Falta poder de participação regional aos cidadãos

in Jornal Público

Os portugueses estão impedidos de exercer os seus direitos de participação nos assuntos de natureza pública a nível regional. A denúncia foi feita ontem em Braga, na Universidade do Minho, durante a cerimónia de assinatura de um protocolo de colaboração entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCRDN) e o Centro de Estudos Jurídicos do Minho (Cejur).

Embora aqueles direitos estejam previstos na Constituição, na parte que respeita aos órgãos regionais, e decorram também das obrigações assumidas pelo Estado português no âmbito da Carta Europeia de Autonomia Local, o certo é que "há hoje em Portugal uma efectiva subtracção do direito de participação nos assuntos públicos a nível regional", frisou António Cândido de Oliveira, presidente do Cejur e professor de Direito especializado em poder local.

O Conselho da Europa define a região como a entidade mais vasta entre o Estado e os municípios, mas, devido à indefinição que tem reinado em Portugal sobre a matéria, "temos hoje um vasto conjunto de normas de Direito que são dirigidas a entidades que não são verdadeiros poderes regionais", disse o presidente da CCDRN, Carlos Lage, referindo-se à instituição que tutela. J.A.M.