, que irá passar ainda pela criação de mecanismos de acompanhamento e apoio aos alunos do contingente TEIP.

Os termos exactos do contingente especial ainda estão a ser definidos pela equipa que reúne os ministérios da Presidência, da Educação e do Ensino Superior. “Na consulta pública levantou-se muito a questão de fazer um trabalho que estimulasse a proximidade de alunos de meios discriminados aos cursos e ao ensino superior e na sequência disso aparecem protocolos [que promovem essa iniciativa]”, diz ao PÚBLICO a secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, que lidera o plano.

A secretária de Estado diz que se optou por manter o contingente de alunos oriundos de escolas TEIP e não desenvolver uma política de acção afirmativa através da origem étnico-racial dos alunos, porque se considerou que era melhor experimentar em Portugal “a metodologia implementada noutros países e integrada na lógica do reforço do que são as escolas TEIP”.

Exemplifica na área da educação outras medidas: o reforço do Programa Roma Educa (bolsas de estudo para o 3.º ciclo e ensino secundário dirigidas a pessoas ciganas), que tem como meta chegar às 500 bolsas em 2021, e às 1200 em 2025; o programa Opre, bolsas no ensino superior para os alunos ciganos que prevê 40 alunos em 2021 e 2022, 45 alunos em 2023 e quer chegar aos 60 em 2025. O acompanhamento destes programas será feito pelo Alto Comissariado para as Migrações e pela associação Letras Nómadas, como até aqui, referiu.

O Governo quer ainda lançar em 2022 um concurso especial para apoio a projectos de investigação sobre a escravatura e o colonialismo, e a presença histórica dos grupos discriminados, no âmbito da Fundação para a Ciência e Tecnologia, uma novidade introduzida depois da consulta pública. Outra das medidas previstas na Educação é o alargamento de países e graus académicos automaticamente reconhecidos em Portugal: mais 40 em 2021 numa subida até 48 em 2025.
Um “passo decisivo”

No primeiro plano nacional deste género o Governo reconhece que a pandemia exacerbou as desigualdades estruturais e agravou a discriminação e o incitamento ao ódio e à violência, “tornando mais premente o reforço da efectividade destes princípios”. Rosa Monteiro descreve-o como “o mais significativo plano no quadro político [nacional]” entre os sete que já elaborou.

Sem especificar orçamento, diz que cada área governativa estipula o orçamento e que a maioria das verbas vão estar abrangidas pelo Plano de Recuperação e Resiliência e por fundos comunitários.

O grande objectivo do programa é dar um “passo decisivo” que permita “sair desta situação” enquanto país onde o racismo foi um “não dito nas nossas abordagens pessoais e institucionais durante demasiado tempo”. “É uma assunção política que queremos que seja colectiva, envolva todos os sectores nesta norma anti-racista num tempo que é particularmente crítico sobre esta matéria.” Chegados a 2025, Rosa Monteiro espera que “sejamos capazes de compreender o racismo e a forma como impacta todas as pessoas e não apenas as pessoas discriminadas” e que tenhamos “instituições capazes de uma intervenção que previna e combata este fenómeno”. Que percebamos que “há custos sociais tremendos das desigualdades”, completa.

O plano surge depois de uma série de iniciativas e reivindicações de colectivos e é ainda o resultado de várias propostas feitas por um grupo de trabalho criado pelo Governo. Tem mais de 80 medidas e 200 actividades e recebeu 139 contributos durante a discussão pública num “processo muito rico”, classifica Rosa Monteiro.

Em Junho de 2020 o Parlamento aprovou projectos de resolução que aconselhavam o Governo a adoptar medidas contra o racismo. No ano anterior, em 2019, foi feito, com colaboração de todos os partidos, o Relatório sobre Racismo, Xenofobia e Discriminação Étnico-Racial em Portugal.

Este programa vai ser coordenado pela secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros e será feito em articulação com outros planos como a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Foi concebido para seguir quatro princípios transversais — desconstrução de estereótipos; coordenação, governança integrada e territorialização; intervenção integrada no combate às desigualdades e interseccionalidade — e actuar em dez áreas: governação, informação e conhecimento para uma sociedade não discriminatória; educação e cultura; ensino superior; trabalho e emprego; habitação; saúde e acção social; justiça, segurança e direitos; participação e representação; desporto e meios de comunicação e o digital.
Acções de formação sobre o combate ao racismo

As várias medidas que estavam no plano mantêm-se no essencial — tal como o PÚBLICO avançou na altura, além de inúmeras acções de formação sobre o combate ao racismo pensadas para vários sectores e em várias vertentes — vão do direito ao atendimento ou à educação e saúde ou desporto — há sugestão de dezenas de medidas que se enquadram numa perspectiva da acção afirmativa, ou seja, o objectivo é aumentar a representatividade de grupos discriminados em áreas em que o estão menos.

Alguns exemplos: elaborar guias e dispositivos para prevenir enviesamentos, formar chefias e departamentos de recursos humanos ou envolver associações representativas nos processos de recrutamento são algumas das sugestões.

Em matéria laboral especifica-se ainda a meta de integrar pessoas ciganas no mercado de trabalho através de protocolos com entidades públicas e privadas: a meta é de quatro pessoas para 2021, seis em 2022, e 12 em 2025.

Está previsto que a Autoridade para as Condições do Trabalho faça em 2023 três acções inspectivas específicas sobre não discriminação; também se irá desenvolver uma checklist a aplicar nas acções de fiscalização nesta matéria.

Outras das medidas é fazer em 2022 a revisão da legislação do combate à discriminação e ao discurso de ódio, nomeadamente o “robustecimento do sistema sancionatório contra-ordenacional, revendo as molduras das coimas e as condutas sancionadas”.

Prevê ainda que 110 mil candidatos a emprego sejam abrangidos por sessões com conteúdos sobre o combate ao racismo e à discriminação. As acções de formação e de sensibilização previstas são várias, porque se trata de “um fenómeno pouco conhecido no nosso país” que exige mais literacia, refere Rosa Monteiro.

Já em relação aos media as medidas ficam-se sobretudo por acções de sensibilização e de formação: entre elas destaca-se o estímulo à promoção de maior inclusão e diversidade entre jornalistas, comentadores, colunistas e fontes.