Governo não exclui mexer nas regras de desemprego para proteger famílias

Vítor Costa e Graça Franco (RR), in Jornal Público

O ministro do Trabalho diz que ideias para apoiar mais as famílias com os cônjuges desempregados ou dar subsídios durante mais tempo não estão em cima da mesa, mas está "sempre aberto a analisar propostas"

Apesar das constantes revisões em baixa do crescimento económico projectadas por vários organismos, o Governo não vê razões para alterar a sua previsão relativa à taxa de desemprego para 2009. O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, não afasta, contudo, a hipótese de vir a alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego de forma a aumentar o período durante o qual é possível recebê-lo ou para dar condições mais vantajosas aos casais desempregados.

As últimas previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI) apontam para uma recessão global em 2009. O Governo continua a manter uma estimativa de taxa de desemprego de 7,6 por cento para 2008 e 2009?

Não tenho informação suficiente para alterar essa previsão. A economia nacional, até ao último trimestre que é conhecido [o segundo], vinha a conhecer uma significativa redução do desemprego. E aconteceu algo que não acontecia desde 2001: em três trimestres sucessivos, o Instituto Nacional de Estatística (INE) deu conta de uma quebra significativa da taxa de desemprego. Ao mesmo tempo, passámos de uma taxa de 8,4 por cento no primeiro trimestre de 2007, para 7,3.

Também tem sinais contrários.

E por isso é que já não continuámos a tendência decrescente.

Mas aponta para a mesma taxa de desemprego em 2008 e 2009 e a economia vai continuar a travar.

Não sei se vai...

Todos os organismos internacionais o dizem e o Governo também o prevê.

Mas já no passado houve situações de crescimento económico mais elevado que se traduziram em maior subida da taxa de desemprego e outras situações com crescimentos económicos mais baixos em que isso não aconteceu.

Mas com uma recessão global...

Se houver uma recessão global, veremos; neste momento existem perspectivas. Várias vezes o FMI fez estimativas...

Não é só o FMI, é a Comissão Europeia...

Acham que a função de um Governo é estar a antecipar uma evolução negativa para a qual não tem ainda nenhum dado que o confirme? Se o estivesse a fazer, seria um profundo erro.

Desde 1986 que a confiança dos consumidores não era tão baixa.

Sabemos bem as dificuldades que estamos a viver, mas também temos uma estranha atracção para apenas valorizar os dados negativos. Ainda esta semana o INE tinha dados concretos sobre as encomendas à indústria que mostravam que continuavam a crescer a uma taxa significativa, um bocadinho menos que no passado, mas ainda com valores significativos. Não devemos partir do princípio de que há aqui uma inevitabilidade de tudo correr pelo pior. Devemos tentar utilizar todos os instrumentos que estão ao nosso alcance para fazer com que o risco dos maus resultados seja minimizado. Já estamos a admitir uma degradação da situação também ao nível do emprego...

Só para 2008...

Há uma inversão e não mantivemos nenhum cenário de melhoria. Agora, há muitos factores que determinarão se essa inversão se acentua ou não.

Face ao actual cenário, está aberto, por exemplo, a prolongar o tempo durante o qual as pessoas podem receber o subsídio de desemprego, como propunham alguns partidos da oposição, de 12 para 15 ou de 24 para 30 meses ou a majorar os casos dos casais em que estão os dois desempregados?

Estou sempre aberto para analisar todas as propostas. Mas relembro que os critérios para aceder ao subsídio de desemprego e a duração do subsídio de desemprego foram alterados pelo Governo depois de um acordo subscrito por todos os parceiros sociais.

Pondera reavaliar essas regras?

Neste momento essa questão não está em cima da minha mesa. Aquilo que penso ser a obrigação do Estado é canalizar todos os esforços para diminuir o risco de desemprego, obviamente assegurando a protecção social a todos os que necessitam dela. Mas o esforço principal deve ser de melhoria da eficácia dos serviços de emprego e de criação de condições para que mais pessoas possam ter acesso ao mercado de trabalho.

A proposta do Governo para a revisão do Código do Trabalho foi aprovada no Parlamento [na sexta-feira], mas a CGTP já apelou ao Presidente da República que pedisse a sua avaliação constitucional. Preocupa-o?

Não tenho nenhum temor nem deixo de ter. São comportamentos normais. Esta alteração às normas laborais foi feita de uma forma que não é muito vulgar em Portugal. Foram feitos estudos aprofundados, um debate público alargado, foi feita uma proposta do Governo na concertação social e houve um acordo em que todos os parceiros estiveram presentes, menos a CGTP. Depois disso o Governo fez uma proposta de lei que tentou que respeitasse o acordo.

Entre várias alterações, a proposta aprovada alarga o período experimental de três para seis meses. Isso não substitui os contratos a prazo e não permite às empresas despedir o trabalhador sem ter de alegar nenhum motivo e sem ser penalizada por ter um contrato a prazo?

Não é essa a minha visão. Já há trabalhadores que têm 180 dias de período experimental e alguns até mais. Todos os trabalhadores qualificados, num conceito lato de qualificação, já têm na lei actual 180 dias e não noventa. Até há pelo menos um contrato colectivo que inscreveu os 180 dias antes de iniciada a discussão do Código do Trabalho. Não é uma situação nova é uma situação que se alarga.

E em relação a esta questão pergunto: as pessoas conhecem muita gente que tenha entrado numa empresa com 90 dias de período experimental ou a situação corrente é estar seis meses, mais seis meses, a contrato?

Agora nem vão precisar dos contratos.

Infelizmente, o que existe é a utilização excessiva e muitas vezes irregular do contrato a termo como verdadeiro período experimental. O que está a dizer é que há o risco de o período experimental um pouco mais longo se transformar num contrato a prazo...

