Governo quis igualar períodos experimentais já previstos na lei

João Ramos de Almeida, in Jornal Público

Debate no Parlamento do novo Código do Trabalho ficou marcado pela crítica violenta da esquerda e pelos elogios e chamadas de atenção por parte do PSD

A opção de alargar o período experimental de 90 para 120 dias para um trabalhador contratado para os quadros de uma empresa foi a de "normalizar esse período", dado haver já na lei distintos períodos de tempo, afirmou ontem o ministro do Trabalho, José António Vieira da Silva, à saída da sessão parlamentar de apresentação da proposta de lei de revisão da legislação laboral.

O aumento do período experimental, que representa uma das alterações introduzidas no Código do Trabalho (CT) de 2003, foi suscitado por deputados das diversas bancadas para demonstrar a fragilidade, a "demagogia" e a "hipocrisia" das medidas de combate à precariedade do trabalho, um dos tópicos da proposta de lei. O argumento desses deputados, partilhado por juristas, é o de que um período experimental tão grande substituirá os contratos a prazo, já que o empregador beneficia de contribuições sociais mais baixas e de menores limitações no despedimento, processuais e financeiras. O Governo não nega, mas frisa que a proposta impede a aplicação do período experimental, no caso em que já se tenha verificado algum vínculo laboral anterior à contratação sem termo. "O mecanismo utilizado como período experimental é o contrato a termo. Ora, esta não é a melhor solução. Queremos que o contrato a termo tenha o seu próprio papel", disse o ministro.

O debate foi marcado por fortes ataques das bancadas à esquerda do PS e do dirigente dos Trabalhadores Social-Democratas Arménio Santos à proposta de lei. O Governo foi criticado por promover o embaratecimento do trabalho (por reduzir as horas consideradas extraordinárias), pelo fim de uma lei que fixe condições laborais mínimas, pela fragilidade das medidas de combate à precariedade (nada faz contra os abusos no trabalho temporário, legitima os falsos recibos verdes ao impor uma taxa social e alarga o período experimental).

O PSD e o CDS-PP criticaram aspectos pontuais da proposta. O PSD, através do ex-secretário de Estado do Trabalho do Governo PSD/PP Pais Antunes, questionou o ministro se "deixou de ser de esquerda", mas elogiou-o pelo regresso à linha do Código do Governo PSD/PP. Na sua intervenção final, frisou que as alterações nos horários de trabalho podem ser "um factor de conflitualidade acrescida" e reduzem "o espaço da contratação colectiva".

Mas toda a oposição frisou a discrepância entre o discurso do ministro durante o debate do Código de 2003, das propostas eleitorais do PS em 2005 e do programa do Governo. Designadamente, de se ter prometido que a revisão do Código se faria com base nas propostas apresentadas pelo PS.

Por seu lado, o ministro do Trabalho sublinhou os pontos essenciais da proposta, em linha com o acordo tripartido (confederações patronais, Governo e União Geral dos Trabalhadores). Um combate à precariedade (sobretudo pela presunção do contrato de trabalho e redução da duração dos contratos a prazo), flexibilização na gestão das empresas e a dinamização da contratação colectiva. Rebateu que as alterações nos horários de trabalho impliquem um aumento da jornada de trabalho e a falta do seu pagamento. Por diversas vezes, o ministro lembrou convenções colectivas assinadas por sindicatos filiados na Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) com cláusulas semelhantes. E quanto à alegada discrepância com as promessas, o ministro pediu que lessem o programa: "Bater-nos-emos por uma mudança que favoreça a flexibilidade e a segurança", com "base nas propostas e na análise da avaliação do mercado de trabalho que fizermos na altura dessas mudanças".

A proposta será votada na generalidade e baixará à comissão parlamentar, sendo intenção do Governo que o Parlamento a aprove até 15 de Outubro próximo.