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Um projeto-lei do PCP que reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica ao prever a ocultação ao agressor da nova morada da vítima no decurso do processo foi esta quinta-feira aprovado por unanimidade no plenário do parlamento.
O PCP propôs um aditamento pontual à lei sobre proteção das vítimas de violência doméstica, no sentido de que estas possam requerer que a respetiva morada seja ocultada ao agressor nas notificações judiciais que o tenham por destinatário.
Para o PCP, esta "alteração legislativa cirúrgica" é da maior importância para a vítima de violência doméstica, por evitar retaliações, agressões ou ações intimidatórias já no decurso dos processos judiciais.
O partido lembra que no âmbito dos processos criminal e cível, designadamente de divórcio, não está prevista a possibilidade de a vítima omitir a sua morada nas notificações feitas ao agressor.
Aprovada lei para crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores
O parlamento aprovou esta quinta-feira por unanimidade uma alteração ao Código Penal que reforça as sanções nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece os deveres de informação e bloqueio de sites de pornografia de menores.
O diploma aprovado em sessão plenária dá cumprimento a uma diretiva europeia e estabelece também os deveres de informação e de bloqueio para os prestadores intermediários de serviços em rede.
"Quem, presencialmente ou através de sistema informático ou por qualquer outro meio, sendo maior, assistir, facilitar ou disponibilizar acesso a espetáculo pornográfico envolvendo a participação de menores é punido com pena de prisão até 3 anos", lê-se no diploma, que inclui ainda um capítulo sobre a organização de viagens para fins de turismo sexual com menores com penas até três anos.
Entregue na quarta-feira petição assinada por 47 mil pessoas para reclamar estatuto de vítima para crianças
Foi entregue esta quarta-feira na Assembleia da Republica um abaixo-assinado que reclama o estatuto de vítima para crianças em contexto de violência doméstica.
Quarenta e sete mil pessoas assinaram a petição que exige que a lei seja mais clara para proteger os menores que assistem às agressões.
Os promotores desta iniciativa defendem que se a mulher é vítima a criança também é. Mas que essa ideia não está clara na lei atual, o que leva a interpretações diferentes por parte dos juizes.
O estatuto de vítima para a criança já esteve nas mãos dos deputados no final do ano passado e acabou chumbado.
