Propostas para revisão do Código do Trabalho

in Jornal de Notícias

Firmas pagam Segurança Social a "recibos verdes"

Entre as propostas, o Governo quer que os empregadores suportem parte dos custos com Segurança Social que hoje são pagos só pelos trabalhadores. O desconto mínimo é de 150 euros, mesmo que nesse mês a pessoa não tenha tido trabalho nenhum.

Segurança Social pesada para contratos a prazo

Quem usar contrato a prazo verá agravada a taxa social única (TSU) em três pontos percentuais, para 26,75% do salário bruto; a taxa referente a quem está "nos quadros" baixará para 22,75%.

Menos custos para quem passar para os quadros

Quem passar para os quadros pessoas a recibo verde ou prazo, pagará metade da TSU durante 3 anos. Se se tratar de um jovem até 30 anos, a empresa ficará isenta.

Contratos a prazo limitados a três anos

Duração máxima deixa de ser os actuais 6 e passa a ser de 3 anos.

Empresas têm que provar que recibo verde é real

Se um "recibo verde" for ilegal e a pessoa recorrer aos tribunais, caberá à empresa provar que é mesmo trabalho independente.