Deputados europeus aprovam lei de expulsão dos sem-papéis

Fernando Sousa, in Jornal Público

A directiva de retorno passou com os votos de deputados que se tinham mostrado críticos e sugerido emendas que caíram uma a uma

O Parlamento Europeu aprovou ontem sem as emendas que pretendiam alguns grupos o projecto de lei dos Vinte e Sete sobre imigração ilegal - a Europa vai tornar mais difícil a vida aos sem-papéis. A decisão levantou uma onda de protestos entre críticos e organizações não-governamentais. A reacção menos vigorosa foi: "inaceitável".

A partir do momento em que a lei entrar em vigor nas diversas legislações nacionais, depois de um processo que não deverá demorar muito, um estrangeiro apanhado em situação irregular num país da União será convidado a sair ou, caso recuse, a sofrer as consequências. Estas são primeiro a retenção e depois o repatriamento compulsivo, e por fim a proibição de voltar durante vários anos.

Uma importante parte dos deputados socialistas, mas mais os "verdes" e os comunistas, em número, respectivamente, de 216, 43 e 40, tinham-se manifestado contra o normativo, defendido pelo grupo mais forte, o Partido Popular Europeu, com 288 dos 785 lugares. Mas todas as propostas de emenda foram caindo uma após outra e o texto original acabou aprovado por 367 votos contra 206, e 109 abstenções.
Foi a primeira vez que o PE foi chamado a co-decidir com os Estados-membros da UE um diploma relativo à imigração. Se a contagem final tivesse sido outra, a questão teria de voltar às mãos dos Vinte e Sete e arrastar-se por mais dois ou três anos, período em que continuariam bloqueados 676 milhões de euros do Fundo Europeu de Retorno para o período de 2008-2013, um dinheiro destinado a pagar parte das despesas dos Estados com os repatriamentos, lembrava ontem o diário espanhol El País.

O resultado deveu-se a divisões no campo socialista. Se os "verdes" e os comunistas não reviram as suas posições, os socialistas, que tinham mostrado uma oposição crítica de princípio, dividiram-se, facilitando a passagem da lei.

Os passos seguintes agora são a publicação da directiva no Boletim Oficial, a que se seguirá um prazo de dois anos para os Estados adaptarem as respectivas legislações. Depois, uniformizadas, as leis começam a valer. Um imigrante ilegal surpreendido pela polícia é instado a sair do espaço europeu num período mínimo de sete dias e máximo de trinta. Caso resista, poderá ser detido por ordem administrativa, já não de um juiz, e passar seis meses num centro de internamento, ou 18 se o processo se complicar, antes de ser expulso. Os estrangeiros com menos de 18 anos e não acompanhados poderão ser também repatriados. Por fim não poderá regressar durante cinco anos.

Os adversários da lei queriam que as detenções fossem sancionadas por um magistrado e que os menores fossem mais poupados.

Um total de 44 países de África e da América Latina condenaram este "intento normativo de violação dos direitos humanos". A alta-comissária da ONU para os Direitos do Homem, Louise Arbour, deplorou a "dificuldade em fazer avançar os princípios fundamentais de protecção dos direitos dos indivíduos que estão numa situação muito vulnerável". O antigo presidente da Comissão Europeia Jacques Delors e o antigo primeiro-ministro francês Michel Rocard assinaram um artigo em El País afirmando que "as garantias previstas para pessoas vulneráveis são muito limitadas".