“Interoperabilidade Base.Gov e Portugal 2020” é outra medida que tem o objectivo de facilitar a relação das empresas com o Estado e integra o próximo Simplex, que durará até Dezembro de 2021.
O pagamento das pensões de reforma passará a ser deferido automática e imediatamente a partir do momento em que o trabalhador accionar o pedido da sua aposentação no site da Segurança Social directa. Esta é uma das 158 medidas que constituem o Simplex 20-21, que esta quarta-feira é apresentado, em Lisboa, pela ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.
“O objectivo é terminar com as situações de hiato entre o momento em que o trabalhador pede a reforma, por atingir a idade devida, e o momento em que efectivamente começa a receber a sua pensão”, afirmou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública ao PÚBLICO.
A partir de agora, “quando atingem a idade limite, os trabalhadores pedem a reforma na Segurança Social directa e passa a ser automático o recebimento da pensão”, no próprio mês em que for devida, sublinhou Alexandra Leitão, explicando que “será atribuída na hora a pensão exacta a que o trabalhador tem direito, no caso de ter descontado toda a carreira contributiva para a Segurança Social”.
No caso dos trabalhadores que têm carreiras mistas, ou seja, “descontaram para a Segurança Social, mas também trabalharam no estrangeiro” ou descontaram em “parte da sua carreira para a Caixa Geral de Aposentações, é definida uma pensão provisória” e, depois, quando os cálculos de valor real da pensão forem feitos, “o pagamento é acertado”.
O objectivo do Governo é, segundo a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, “terminar o hiato, que por vezes dura meses e cria situações dramáticas para os trabalhadores, a quem os empregadores já não pagam, pois atingiram o limite de idade, mas que só mais tarde vão receber as pensões”.
A estimativa do Governo, de acordo com Alexandra Leitão, é que esta medida, “pelos números de 2019, vá beneficiar cerca de 60 mil pessoas, por ano”, respondendo a uma situação social de falta de resposta pelo Estado que tem sido criticada pela provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, nomeadamente no relatório de actividades de 2019 que entregou no Parlamento. Os últimos atrasos denunciados rondam os dez meses.
Interoperabilidade para empresas
Do Simplex 20-21, faz parte outra medida dirigida às empresas que consiste na interoperabilidade entre a plataforma Base.Gov, que regista os contratos das empresas com o Estado, e a plataforma Portugal 2020, que regista os fundos estruturais.
Alexandra Leitão salientou que esta medida “vai beneficiar cerca de 2300 entidades” e obedece ao princípio de que, “uma vez dada uma informação ao Estado, ela tem de circular internamente, o Estado comunica entre si e a informação só é prestada uma vez”.
Segundo a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, “quando uma empresa se regista numa destas duas plataformas, os dados passarão a estar automaticamente disponibilizados na outra, por transferência interna dos sistemas”. Desta forma, “as empresas deixam de ter de comunicar dados para as duas plataformas”, esclareceu Alexandra Leitão.
O próximo Simplex durará até Dezembro de 2021, ou seja, um ano e meio, em vez de um ano, como é habitual. Esta mudança deve-se a “uma alteração de concepção”, explicou Alexandra Leitão ao PÚBLICO. “Até agora, os programas Simplex duravam de Verão a Verão”, referiu a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, defendendo que “essa periodicidade era desajustada dos ciclos de gestão da administração pública, que são de Janeiro a Dezembro”.
Com esta alteração de calendário, o Governo pretende “maior apropriação do Simplex pelos serviços e pelos funcionários públicos”, afirma Alexandra Leitão, acrescentando que, “por outro lado, o cumprir dos objectivos do Simplex passará a fazer parte da avaliação dos serviços e dos trabalhadores do Estado”.
As 158 medidas do Simplex 20-21 estarão organizadas em dois blocos: “Melhor Serviço Público”, com 103 medidas; e “Administração Pública Moderna e Inovadora”, com 55 medidas. O primeiro conjunto destina-se a facilitar a vida às pessoas e às empresas, através da redução de encargos administrativos. Já o segundo bloco está organizado em quatro categorias: competências; colaboração; tecnologia e participação.
