Centros Educativos de jovens delinquentes estão sobrelotados

in Jornal de Notícias

Os Centros Educativos, que acolhem jovens delinquentes, estão sobrelotados, não tendo o sistema capacidade física para responder às solicitações, segundo o relatório de 2012 da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização destes espaços.

A comissão, que integra deputados e representantes dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, entre outros, refere no relatório - a que a Lusa teve acesso - que a situação de "sobrelotação" faz com que algumas dezenas de jovens estejam a aguardar a aplicação da medida de internamento em Centros Educativos (CE), por falta de vaga.

"Urge abrir mais unidades e que pode passar pela criação de um centro educativo a sul e pelo alargamento da capacidade dos centros existentes. Sabemos que estão a ser pensadas mais duas unidades (uma no Centro da Bela Vista e outra no Centro do Mondego), tendo sido pedidos projetos para esse fim às faculdades de Arquitetura.

"Será importante enfatizar que estas duas unidades não são suficientes nem para responder à pressão de jovens a aguardar a aplicação da medida (de internamento), nem à situação de falta de espaço para as raparigas", lê-se no documento.

Em Abril de 2012 estavam internados nestes centros 287 jovens - 254 do sexo masculino e 33 do sexo feminino. Destes, a maioria estava em regime semi-aberto.

Quanto à "humanização das instalações", a comissão lembra que "o desleixo e fealdade das instalações são incompatíveis com um projeto educativo" e que, excetuando os centros confiados à gestão da Associação Meridianos, o panorama das instalações "está longe de corresponder àquele objetivo".

Face ao cenário de "forte contenção financeira" que o país atravessa, a comissão sugere à tutela que sejam contactadas as Escolas Superiores de Belas Artes e de Arquitetura para encontrar "vias para resolver a questão".

Pela positiva, a Comissão regista a melhoria verificada ao nível do vestuário dos jovens em CE, observando que hoje, com uma ou outra exceção, apresentam-se calçados e vestidos de "forma adequada".

Com vista ao retorno à comunidade dos jovens delinquentes, a comissão propõe a realização de estágios profissionais, notando que foi desencadeado um processo que envolveu a SONAE para possibilidade de estágios profissionais para jovens em fase de conclusão de medida de internamento.

O relatório aponta que, numa amostra aleatória de 50 casos, pode-se constatar que, entre a data da prática do último crime e o início efetivo da medida de internamento em CE, existe uma variação que se situa entre os 2,5 meses e os 35 meses, sendo o desfasamento temporal médio de 13,02 meses.

A Comissão defende ainda a "urgente reflexão" sobre o facto de parte significativa da população em CE ser proveniente do sistema de proteção da Segurança Social, observando também a necessidade de articulação entre Segurança Social, Justiça, Saúde e Educação.

Quanto à idade de imputabilidade criminal, a comissão sugere que se suba dos 16 para os 18 anos o início dessa responsabilidade, socorrendo-se do artigo 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal, que diz que "criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei, a maioridade mais cedo".

Segundo a comissão, presidida pela magistrada Maria do Carmo Peralta, a Rússia (com 14 anos), Portugal e Roménia (16), Turquia, Suécia, Suíça e Dinamarca (15), Polónia e Estónia (17) são os "únicos países" da Europa em que a maioridade penal é inferior a 18 anos, podendo ser julgados como um adulto.

Até ao momento, não foi possível obter um comentário do Ministério da Justiça às conclusões do relatório.