Nova lei do arrendamento vai "agravar desemprego"

in Diário de Notícias

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) reagiu hoje à aprovação da reforma do arrendamento urbano e da reabilitação, manifestando "profunda preocupação" com o novo regime que, segundo a entidade, vai agravar o problema do desemprego.

"A CCP não tem dúvidas que a aprovação da Proposta de Lei 38/XII/1ª irá contribuir para o encerramento de muitas empresas e, por essa via agravar o problema do desemprego", lê-se no comunicado hoje divulgado, que acrescenta que "o Governo foi mais longe nesta matéria que o memorando de entendimento [com a 'troika'], o qual se limita a dispor quanto ao arrendamento habitacional".

A confederação reforçou que "foi com profunda preocupação que a CCP viu aprovar na Assembleia da República, com os votos do PSD e do CDS, a revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, tendo-se mantido praticamente inalterada a proposta apresentada pelo Governo no que respeita ao arrendamento não habitacional (aplicável às actividades de comércio e serviços)".

E conclui que "a generalidade das soluções agora adotadas, como inúmeras vezes temos referido, não se ajustam ao desenvolvimento da atividade económica".

Como exemplo, a CCP aponta para o prazo de um mês concedido para desocupação do estabelecimento em caso de cessação do contrato, considerando que "é manifestamente insuficiente para permitir uma nova instalação da empresa face às atuais exigências em matéria de licenciamento de espaços ou de adaptação de equipamentos e mobiliário à atividade exercida".

Por isso, sublinhou que "os prazos previstos para a não renovação dos contratos a termo são igualmente inibidores da manutenção da atividade".

Já quanto aos contratos anteriores a 1995, a CCP diz que "a proposta não cumpre o programa eleitoral do PSD que previa um prazo de ajustamento de 15 anos".

E realçou: "Os mecanismos e o prazo previsto para a atualização das rendas 'antigas' será, no momento presente, verdadeiramente desastroso para as empresas do comércio e serviços. Mesmo o regime especial previsto para as microentidades é manifestamente insuficiente".

A reforma do arrendamento urbano e da reabilitação proposta pelo Governo foi aprovada na sexta-feira no Parlamento, com o voto contra de toda a oposição.

O diploma sobre arrendamento prevê a atualização dos valores para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7 por cento) do valor tributário do imóvel ou através de negociação entre as partes.

A iniciativa parte do senhorio e o inquilino pode apresentar uma contraproposta, servindo a média dos dois valores para fixar a nova renda ou a indemnização, caso não haja acordo.

Os novos valores das rendas têm, porém, taxas de esforço máximas para as famílias carenciadas: Até 10 por cento quando os rendimentos máximos são de 500 euros brutos, 17 por cento para rendimentos entre 501 e 1500 euros e 25 por cento desde os 1501 até aos 2425 euros.

A proposta prevê cinco anos de regime transitório, nomeadamente para micro-empresas e associações sem fins lucrativos, até à liberalização total do mercado, com o Executivo a garantir que as carências económicas continuarão a ser apoiadas até necessitarem.