Antecipar a entrada na escolaridade obrigatória é uma das estratégias de combate à pobreza, segundo a proposta que o Governo vai colocar em discussão pública. O reforço do abono de família, do RSI e dos apoios aos idosos são outras medidas, a par da prioridade às famílias com crianças no acesso a uma habitação.
O Governo quer integrar o pré-escolar no ensino obrigatório. A proposta de alargar a escolaridade obrigatória aos três anos de idade consta da versão preliminar da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP) 2021-2030 cuja ida a discussão pública foi aprovada no último Conselho de Ministros.
A concretização da universalização do ensino pré-escolar (dos 3 aos 5 anos) era um dos princípios enunciados já no programa eleitoral do PS. Mas agora o Governo vai mais longe ao propor que o ensino passe a ser obrigatório logo a partir dos três anos (e não dos seis, como actualmente), numa medida que alarga para 15 os anos de escolaridade obrigatória.
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“Reforçar os apoios à frequência de creches e pré-escolar assegurando às famílias de menores recursos um acesso tendencialmente gratuito, integrando o ensino a partir dos três anos de idade na escolaridade obrigatória no médio prazo”, é o que propõe o documento.
Portugal não está, de resto, sozinho neste propósito. Apesar de na maioria dos sistemas educativos europeus a escolaridade obrigatória se iniciar no ensino primário, geralmente aos seis anos, a França, por exemplo, decidiu em Setembro de 2019 baixar para os três anos a idade de início da escolaridade obrigatória. Já era assim na Hungria. E na Bélgica a idade de início da escolaridade obrigatória baixou, também em 2019, para os cinco anos, enquanto na Grécia aquela se inicia aos quatro anos, segundo o último relatório da rede Eurydice sobre o ensino obrigatório na Europa.
O alargamento do acesso ao abono de família, bem como o reforço dos montantes pagos, é outra das medidas constantes do documento a que o PÚBLICO teve acesso. Deste consta ainda a proposta de aumento das prestações sociais a agregados com crianças, em particular a agregados monoparentais assumindo como prioridade a retirada das crianças da condição de pobreza.
Os menores surgem, aliás, como uma das principais figuras da estratégia de combate à pobreza que está a ser desenhada, que aponta mesmo a criação de um Sistema de Apoio Social para as Famílias com Crianças. Não surpreende, já que a presença das crianças num agregado familiar continuava em 2019, e segundo o Instituto Nacional de Estatística, a estar associada a um risco de pobreza acrescido.
Entre os adultos com pelo menos uma criança dependente, a taxa de risco de pobreza era de 25,5%, disparando para os 39,8% nas famílias compostas por dois adultos com três ou mais crianças. Na população em geral, o risco de pobreza ameaçava naquele mesmo ano os 16,2% de portugueses (mais de dois milhões de pessoas) que viviam com menos de 540 euros por mês.
Atenção à saúde mental
Para garantir que a condição sócio-económica dos pais deixa de ser um factor tão preponderante do sucesso escolar e posteriores percursos profissionais das crianças, o Governo quer que as escolas funcionem como “pilar de excelência de sinalização das situações de carência”. São por isso várias as propostas. No campo da educação, e além do início mais precoce da escolaridade obrigatória, e de medidas já anteriormente enunciadas como a definição de contingentes especiais no acesso ao Ensino Superior para alunos de escolas inseridas Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), a nova estratégia prevê o aumento da rede de psicólogos escolares, tida como essencial para “a detecção precoce de problemas psicológicos em meio escolar”.
E a atenção à saúde mental não se fica por aqui. A criação de mecanismos de acesso gratuito para crianças inseridas em famílias pobres a cuidados de saúde mental “de boa qualidade” também surge elencada, num documento que se propõe, neste quadro, expandir as equipas comunitárias de psiquiatria da infância e adolescência nos serviços locais de saúde mental. Quando for necessário, as autarquias serão aqui chamadas a garantir locais (fora do ambiente hospitalar) para o funcionamento daquelas equipas, assegurando o transporte para o acesso às mesmas.
No campo das respostas sociais, lê-se no documento do Governo, deverá haver “técnicos de referência” que acompanharão a par e passo as situações de carência das famílias. E a ideia é ainda garantir o acesso universal a actividades extracurriculares e de ocupação de tempos livres e de férias.
CSI mais perto dos 540 euros/mês
Mas é nas prestações que se prefiguram algumas das mudanças mais imediatamente visíveis. Está previsto o aumento da abrangência do Rendimento Social de Inserção (RSI). Com um valor máximo de referência fixado nos 189 euros, esta medida somava em Agosto pouco mais de 240 mil beneficiários. Chegaram a ser mais de 500 mil, mas os requisitos de acesso foram-se afunilando, sendo que, como sublinhou recentemente ao PÚBLICO Carlos Farinha Rodrigues, especialista em pobreza que integrou a comissão criada pelo Governo para ajudar a gizar esta proposta, o RSI nunca chegou a mais de 5% da população, apesar de a pobreza afectar 16,2%.
6480 Montante previsto para o valor de referência do CSI, que está actualmente nos 5258 euros anuais
A comissão propusera, aliás, a aproximação dos valores do RSI para os 540 euros mensais que marcam a linha de pobreza em Portugal. Sobre isso, porém, o Governo nada adianta, além de se propor “reavaliar e aperfeiçoar” a medida.
Já quanto ao Complemento Solidário para Idosos (157 mil beneficiários e 109 euros de valor médio mensal em Agosto), sim: o objectivo de garantir a convergência do valor de referência do CSI com o limiar de pobreza surge claramente enunciando, em obediência, de resto, ao que já estava previsto no programa eleitoral socialista. O que se prevê assim é que o valor de referência do CSI passe dos actuais 5258 euros anuais para os 6480 que marcam o limiar de pobreza.
Prioridade na habitação às famílias com crianças
A existência de crianças no agregado familiar vai ser uma condição prioritária de acesso à habitação, segundo esta versão preliminar da estratégia pensada para os próximos nove anos. No capítulo da habitação, o Governo aponta, aliás, o que parece ser uma mudança de paradigma, isto é, a adopção de uma “política social de habitação por contraponto com políticas de habitação social”.
Na prática, o que isto pressupõe é um maior recurso ao mercado de arrendamento “normal” na procura de soluções para as famílias que não conseguem suportar os custos de uma casa no mercado.
As soluções de alojamento de emergência, por seu turno, deverão ser garantidas por via da “Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário”, capaz de garantir uma resposta estruturada em todo o território de alojamento de emergência ou de transição.
A pensar nas dificuldades dos jovens, particularmente dos de menores rendimentos, no acesso à habitação, prevê-se o reforço da habitação com renda acessível. Como? Será criado um “parque habitacional público a preços acessíveis”, a construir através da reabilitação do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional.