E sem penalizações...

Isso é estar sempre com a perspectiva de que os nossos empresários estão sempre preparados para a pior utilização possível da legislação.
Uma pessoa que seja despedida passado o período experimental pode ser readmitida para as mesmas funções?

Claro que não. Quem é responsável pela legislação estará atento.

Depois da reforma encetada em 2001 e das alterações introduzidas pelo anterior executivo, o actual Governo procedeu a uma vasta reforma da Segurança Social que, entre várias alterações, modificou a fórmula de cálculo das pensões. O objectivo foi o de colocar, através do mesmo método, todos os contribuintes a verem a sua pensão calculada com base nos descontos feitos em toda a carreira contributiva. Uma alteração que levantou críticas no sentido de que haveria beneficiários a serem muito prejudicados. Já este ano, o Governo, na proposta de Orçamento do Estado para 2009, propôs uma nova alteração que permitirá eliminar a penalização sobre estes beneficiários.

O ministro do Trabalho e da Solidariedade recusa que esta alteração seja a correcção de um erro. "O Governo achou que a evolução do sistema permitia que se fizesse uma nova alteração favorecendo as carreiras contributivas mais longas e aqueles que tiveram uma história contributiva que justificava uma pensão mais elevada. Foi feita uma alteração da lei que possibilita que essas pessoas passem a partir de agora a ter uma pensão mais alta. Não se trata de corrigir um erro, foi uma assunção", sublinha Vieira da Silva.

Então houve um erro de avaliação?

"Quando existe uma alteração da fórmula de cálculo, há sempre mudança nas pensões e a fórmula de cálculo que alterámos foi no sentido de, garantindo o crescimento das pensões, garantir também a sustentabilidade do sistema. Foi uma opção. Agora considerámos que há condições financeiras que não põem em causa o equilíbrio de curto prazo nem o de longo prazo, e que é possível para uma parte dos pensionistas - aqueles que, utilizando uma fórmula que ainda não está em vigor, têm uma melhor pensão - essa lhes possa ser aplicada". E não seria justo que esta alteração tivesse efeitos retroactivos? "Não tenho a pretensão de que as reformas que são feitas sejam perfeitas do ponto de vista de toda a justiça do sistema. Foi uma decisão, que agora pôde ser melhorada. Se me pergunta se é justo que as pessoas continuem a ter uma pensão de 400 euros ou até mais baixa, acho que não. Mas a justiça tem de ser sempre combinada com a possibilidade de a concretizar, caso contrário o que estamos a fazer é a condenar os que vêm a seguir a não terem justiça nenhuma. A lei foi mudada, e as pessoas terão a partir de agora uma melhoria das suas pensões".

A nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) e os depósitos feitos pela Segurança Social nesta instituição foram temas que marcaram a última semana. O ministro do Trabalho e da Solidariedade garante que não houve qualquer situação especial.

Que dinheiro está no BPN?

A Segurança Social funciona através de contribuições que todos os meses, todos os dias, entram através do sistema bancário e depois se destinam ao pagamento das prestações sociais. Há um montante de tesouraria que ronda dois mil milhões de euros todos os meses. Esse montante não está guardado em nenhum cofre. Está depositado ou aplicado em aplicações de curta duração no sistema bancário nacional.
Há depósitos em oito bancos?

Sim, sim.

Quanto está no BPN?

Varia de semana para semana.

Mas há, ou não, 500 milhões no BPN? Faz sentido que o dinheiro dos contribuintes esteja num banco sob investigação?

Não consigo ver a questão assim. Essas informações que existiram são confidenciais. Se alguma instituição, neste caso financeira, está a ser alvo de um processo de investigação, isso é uma informação reservada de quem tem a responsabilidade de acompanhar esses sectores. Nem sequer seria legítimo que o Estado, como depositante, tivesse acesso privilegiado a essa informação. Isso não é discutido à mesa do Conselho de Ministros.

A situação do BPN vinha nos jornais.

Não faço a gestão financeira dos fundos. Nunca houve nenhuma corrida ao BPN para depositar lá dinheiro. Há depósitos nesse banco desde 1999. E também não houve nenhuma corrida para retirar de lá o dinheiro que esteve sempre devidamente salvaguardado.

Quais são então os critérios para decidir onde são feitos os depósitos?

São vários. Por um lado, o volume de negócios que esses bancos têm com a Segurança Social. Nas aplicações de curto prazo, são as condições que os bancos oferecem.

Há uma gestão arbitrária?

Não. Alguém - compreendo as razões, mas não vale a pena sequer dizer quais - está a tentar fazer disto um caso quando este caso não existe.

A gestão não deveria ser transparente?

Não creio que seja uma situação de não-transparência.

Porque não divulga em que bancos está o dinheiro?

Ninguém faz isso. São negócios comerciais. Creio que nenhuma instituição está em condições legais de o fazer, nem os bancos.
O Estado é que é o depositante, não está sujeito a sigilo bancário.

O Estado, se quiser divulgar, pode divulgar, mas obviamente o que é razoável é que o Estado não esteja a dizer...

Porque não? Até aumentava a concorrência entre os bancos...

A concorrência é feita normalmente. Não houve tratamento especial, nem favorável, nem desfavorável em relação ao BPN. Foi escolhido porque ofereceu melhores condições.

2 mil
A Segurança Social movimenta ao longo do ano cerca de 20 mil milhões de euros. Deste valor, dois mil milhões são fundos de tesouraria que são depositados ou aplicados na banca a operar em Portugal.

O primeiro-ministro islandês anunciou ontem que pediu ajuda financeira à China. Geir Haarde disse que tinha escrito a Pequim, devido à situação económica da Islândia, mas ainda não recebera resposta, acrescentando que não pediu um montante em particular.