Apoio do Estado à reconversão de alojamento local dura no máximo cinco anos

Luís Villalobos, in Público on-line 

Medida do PEES está prestes a ir a Conselho de Ministros, mas depois de entrar em vigor ainda será preciso dar tempo ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana para elaborar o regulamento.

O apoio financeiro do Estado dedicado à reconversão de um alojamento local (AL) para arrendamento acessível vai ser concedido “por um período máximo de cinco anos”. Esta é uma das condições de apoio que estão contempladas no projecto de decreto-lei que o Governo quer aprovar em Conselho de Ministros nas próximas semanas, ou mesmo já esta quinta-feira.

De acordo com a proposta legislativa a que o PÚBLICO teve acesso, a medida, que faz parte do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), entrará em vigor logo no dia a seguir à sua publicação, mas, depois, haverá ainda um compasso de espera até à sua efectivação, que não pode superar os dois meses.

Isto porque, nesse período, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que irá gerir a atribuição das verbas, terá ainda de elaborar o regulamento que enquadrará as candidaturas.

Intitulado Voltar a Habitar, este programa de apoio propõe-se ajudar financeiramente “as entidades com competência para arrendar habitações, no âmbito dos programas municipais de oferta habitacional para arrendamento a custos acessíveis”, como é o caso do Renda Segura, em Lisboa, ligado ao Renda Acessível, e do Porto com Sentido, na cidade do Porto.

Quando foi apresentado o PEES, o Governo explicou que o apoio consistia na comparticipação a 50%, por parte do Estado, da diferença entre a renda paga e a renda recebida. Assim, se uma autarquia pagar, por exemplo, 800 euros ao dono de um AL e o colocar no mercado por 400 euros, o Estado paga o equivalente a 200 euros.

Por parte do Ministério das Infra-estruturas e do Ministério das Finanças (é a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças quem tem de reforçar as verbas do IHRU), contabilizou-se a factura em 4,5 milhões de euros por ano, valor ao qual, diz o Governo, acresce um benefício fiscal de cerca de 12,9 milhões de euros (por via da isenção de tributação em sede de IRS/IRC concedida pelo programa de arrendamento acessível, explicou o executivo). Os valores do apoio do Estado aos programas municipais “de arrendamento para subarrendamento a preços acessíveis” não são reembolsáveis.

Migração de imóveis de AL para arrendamento será fenómeno de curta duração

No PEES, o Governo diz que existe hoje em Portugal “uma crise habitacional que se traduz no alastrar da dificuldade de acesso à habitação a segmentos da população com rendimentos intermédios, que até recentemente conseguiam encontrar no mercado habitação a custos compatíveis face aos seus rendimentos”.

No caso de Lisboa, o programa Renda Segura implica um contrato de, no mínimo, de cinco anos (renovando-se automaticamente por uma vez, salvo se o município ou senhorio não quiserem) para depois colocar o imóvel no mercado. De acordo com os dados do concurso que terminou no início de Julho, registaram-se 177 casas a arrendar pela autarquia, das quais “45 são provenientes do alojamento local e 83 são casas mobiladas”.
ALEP vê programa como mais uma alternativa

“Tendo em conta a urgência de respostas por parte das famílias”, acrescenta o executivo no PEES, bem como o facto de “esta dificuldade de acesso à habitação ser mais premente nas áreas com maior atractividade turística, e as dificuldades por que está a passar actualmente a actividade de alojamento local, da qual parte significativa ocupa espaços habitacionais”, diz o executivo que “podem estar reunidas as condições para aumentar a oferta pública de habitação a custos acessíveis por via da reconversão destes espaços para o arrendamento habitacional”.

Semana a semana, o alojamento local vê o negócio a afundar-se

Isto, refere-se, com “o benefício adicional de aumentar as opções disponíveis aos proprietários de alojamento local que se encontrem em dificuldade”.

Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), afirmou ao PÚBLICO que este programa, a par das iniciativas das câmaras de Lisboa e do Porto, “poderá ser uma saída para alguns proprietários”, mas que “cada caso é um caso”.

“Neste momento é importante haver alternativas”, diz, e esta é mais uma, mas, defende, a melhor forma de incentivar a mobilidade e dinamizar o mercado seria acabar de vez com a tributação das mais-valias a quem quer sair do negócio do AL. Essa tributação, acrescenta, está a funcionar como “uma verdadeira prisão” para proprietários.

Sobre a actual conjuntura negativa criada pela pandemia e queda a pique de turistas, Eduardo Miranda afirma que o ritmo de recuperação ajudará a influenciar as decisões, mas que muitos querem manter-se no sector do turismo. Em relação aos que estão a equacionar pensar mudar de actividade, refere que muitos já estariam a pensar nisso antes desta crise, e que há várias apostas, como a de arrendar o imóvel a estudantes ou optar pelo arrendamento mais convencional, a longo prazo.

De acordo com dados do Turismo de Portugal, entre Abril e Junho deste ano houve 653 AL que cessaram a sua actividade (perdendo o registo), uma diferença de apenas 1,7% face a idêntico período do ano passado.

Ao todo, segundo os dados do Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL), há 111.427 AL registados em Portugal, com destaque para os distritos de Faro, de Lisboa e do Porto. Olhando para o concelho de Lisboa (que concentra 21.660 AL), verifica-se que houve 323 novos registos entre Janeiro e o 27 de Julho deste ano (com novas entradas todos os meses), o que equivale a uma queda de 73,3% em termos homólogos.