Governo admite rever rendas sociais

in Jornal de Notícias

O Governo está a ponderar rever o Regime de Renda Apoiada, em vigor há 15 anos e que tem sido alvo de queixas quanto às injustiças sociais que produziu no regime de habitação social em Portugal.

Segundo disse à Lusa fonte governamental, o Executivo está a analisar a possibilidade de rever o regime, "tendo em conta as sugestões do provedor de Justiça" que, em carta enviada ao Governo, considera injusto o sistema de cálculo por tratar de igual forma famílias cujo rendimento é ganho por várias pessoas e agregados singulares.

De acordo com o decreto-lei que estabelece o regime de renda apoiada (166/93), o valor da taxa de esforço determinada em função do agregado familiar aumenta, de forma progressiva, à medida que cresce o rendimento do agregado familiar.

Na missiva, a que a Lusa teve acesso, Nascimento Rodrigues considera que a melhor opção para corrigir estas injustiças é atenuar a regra da progressividade em função do rendimento total do agregado familiar, corrigindo-a em função do número de titulares do rendimento.

De acordo com fonte governamental, as sugestões do Provedor de Justiça "serão tidas em conta" na análise que do Governo.

O Governo tem 60 dias para responder ao Provedor de Justiça, que na abordagem que fez do assunto optou por fazer uma "sugestão" e não uma "recomendação", figura que tem um peso maior no grau de intervenção de Nascimento Rodrigues.

Fonte da provedoria explicou à Lusa que as recomendações são usadas "em último caso" quando as entidades responsáveis não dão qualquer resposta ou se está perante uma ilegalidade evidente.

De acordo com o relatório de 2007, foram emitidas 21 recomendações e um pedido de declaração de inconstitucionalidade.

Ao longo do ano passado a provedoria abriu 6.737 processos, seja por queixas escritas, por queixas via mail, verbais ou até por iniciativa do próprio Provedor.