Lançada campanha pela Direito à Alimentação Adequada

Ana Cristina Pereira, in Público on-line

Petição lançada pela Actuar – Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento, a FIAN Portugal e a FIAN Noruega

Já soma mais de 500 assinaturas a petição Por uma Lei de Bases do Direito à Alimentação Adequada em Portugal. O objectivo é forçar a Assembleia da República a lançar uma discussão pública e a avançar com o respectivo processo legislativo.

A ideia surgiu no seio do projecto “Alimentação é Direito”, uma parceria entre a Actuar – Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento, a FIAN Portugal (FoodFirst Information and Action Network no original, Associação para a promoção do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas em Portugal) e a FIAN Noruega. O propósito desse projecto – financiada pelo mecanismo EEA Grants Portugal, gerido pela Fundação Calouste Gulbenkian e pela Fundação Bissaya Barreto – é contribuir para transformações no plano institucional, político e legal, através do trabalho em rede e de processos participativos.

Os autores da petição assumem que a crise sanitária está a provocar uma crise económica que agrava a insegurança alimentar. “A experiência de privação e de gestão das incertezas sobre o orçamento reduzido disponível para a alimentação produzem níveis de stresse que, dependendo da durabilidade no tempo, podem contribuir para a degradação da saúde mental”, referem. E “a incapacidade em adquirir ou consumir uma alimentação adequada tem consequências sobre a saúde nutricional, podendo contribuir para doenças não transmissíveis e doenças crónicas.”

Há o Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas, as cantinas sociais, a acção social. E o trabalho de organizações do terceiro sector, como a Cáritas Portuguesa e os bancos alimentares. “Apesar das melhorias significativas dos últimos anos, a intervenção estatal continua a ser francamente insuficiente”, avaliam os proponentes. “A implementação do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas implica uma intervenção com medidas estruturais sobre os factores de causalidade, criar um ambiente que permita a todas as pessoas alimentarem-se pelos seus próprios meios, seja produzindo os seus próprios alimentos ou tendo acesso económico aos mesmos.”

Parece-lhes que uma lei de bases permitiria legislar “de forma consistente, coordenada e integral”. Possibilitaria “fixar os princípios e obrigações gerais e definir os patamares mínimos que devem ser garantidos, fornecer os meios para promover o seu cumprimento, capacitar os titulares do direito para exigir que o Governo cumpra as suas obrigações, fornecer as bases jurídicas para a adopção de medidas com vista a corrigir as desigualdades sociais existentes no acesso à alimentação”. E “criar os mecanismos financeiros para a implementação da lei”.

Os peticionários apelam às organizações da sociedade civil que “cooperem e colaborem em torno de uma aliança nacional que seja mobilizadora para um debate alargado, transparente e informado sobre o tema”. E às “instituições académicas e científicas que integrem essa aliança, contribuindo para a produção de conhecimento rigoroso e fundamentado”.

Também pedem à ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, que que inicie um processo de adaptação do modelo de funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de Portugal (Consanp) de acordo com os princípios do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. E ao Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social que integre o Consanp e o seu Grupo de Monitorização, contribuindo para a formulação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em articulação com a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, que está a ser preparada.